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materia nº 26/2022

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaResposta a Requerimento 026/2022
native_id717

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
Offcio 311/2022/GAB/bs
Caconde, 21 de outubro de 2022
Excelentissimo Senhor
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Camara Municipal
Caconde/SP
Assunto: Resposta ao Requerimento n- 026/22.
Senhor Presidente,
requerimento em referencia, fazemos uso do
itos, conforme documenta^ao anexa.
Em respeito
presente para encaminhar os esclarecinv
Sendo o q/ue apresenta, renovo os protestos de elevada estima
e distinta considerate.
Joao Filipi
Prefeil
[mil Basilli
unicipal
g*kaka ;7Ji::cipal c:. cumatca
DECACOr^ST PRonxmc
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DATA:
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Municipio de Caconde - Rua Duque de Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Cacondc/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - WYVAv.caconde.sp-gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
RESPOSTA DE REQUERIMENTO N° 026/2022
Que dispoe sobre a decisao de terceiriza^ao do saneamento basico do Munidpio de Caconde.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Munidpal de Caconde-SP,
demais vereadores, zelosos funcionarios:
Em atendimento ao Requerimento, cumpre-nos informar que:
I. 0 processo de conhecimento n9 1000810-76.2019 se originou com o
Inquerito Civil Publico n9 14.0702.0000047/2018-5, que tratava da apresenta^ao de laudos
pela Vigilancia Sanitaria Estadual indicatives de altera^ao da cor e turbidez das aguas que
abastecem e sao distribuidas a rede publica, mesmo apos tratamento, nos meses de outubro e
dezembro de 2018.
II. Pois bem, nesse caso, apos regular tramite do processo foi proferida
senten^a que:
"Ante o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO contra MUNICIPIO DE CACONDE e assim o fa^o para,
confirmando a tutela antecipada, condena-lo a adotar todas as
medidas necessarias a distribui^ao de agua a popula^ao com os
padroes minimos de potabilidade exigidos na Portaria n9 05/2017 do
Ministerio da Saude.
Fica ratificada a multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.
Condeno ainda o munidpio o pagamento de indeniza^ao pelos danos
morais coletivos que fixo, dada a pequena capacidade fmanceira do
municipio de Caconde, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser
revertida ao Fundo Estadual de Repara^ao de Interesses Difusos,
valor este que deve ser corrigido monetariamente pela tabela pratica
RUADUQUE DECAXJAS. 2% -TEL.; (19) 3662-7199-C.RPJ. 45.767.829^0001-52 -CEP 137704100 - CACONDE SP
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ESTADO DE SAG PAULO
do TJSP, desde a elaborate dos calculos, e acrescido de juros de
mora de 1% ao mes desde a intima^ao desta decisao.
Condeno o reu ao pagamento das custas e despesas processuais,
corrigidas de acordo coma Tabela Pratica do Egregio Tribunal de
Justi^a de Sao Paulo, a partir da citato.
III. Portanto, a multa fixada e os danos morals coletivos decorreram do
processo supramencionado.
IV. Em fase de cumprimento de senten^a do aludido processo sob o n9
0001346-36.2021.8.26.0103 o Ministerio Publico alem de executar os danos morais coletivos
mencionou que teria apurado que as amostras coletadas e analisadas pela Vigilancias
Sanitaria Estadual entre 11 de Janeiro e l9 de julho de 2021 apresentavam desconformidades.
Por fim apontou o valor total do debito em R$ 1.055.489,20 (um milhao cinquenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).
V. No entanto, a Prefeitura Municipal atraves de seu Departamento Juridico
apresentou Impugna9ao ao Cumprimento de Senten9a que segue anexo questionando as
amostras dos anos de 2021.
VI. Sobreveio decisao no seguinte sentido:
"Em conclusao, devida a multa cominatoria referente a Janeiro (vinte e um
dias - 11a 31/01/2021), fevereiro (vinte e oito dias - 01 a 28/02/2021) e
um dia do mes de Julho)01/07/2021), totalizando cinquenta (50) dias.
Diante do exposto 1ULGQ PARCIALMENTE PRQCEDENTE a impugna^ao
ao cumprimento de sentenya interposto pelo Municipio de Caconde enV
face do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo para homologar o ;
calculos do exequente referente ao valor dos danos morais coletivos e fixaiy
o valor da multa diaria em cinquenta (50) dias. \
I
RUA DUQUE DE CAX1AS, 236 -TEL : (19) 3662-7199-C.N.P.J. 45 767.829.W.H-52 -CEP 1377(1-000 -CACONDE SP
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VII. No entanto, referido processo ainda nao se findou, eis que foi interposto
Agravo de Instrumento em face da r. decisao e atualmente esta em fase de Recurso Especial,
conforme print da tela do E. TJSR
VIII. Portanto, com relate a aplica9ao de multa do ano de 2021 nao ha
transito em julgado estando ainda em discussao.
Pois bem, feito esse esclarecimento, entendemos conveniente esclarecer
ainda que tramita na Comarca de Caconde o processo ng 1001718-07.2017.8.26.0103 que
trata do cumprimento de senten^a referente ao descumprimento de um Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado no ano de 2010 referente a implanta^o do tratamento de
esgoto no Distrito de Barrania e tambem o processo n- 0002806-29.2019.8.26.0103 que trata
de cumprimento de senten^a para abster de realizar ou permitir o despejo no meio natural, de
esgoto sem previo e adequado tratamento, no territorio municipal, o cumprimento de
obriga^o de fazer consistente em construir e implantar o sistema de coleta, afastamento e
tratamento do esgoto sanitario do Municipio de Caconde e, reparar integralmente os danos ao
meio ambiente decorrentes do lanfamento de esgotos nao tratados por particulares, diante de
sua concorrencia omissiva para os eventos danosos, por meio de apresentayao, aprova^ao e
implanta9ao de Projeto de Recupera9ao Ambiental junto a Agencia Ambiental ou, em caso de
absoluta impossibilidade, prestar compensa9ao ambiental em valor a ser quantificado em
pericia e aplicado em projetos ambientais no Municipio de Caconde.
Aludidos processes se encontram em tramite e ai reside a questao da
informa9ao por Vossa Senhoria citado no Requerimento das adesoes aos URAES.
Como se pode observar a interven9ao ministerial e ativa para que o
Municipio possua esgotamento sanitario adequado e que tambem forne9a aos municipes agua
de qualidade dentro das normas e portarias da vigilancia sanitaria.
E sabido ainda que o investimento e alto e com recurso proprio a
Prefeitura nao conseguira atender a tudo que esta sendo exigido e que ainda podera vir a ser.
RUA DUQUE DF. CAX1AS, 236 -TEL: (19) 3662-7199- C N P J 45.767.829/0001 -52 -CEP 13770-000 -CACONDE SP
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Em outra gestao, a Prefeitura Municipal deu inicio a processo de
terceiriza^ao para concessao da agua mais de forma que houve diversos questionamentos, seja
em sede judicial, quanto extrajudicial.
Nao comungamos do entendimento anterior, por isso, amparado pelo que
define a legislate federal e estadual com relayao ao marco regulatorio do saneamento
manifestamos interesse, diga-se, apenas interesse, aos blocos regionalizados que e o formato
definido pelo Governo do Estado de Sao Paulo.
Esse interesse nao significa dizer ja foi concedido ao Estado ou a quern ele
definir a concessao da agua e do esgotamento sanitario. Na verdade, sao tratativas para que
possamos verificar de que forma o Munidpio podera receber investimento nessas duas areas
tao essenciais e que sao taxativamente cobradas pelo Ministerio Publico, mais especificamente
o GAEMA.
Evidente que de forma democratica e com dados mais precisos serao
realizadas consultas publicas, audiencias publicas nessa Casa de Leis e com os nobres
vereadores.
Nao ha nenhuma decisao sem a devida consulta popular.
0 que ha de nossa parte e a preocupa9ao em atender as exigencias que sao
cobradas pelo Ministerio Publico e demais orgaos federais e estaduais com relate ao
esgotamento sanitario e evitar que o Munidpio acabe tendo que pagar multas estrondosas
que afetarao ao final a propria popula^o. Evidente e justo que o dinheiro que seria revertido
para multas e danos coletivos seja gasto com a populayao.
r
Por fim:
Nao ocorreu DECISAO em terceirizar a responsabilidade pela presta^ao
dos servi9os publicos de saneamento basico. E sim uma MANIFESTA^AO DE INTERESSE de
participar dos estudos para adentrar aos blocos regionalizados. A DECISAO DE FATO em
RUA DUQUE DECAXIAS. 236 -TEL.: (19) 3662-7199- C N P J. 45.767.829/0001-52 -CEP 13770-000 -CACONDE SP
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momento posterior devera e sera devidamente debatida com a popula^ao e a casa legislativa
quando se existe de fato um formato consolidado, uma vez que a DECISAO so podera ser
tomada por institui^ao de ato legal junto a presente casa.
Os estudos e levantamentos ficam a encargo do estado, apos o mesmo sera
possivel avaliar a situa^ao como um todo.
Ao que tange o Plano Diretor do Municipio visando o zoneamento do
existente e a idealiza9ao do ordenamento territorial do municipio, ja ocorreu o processo de
contrata^ao da empresa que ira realizar a execu^ao dos services, sempre objetivando o
desenvolvimento organico e sustentavel do municipio a luz do Estatuto da Cidade. Ao que
trata a questao de subsidies, auxilios e incentives do governo tanto nas esferas Estaduais e
Federais, a lei e taxativa quanto a restri^ao de acesso aos mesmos para municipios que nao
adentrem aos blocos regionalizados.
Desde ja agradecemos a aten^ao, renovando os votos de elevada estima e
de distinta considerayao.
Atencios m te,
Joao Filipp
Prefe/t<
uniz Basilli
lunicipal
RUA DUQUE DECAXIAS, 236 -TEL : (19) 3662-7199-C NPJ 45 767 829/0001-52 -CEP 13770-000 -CACONDE SP
e-SAJ | Consults de Processes do 2°G! J
Visualizar autos Peticionai f￾2065288-89.2022.8.26.0000 Juigado
Area
Civel
Oujao Julgadc-r
IB3 Camara de Direito
Publico
?ieta 1
Direito Publico
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO-...
Agravo de Instrumento
Mais
APENSOS / VINCULADOS
Nao ha processos apensos ou vinculados para este processo.
NUMEROS DE INSTANCIA
"ore Vara To:
' i-- cic 3 iretan. a
0001346 36.:'.021.8.26.0103 Foro de Caconde Vara Unica JOSE OLIVEIRA SOBRAL NETO
(Principal)
PARTES DO PROCESSO
Municipio de Caconde
Advogada: Flavia Michelle dos Santos Munhoz Gongora
An?37aht?
Agra adc Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
MOVIMEN lACOES
I ;.j-;i WodPiertO
07/10/2022 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seqao
Juntada de peticao
N° Protocolo: WPRO.22.01129667-6 Tipo da Petiqao: Contra-Razoes Data: 20/09/2022 12:57
20/09/2022
Q Expedido Termo
Termo de Juntada - Automdtica
20/09/2022
23/08/2022 Publicado em
DispontbiUzado em 22/08/2022 Tipo de publicaqao: Vista Numero do Didrio Eletronico: 3574
22/08/2022 Prazo
0 Expedido Certidao
Certified que expedi e-mail a Procuradoria Geral de Justtea com copia do Termo de Vista para contrarrazoes
0 Processo encaminhado oara o MP para contrarrazoes (Expedido Termo)
PGJ Vista para Contrarrazoes] [Proc. Rec.] [Digital]
0 Processo encaminhado para o MP para contrarrazoes (Expedido Termo)
PGJ - Vista para Contrarrazoes] [Proc. Rec.] - [Digital]
fl Expedido Certidao
Certidao de Publicacao Intimagao Contrarrazoes - [Digital] 503
22/08/2022
22/08/2022
22/08/2022
22/08/2022
19/08/2022 Vista (Contrarrazoes)
Vista a(s) parte(s) contrdria(s) para apresentar(em) contrarrazoes ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Processamento de Recurso Especial Interposto19/08/2022
Juntada de peticao
N° Protocolo: WPRO.22.00972945-5 Tipo da Petigdo: Recurso Especial Civel (Petigao Avulsa) Data: 17/08/2022 18:46
18/08/2022
Publicado em
Disponibilizado em 26/07/2022 Tipo de publicagao: Intimagao de Acordao Numero do Didrio Eletronico. 3555
27/07/2022
26/07/2022 Prazo
A Expedido Certidao
Certidao de Publicagao de Acordao [Digital]
26/07/2022
e-SAJ ! Cor
Termo de Juntada - Automdtica
^ Expedido Certidao
Certidao - Transmissao de e-mail
Q Processo encaminhado para o MR para ciencia do acordao (Expedido Termo)
PGJ - Ciencia do Acorddo [Digital!
fl Expedido Certidao
Certidao - Transmissao de e-mail
16/06/2022
16/06/2022
16/06/2022
Acordao registrado
Acorddo registrado sob n° 20220000463797, com 17 folhas.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Camaras para Intimagao do Acordao - Julgamento Virtual
15/06/2022
15/06/2022
15/06/2022 0 Julciado virtualmente
Negaram provimento ao recurso. V. U.
Julgamento Virtual Iniciado
Q Expedido Relatorio
Relatorio do Voto
14/06/2022
14/06/2022
Q Conclusos para o Relator
Termo de Conclusdo - Relator (com movimentagao)
12/04/2022
Juntada de petipao
N° Protocolo: WPR0.22.00375092-4 Tipo da Petiqao: Contraminuta Data: 05/04/2022 18:48
12/04/2022
fl Expedido Termo
Termo de Juntada - Automdtica
12/04/2022
05/04/2022 Prazo
0 Expedido Certidao
Certifico que expedi e-mail ao Ministerio Publico com cdpia da carta intimatoria.
04/04/2022
04/04/2022 Publicado em
Disponibilizado em 01/04/2022 Tipo de publicagdo: Despacho Numero do Didrio Eletrdnico: 3479
fl Expedido Carta Postal
CARTA INTIMATORIA DESPACHO DIGITAL
03/04/2022
01/04/2022 Prazo
Q Expedido Certidao
Certidao de Publicagdo de Despacho - [Digital]
01/04/2022
31/03/2022 Publicado em
Disponibilizado em 30/03/2022 Tipo de publicagao: Distribuldos Numero do Didrio Eletrdnico: 3477
31/03/2022 Publicado em
Disponibilizado em 30/03/2022 Tipo de publicagdo: Entrados Numero do Didrio Eletrdnico: 3477
0 Expedido Certidao
Certidao - Transmissao de e-mail
29/03/2022
29/03/2022 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Camaras
^ Despacho
DESPACHO Agravo de Instrumento Processo n° 2065288-89.2022.8.26.0000 Relator(a): FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Orgao
Julgador: 13° Camara de Direito Publico Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo MUNICiPIO
DE CACONDE contra r decisdo, proferida nos autos do cumprimento de sentenca n° 0001346-36.2021.8.26.0103, que acolheu
parcialmente a impugnacdo proposta pelo ora agravante em face do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO. A r decisdo
vergastada (fts. 214/226 do cumprimento de sentenga) proferida pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Caconde possui o seguinte
tear: Vistos. O MUNICIPIO DE CACONDE opds impugnagao ao cumprimento de sentenga que Ihe move 0 MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE SAO PAULO, alegando, em sintese, haver excesso de execugdo quanto ao cdlculo apresentado pelo impugnado. Intimado, o
impugnado se manifestou parcialmente de acordo com a impugnagao. E o relatorio do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente e
de se consignor que, atento ao princtpio da estabilidade da demanda consubstanciado no inciso II do artigo 329 do Codigo de Processo
Civil, o presente cumprimento de sentenga se limita ao pertodo descrito na inicial, 11/01/2021 a 1° dejulho de 2021. Note-se que, com
relagdo as astreintes, o quadra trazido na inicial (fls. 04) limita os dias a 11/01/2021 a 01/07/2021. Impugnado a pedido uncial, nao
pode o exequente modificar o pedido com a inclusao dos dias compreendidos entre 02/07/2021 a 07/08/2021. Pois bem. Propos o
exequente o presente cumprimento se sentenga em face do executado pretendendo o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reals) a titulo de indenizagdo por danos morals coletivos definidos na agao de conhecimento, alem do pagamento de astreintes em
face do descumprimento da obrigagao de fazer consistente no fornecimento de agua a populagao do municipio com padroes minimos
de potabilidade exigidos pelo Ministerio da Saude. Afirmou o exequente que o fornecimento de agua no municipio de Caconde, no
periodo de 11/01/2021 a 01/07/2021, conforme informagao da Vigildncia Sanitaria Estadual. apresentavam desconformidade com a
potabilidade. O valor da multa diaria alcangou o valor de RS 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reals) referente a 171
23/03/2022
e-SAJ | (.
fjuuiuta minimus ue fjuiuutatiiiue. M/irmu u exeLuiuuu i/ue us mesas ue mut^u, uuni a muiu ut nut i nuu fjuuern set uujeiu ue ufjiii.ui,uu
da mutta diaria, visto que nestes meses ndo ha prova da ma qualidade da agua fornecida a popula0o porque nao houve coteta de
amostras peia Vigildncia Sanitaria Estadual. E, com efeito, nao ha nos autos nenhuma comprovapdo de que nos meses de marpo, abril e
maio de 2021 a agua fornecida a populapdo estaria em desacordo com os padrdes minimos de potabilidade conforme definido na
procedendo do pedido de obngacao de fazer Inexistente a prova, ndo ha como incluir a multa imposta no cdlculo do presente
cumprimento de sentenpa. Note-se que o proprio exequente reconhece a impossibilidade de inclusao da multa nos meses mencionados.
Desse modo, expurga-se do valor descrito na inicial os dias dos meses de marpo, abril e maio de 2021. Dos dias 11 a 31 deJaneiro
Conforme se verifica nos autos principals, atendendo a pedido do Ministerio Publico, a Vigildncia Sanitaria da Secretaria de Saude do
estado de Sdo Paulo promoveu o monitoramento da agua fornecida a populapdo de Caconde realizando andlises nos dias 11, 19 e
26/01/2021 tfls. 445/458 dos autos principals). Foram coletadas amostras nas Estapdes de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista e
Jordim Redentor, alem de coletas na rede de distribuipdo nas ruas Otto Antonio Mathes, Jardim Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes
Pereira, Bairro Sdo Jose; Rua Sdo Pedro, Bairro dos Estados; Prapa Ranieri Mazzilli, Centro; Prapa EderJofre, Jardim Santa Lucia; Rua
Luiz Orrico, Bairro Vdrzea; Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cnstais; Rua Floriano Peixoto, Centro; Rua Jodo Teodoro Mendes, Distrito de
Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania (dias 11, 19 e 26/01/2021). Na analise da ETA Bela Vista (fls. 445)
verificou-se que a agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 86.210 por apresentar tear de
fluoreto acima do valor maxima permitido. Contrdno aos demais monitoramentos, ndo ha menpdo a Resolupdo 05/2017 do Ministerio
da Saiide, conforme definido na sentenpa. Na andhse da ETA Jardim Redentor (fls. 447) verificou-se agua fornecida pelo Municipio de
Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Otto
Antonio Mathes, Jardim Santa Lucia (fls. 446), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro Sdo Jose
(fls. 448), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da
Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Sdo Pedro, Bairro dos Estados (fls. 449), verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo
na Prapa Ranieri Mazzilli, Centro (fls. 450), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Prapa EderJofre, Jardim Santa Lucia (fls. 451),
verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na
analise feita na rede de distribuipdo na Rua Luiz Orrico, Bairro Vdrzea (fls. 452), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde
estava de acordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saiide. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Pedro Bazzilli,
Bairro dos Cristais (fls. 453), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do
Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 454), verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andhse feita na rede de distribuipdo
na Rua Jodo Teodoro Mendes, Distrito de Barrania (fls. 455), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em
desacordo com a Resolupdo (ilegivel), por apresentar cloro residual em valor minima ao estabelecido. Na analise feita na rede de
distribuipdo na Isaias Fernandes Correia, Distrito de Barrania (fls. 456), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava
em desacordo com a Resolupdo 88-50, por apresentar cloro residual em valor minima ao estabelecido. Na analise feita na rede de
distribuipdo na Rua Isaias Fernandes Correa. Distrito de Barrania (fls. 457), verificou-se que agua fornecida pelo Municipio de Caconde
apresentava coliformes totais. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania (fls. 458),
verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017. Como se ve, de todas as andlises
realizadas pelo Vigildncia Sanitaria no mes deJaneiro de 2021 em varies bairros da cidade, alem das estapdes de tratamento de agua.
