br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre Instituição de Zona de Urbanização Específica e dá outras providências.
native_id710

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051
DE 17/10/22
Dispõe sobre Instituição de Zona de 
Urbanização Específica e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica Instituída a Zona de Urbanização Específica, prevista 
no art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, conforme descrição constante 
do mapa e memorial descritivo anexo, objeto da matrícula nº 17.555, totalizando uma área 
de 208.578,27 metros quadrados do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde/SP.
Parágrafo único. A Zona de Urbanização Específica deste artigo 
tem destinação e usos urbanos, mediante parecer, estudos e condições de viabilidade.
Art. 2º Na Zona de Urbanização Específica deverão ser 
observadas as seguintes diretrizes, afim de permitir a destinação e usos urbanos de forma 
compatível e sustentável:
I - Controle da ocupação urbana;
II - Dar continuidade à malha urbana consolidada;
III - Permitir a continuidade dos eixos estruturais de mobilidade urbana;
IV - Atender às demandas de saúde, educação, cultura, habitação, segurança pública, 
mobilidade urbana, abastecimento e esgotamento sanitário, drenagem, e coleta de lixo;
V - Preservar o patrimônio histórico, ambiental e cultural;
VI - Mitigar o impacto de empreendimento urbano em seu entorno;
VII - Respeitar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VIII - Fomentar novas centralidades urbanas na estruturação da cidade, com incentivo de
atividades econômicas;
IX - Proporcionar qualidade de vida na(s) nova(s) centralidade(s).
Art. 3º A(s) área(s) constante(s) do parágrafo primeiro fica 
descaracterizada de rural em razão de não ter mais características e uso rural.
Art. 4º O local/área(s) descaracterizada que passa ser zona de 
urbanização específica e tem como finalidade a qual não poderá de forma alguma ser 
alterada a seguinte situação: Um condomínio que se denominará “Condomínio Diamante”, 
com 127 unidades, com 145.424,38 m2, sistema viário 35.878,04 m2, área institucional 
194,64 m2, área verde 25.322,25 m2, sistema de lazer 1.758,96 m2, área total a ser loteada 
208.578,27 m2 e toda infraestrutura necessária de responsabilidade do(s) empreendedor 
(es). 
Art. 5º Em virtude desta lei ser resultado do Requerimento 
Administrativo n° 2894 de 29/09/22 de autoria de Boi Verde empreendimentos LTDA, CNPJ 
15.863.752/0001-53 por seu sócio e representante Hugo Orrico Junior, o qual deverá 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
comunicar o objeto deste após sancionada ao INCRA dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, 
apresentando protocolo na unicipalidade até 15 (quinze) dias da protocolização no citado 
instituto (INCRA).
Art. 6º A Câmara Municipal como ato precedente a votação 
deverá convocar Audiência Pública ficando de sua responsabilidade todos procedimentos 
inerentes, caracterizando gestão democrática.
Art.7º A instituição de Zona de Urbanização Específica que se 
refere esta Lei será objeto de outorga onerosa em razão da descaracterização, alteração de 
uso do solo em especial instituição de Zona de Urbanização Específica, e também para não 
caracterizar renúncia de receita, feita mediante a cobrança de justo valor que permita 
alternativas de desenvolvimento no local e ainda a valorização do imóvel.
Art. 8º A contrapartida do empreendedor/beneficiário (autor do 
requerimento n° 3096/21) referente à Outorga Onerosa a que se refere o artigo anterior 
será feita dentro do seguinte critério:
R$0,15 (quinze centavos) por metro quadrado sobre a área bruta constante da(s) 
matrícula(s) que será quitada em espécie aos cofres públicos em até 15 (quinze) dias depois 
de protocolada esta Lei no INCRA
§ 1º. A falta de pagamento da outorga onerosa sujeitará o 
infrator as seguintes penalidades:
I - Multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos moldes aplicáveis aos 
tributos da municipalidade de competência do Município recolhidos em atraso;
II – Pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de 
competência do Município recolhidos em atraso;
III – Será inscrito na Dívida Ativa do Município o valor não pago correspondente à outorga 
onerosa da alteração do uso;
IV – Proibição de receber diretrizes sobre o empreendimento que será implantado.
§ 2º. O valor a ser quitado será aplicado nas seguintes finalidades:
I – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II – Proteção de áreas de interesse ambiental;
III – Investimento no tratamento de água e esgoto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de outubro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O projeto de Lei em pauta é resultado do requerimento 
protocolado na municipalidade sob nº 2894 de 29/09/22 de autoria de Boi Verde 
Empreendimentos Ltda., CNPJ 15 863 752/0001 53 por seu sócio e representante legal 
HUGO ORRICO JUNIOR, CPF n. 002.168.688-23, cujo requerimento solicita viabilização da 
criação de Zona de Urbanização Especifica no local objeto das matricula 17.555 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Caconde SP, ressaltando que acompanha o citado requerimento às 
justificativas, fundamentos legais, mapas, memorias descritivos, manifestação, parecer (es), 
etc...
Entendemos que o projeto lei está previsto pela Constituição 
Federal e Lei Orgânica do Município de Caconde.
Embora interpretamos que nessa vereda o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispõe por meio da Instrução Normativa nº 82/15, 
sobre os procedimentos para atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural, dentre eles 
a descaracterização (Art. 19 e Art. 20) preconiza que para tanto, poderá ser requerido pelo 
titular ou pelo município ao referido instituto (INCRA).
Vale dizer, que o requerente em decorrência do pedido optou 
por requerer/solicitar ao município, situação esta que interpretamos que foi ou é no 
propósito de preventivamente conhecermos o objetivo e familiarizar com a questão 
oferecendo guarida/apoio, pois visa acarretar desenvolvimento/receita, etc... para o 
município de Caconde.
Vale ressaltar, que conforme consta do requerimento 
mencionado nesta, o postulante já citado acima, declara que será na área/local edificado um 
condomínio fechado de Ranchos, com lotes de no mínimo mil metros quadrados cada um, 
com toda infraestrutura urbana necessária, tais como abertura de ruas, escoamento de águas 
pluviais, calçadas, pavimentação das ruas, iluminação, armazenamento e fornecimento de 
água captada em poço semiartesiano e seu sistema de distribuição, tratamento ecológico de 
esgoto em cada lote via biodigestores, coleta de lixo, acesso à internet de alta velocidade, etc., 
serão de responsabilidade do empreendedor.
Também de se destacar que o requerente apresentou um Estudo 
de Impacto Ambiental que também dispõe sobre impacto de vizinhança em nosso entender.
Diante do exposto, embora a primazia do pedido é de especial 
atribuição do Departamento do Meio Ambiente, mesmo assim houve manifestação do 
Departamento de Habitação em decorrência da intenção do requerente de futura edificação
de condomínio.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Após a manifestação do Departamento de habitação foi 
encaminhado ao Departamento de Meio Ambiente, referido departamento convocou o 
Conselho do Meio Ambiente do município que é deliberativo e composto de membros da 
administração pública e da sociedade civil, tudo no intuito de juntos elaborarem após as 
devidas formalidades e com o devido e prudente critério o parecer diante de suas 
atribuições, assim procederam e culminou com o parecer favorável do Departamento do 
Meio Ambiente ao requerido, ou seja, favorável que a área(s) seja descaracteriza de 
zona/área rural para zona de urbanização especifica nos termos dispostos no requerimento 
que deu ensejo ao pleito.
Ainda de se dizer que houve parecer favorável do Departamento 
Jurídico no tocante ao projeto lei.
Nossa preocupação e responsabilidade nos levaram a basear 
também na Lei Federal 10.257/01 artigos 28, 29,30 e 31 (Estatuto da Cidade) e ainda para 
não caracterizar renúncia de receita exigimos pagamento de outorga onerosa o que 
conceituamos como: A outorga onerosa para alteração de uso do solo será feita mediante a 
cobrança de justo valor que permita alternativa de desenvolvimento, e ainda pela 
valorização do imóvel, assim como defende a jurisprudência e legislação relativa ao assunto, 
que no caso ainda como cautela os termos do Estatuto da Cidade já citada neste.
Importante constar que interpretamos e entendemos que 
existência de hipoteca ou penhora não impede que dito projeto seja aprovado levando em 
conta que comungamos e partilhamos do texto que resultou/acarretou o requerimento 
(2894/22) da Empresa Boi Verde Empreendimentos Ltda., representada pelo seu sócio Hugo 
Orrico Junior, em especial o contido e fundamentado no Item 8, para tanto, referido 
requerimento é parte integrante desta justificativa. 
Diante de todo esse contexto encaminhamos aos estimados 
Vereadores para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, visando à adoção de 
parâmetros de ocupação urbana de acordo com a realidade do local, permitindo uso 
criterioso precedido de tudo quanto é necessário.
Por fim, são estes os motivos pelos quais acreditamos que o 
Egrégio Plenário com postura, justeza e legalidade saberão apreciar e votar seu mérito.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

open original →