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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaEstima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 050
DE 27/09/22
Estima o Orçamento Municipal para o 
Exercício de 2023 e dá outras 
providências.
 
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o 
exercício de 2023, estimando as receitas em R$ 118.500.000,00 (cento e dezoito milhões e 
quinhentos mil reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da 
legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras, 
editadas pelo Ministério do Planejamento.
 Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das 
especificações constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento:
 
Especificação Fiscal Social Total
I – Administração Direta
1 – Receitas Correntes 76.634.0000,00 12.939.000,00 89.573.000,00
Receita Tributária 10.873.000,00 0,00 10.873.000,00
Receita Patrimonial 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
Receita de Serviços 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Transferências Correntes 60.061.000,00 12.939.000,00 73.000.000,00
Outras Receitas Correntes 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
2 – Receitas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00
Alienação de Bens 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
Transferências de Capital 20.163.000,00 4.464.000,00 24.627.000,00
Receitas de Operações de 
Crédito 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Total da Administração 
Direta 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Especificação Fiscal Seguridade 
Social Total
I – Administração Direta
1–Despesas Correntes 76.534.000,00 12.939.000,00 89.473.000,00
2–Despesas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00
3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Administração Direta 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 0,00 0,00
Total Geral 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 38.900.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 48.775.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos 26.715.000,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 2.010.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00
Total 118.500.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar 
dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, 
operações especiais e também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso 
VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º 
obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o 
Orçamento do Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos 
adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício.
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Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a 
convênio, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão 
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de 
caixa.
 Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no 
orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos 
para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações 
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
 Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de 
convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração 
do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais.
 Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando 
envolver contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de 
orçamentos futuros.
 Art. 10 O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em 
atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde 
que as mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, podendo o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as 
partes a partir de janeiro do exercício de 2023.
Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde 3.000.000,00
Hospital São Vicente de São José do Rio Pardo 240.000,00
Associação de Judô de Divinolândia 182.120,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 660.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 360.000,00
Lar do Menino Jesus 420.000,00
Guarda Mirim 720.000,00
Associação de Educação em Saúde Preventiva 24.000,00
Total 5.606.120,00
Art. 11 Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, adequar os anexos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na LDO
nº 2848 de 05/07/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. 
 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de setembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
 Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa 
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município 
da Estância Climática de Caconde o exercício de 2023, em obediência ao disposto na Lei 
Orgânica do Município.
 A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais 
em vigor e a legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º 
101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras, 
editadas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 A Lei Orçamentária Anual integra a estrutura orçamentária e 
constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. É através delas que são fixadas as metas e prioridades do 
exercício, dentre aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas às políticas e 
os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. 
 Para realizar o enquadramento das despesas no esquema de 
classificação orçamentária, estabelecido pelos órgãos federais competentes, foi aplicada a 
nova classificação por funções e subfunções aprovadas pela Portaria n.º 42/99, e alterações 
posteriores. Foi também adotada a classificação da despesa segundo o grupo de natureza, 
ou seja, o mesmo esquema classificatório observado no orçamento federal e estadual.
 Na proposta ora apresentada, o mandamento constitucional 
que determina a aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi observado.
 Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem 
recebidos do FUNDEB estão sendo obedecidas na presente propositura, assim como todas 
as demais vinculações legais existentes.
 No que concerne às aplicações mínimas de 15% (quinze por 
cento) estabelecidas pela EC n.º 29, em favor das ações e serviços públicos de saúde, o 
Município está destinando recursos correspondentes.
 Na definição das despesas a serem inseridas no Orçamento, o 
primeiro critério adotado foi o de cumprir as exigências de natureza legal, particularmente 
a Lei Complementar n.º 101/2000, como a limitação com gastos com pessoal do Executivo 
e do Legislativo, obedecido neste caso, também os limites fixados pela Emenda 
Constitucional n.º 25; obediência aos limites de gastos com serviços de terceiros; 
cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de despesas de caráter obrigatório.
 O critério seguinte foi o de garantir a manutenção de todos os 
serviços prestados à comunidade e a ampliação dos mesmos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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 Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos 
para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público 
municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos.
 Esta propositura prevê os instrumentos de ajustes do 
orçamento, através do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos 
adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi inserido neste projeto.
 Outro importante dispositivo incluído no projeto é a 
autorização para a contratação de créditos por antecipação de receita, instrumento 
indispensável para manter regular, o fluxo de caixa da Prefeitura.
 O projeto contempla dotação para reserva de contingência, 
conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, III.
 Com esta exposição, esperamos estar oferecendo aos Senhores 
Vereadores todas as informações necessárias para bem compreenderem o conteúdo da 
proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Sendo aprovada esta peça na íntegra, solicitamos que os anexos 
do PPA-2022-2025 e os anexos da LDO/2023 sejam substituídos, esclarecendo que durante 
o processo ainda não havia previsões definidas de precatórios, orçamento do Legislativo e 
definição real de todos os convênios que compõe esta peça.
 Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os 
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante 
instrumento de viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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