| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 050 DE 27/09/22 Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício de 2023, estimando as receitas em R$ 118.500.000,00 (cento e dezoito milhões e quinhentos mil reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da legislação pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério do Planejamento. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das especificações constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento: Especificação Fiscal Social Total I – Administração Direta 1 – Receitas Correntes 76.634.0000,00 12.939.000,00 89.573.000,00 Receita Tributária 10.873.000,00 0,00 10.873.000,00 Receita Patrimonial 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00 Receita de Serviços 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 Transferências Correntes 60.061.000,00 12.939.000,00 73.000.000,00 Outras Receitas Correntes 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00 2 – Receitas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00 Alienação de Bens 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00 Transferências de Capital 20.163.000,00 4.464.000,00 24.627.000,00 Receitas de Operações de Crédito 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 Total da Administração Direta 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00 Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br I – POR CATEGORIA ECONÔMICA: Especificação Fiscal Seguridade Social Total I – Administração Direta 1–Despesas Correntes 76.534.000,00 12.939.000,00 89.473.000,00 2–Despesas de Capital 24.463.000,00 4.464.000,00 28.927.000,00 3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00 Total da Administração Direta 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 Total Geral 101.097.000,00 17.403.000,00 118.500.000,00 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 38.900.000,00 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 48.775.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 Investimentos 26.715.000,00 4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 2.010.000,00 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00 Total 118.500.000,00 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, operações especiais e também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o Orçamento do Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênio, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando envolver contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de orçamentos futuros. Art. 10 O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde que as mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as partes a partir de janeiro do exercício de 2023. Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde 3.000.000,00 Hospital São Vicente de São José do Rio Pardo 240.000,00 Associação de Judô de Divinolândia 182.120,00 APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 660.000,00 Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 360.000,00 Lar do Menino Jesus 420.000,00 Guarda Mirim 720.000,00 Associação de Educação em Saúde Preventiva 24.000,00 Total 5.606.120,00 Art. 11 Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, adequar os anexos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na LDO nº 2848 de 05/07/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de setembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município da Estância Climática de Caconde o exercício de 2023, em obediência ao disposto na Lei Orgânica do Município. A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e a legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A Lei Orçamentária Anual integra a estrutura orçamentária e constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É através delas que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas às políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. Para realizar o enquadramento das despesas no esquema de classificação orçamentária, estabelecido pelos órgãos federais competentes, foi aplicada a nova classificação por funções e subfunções aprovadas pela Portaria n.º 42/99, e alterações posteriores. Foi também adotada a classificação da despesa segundo o grupo de natureza, ou seja, o mesmo esquema classificatório observado no orçamento federal e estadual. Na proposta ora apresentada, o mandamento constitucional que determina a aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi observado. Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão sendo obedecidas na presente propositura, assim como todas as demais vinculações legais existentes. No que concerne às aplicações mínimas de 15% (quinze por cento) estabelecidas pela EC n.º 29, em favor das ações e serviços públicos de saúde, o Município está destinando recursos correspondentes. Na definição das despesas a serem inseridas no Orçamento, o primeiro critério adotado foi o de cumprir as exigências de natureza legal, particularmente a Lei Complementar n.º 101/2000, como a limitação com gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido neste caso, também os limites fixados pela Emenda Constitucional n.º 25; obediência aos limites de gastos com serviços de terceiros; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de despesas de caráter obrigatório. O critério seguinte foi o de garantir a manutenção de todos os serviços prestados à comunidade e a ampliação dos mesmos. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos. Esta propositura prevê os instrumentos de ajustes do orçamento, através do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi inserido neste projeto. Outro importante dispositivo incluído no projeto é a autorização para a contratação de créditos por antecipação de receita, instrumento indispensável para manter regular, o fluxo de caixa da Prefeitura. O projeto contempla dotação para reserva de contingência, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, III. Com esta exposição, esperamos estar oferecendo aos Senhores Vereadores todas as informações necessárias para bem compreenderem o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Sendo aprovada esta peça na íntegra, solicitamos que os anexos do PPA-2022-2025 e os anexos da LDO/2023 sejam substituídos, esclarecendo que durante o processo ainda não havia previsões definidas de precatórios, orçamento do Legislativo e definição real de todos os convênios que compõe esta peça. Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal