| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | indico, nos termos regimentais, que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007. |
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INDICAÇÃO Nº 115/2022 Cópia Autêntica CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito das ações do Poder Executivo; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.309, de 10 de outubro de 2007, que criou o instrumento jurídico pelo qual se dará a criação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura. CONSIDERANDO que é fundamental para o desenvolvimento da Cultura em nosso município o Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Cultura. CONSIDERANDO a indicação nº 208, de 14 de maio de 2021, de minha autoria, que sugeria a nomeação, por Decreto, dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007. CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais do setor e o resgaste da autoestima e identidade cacondense é necessário a institucionalização, estruturação e democratização do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde. CONSIDERANDO a demolição do Patrimônio Histórico de Caconde localizado na Rua Cataguases, 531, Centro, por parte da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, um imóvel público centenário, tem-se a importância e a urgência de implantarmos o Conselho Municipal de Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico de Caconde: Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007. Sala de Sessões, 24 de outubro de 2022. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente