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materia nº 115/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-10-24
Ementaindico, nos termos regimentais, que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007.
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INDICAÇÃO Nº 115/2022
Cópia Autêntica
 
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão 
sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas 
sobretudo no que diz respeito das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.309, de 10 de 
outubro de 2007, que criou o instrumento jurídico pelo qual se dará a criação 
do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e 
Natural de Caconde, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura. 
CONSIDERANDO que é fundamental para o 
desenvolvimento da Cultura em nosso município o Decreto de nomeação do 
Conselho Municipal de Cultura. 
CONSIDERANDO a indicação nº 208, de 14 de maio de 
2021, de minha autoria, que sugeria a nomeação, por Decreto, dos membros 
do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e 
Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de 
outubro de 2007.
CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais do 
setor e o resgaste da autoestima e identidade cacondense é necessário a 
institucionalização, estruturação e democratização do Conselho Municipal de 
Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde.
CONSIDERANDO a demolição do Patrimônio Histórico de 
Caconde localizado na Rua Cataguases, 531, Centro, por parte da Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL, um imóvel público centenário, tem-se a 
importância e a urgência de implantarmos o Conselho Municipal de Cultura e 
Proteção ao Patrimônio Histórico de Caconde:
Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, 
que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho 
Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e 
Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 
10 de outubro de 2007.
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2022.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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