em um total de catorze, doze delas estavam em desacordo com a potabilidade definido na Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
Portanto, no mes deJaneiro de 2021, o Municipio de Caconde deixou de cumprir a obrigapdo definido da apdo de conhecimento,
fornecer agua a populapdo dentro dos padrdes de potabilidades definidos pelo Ministerio da Saude sendo devida a multa diana
estabelecido no total de 21 (vinte e um) dias, 11 a 31/01/2021. Do mes de fevereiro de 2021. Conforme se verifica nos autos principals
atendendo a pedido do Ministerio Publico, a Vigildncia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o
monitoramento da agua fornecida a populapdo de Caconde realizando andlises no dia 01/02/2021 (fls. 459/470 dos autos principals).
Foram coletadas amostras nas Estapdes de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista e Jardim Redentor, alem de coletas na rede de
distribuipdo nas ruas Otto Antonio Mathes, Jardim Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes Pereira. Bairro Sdo Jose; Rua Sdo Pedro. Bairro
dos Estados; Prapa Ranieri Mazzilli, Centro: Prapa EderJofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro Vdrzea; Rua Pedro Bazzilli,
Bairro dos Cristais; Rua Floriano Peixoto, Centro; Rua Jodo Teodoro Mendes. Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito
de Barrania. Na analise da ETA Bela Vista (fls. 459) verificou-se que a agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise da ETA Jardim Redentor (fls. 461) verificou-se agua fornecida pelo Municipio de
Caconde estava de acordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Otto
Antonio Mathes, Jardim Santa Lucia (fls. 460), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolupdo 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro Sdo Jose
(fls. 462), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolupdo 05/2017 do Ministerio da
Saude. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Rua Sdo Pedro. Bairro dos Estados (fls. 463), verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuipdo na
Prapa Ranieri Mazzilli, Centro (fls. 464), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saiide. Na analise feita na rede de distribuipdo na Prapa EderJofre, Jardim Santa Lucia (fls 4651, veriftcou-se
agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Na analise feita na rede de
distribuipdo na Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea (fls. 466), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo
com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saiide. Na analise feita na rede de distribuipdo na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais (fls
467), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saiide. Na
analise feita na rede de distribuipdo na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 468), verificou se agua fornecida pelo Municipio de Caconde
estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saiide. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Rua Jodo Teodoro Mendes,
Distrito de Barrania (fls. 469), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do
Ministerio da Saiide. Na andhse feita na rede de distribuipdo na Isaias Fernandes Correia, Distrito de Barrania (fls. 470), verificou se
agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saiide. Como se ve, de todas as
andlises realizadas pela Vigildncia Sanitaria no dia primeiro de fevereiro de 2021 em vdrios bairros da cidade, alem das estapdes de
tratamento de agua, em um total de doze monitoramentos, cinco delas estavam em desacordo com a potabilidade definida na Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude. Portanto, no mes de fevereiro de 2021, o Municipio de Caconde deixou de cumprir a obrigapdo
definida da apdo de conhecimento, fornecer agua a populapdo dentro dos padrdes de potabilidades definidos pelo Ministerio da Saude
sendo devida a multa diaria estabelecido no total de 28 (vinte e oito) dias. Aqui e importante destacar que no mes de fevereiro de 2021
se constata um esforpo do Municipio em fornecer agua de qualidade para a populapdo, visto que mais da metade das amostras
mnstram a anna de nrnrdn enm n definidn na acan de ronhecimentn Tndavia mpsrrn hup nma Tmica amnstra trnuxpssp a nrnva do
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amostros nas Estates de Tratamento de Ague (ETA) Bela Vista eJardim Redentor, alem de coletas na rede de distribute
Otto Antonio Mathes, Jardim Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes Pereira, Bairro Sdo Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados; Praqa
Ranieri Mazzilli, Centro; Proqa EderJofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea; Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cnstais; Rua
Floriano Peixoto, Centro; Rua Joao Teodoro Mendes, Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrama. Na
andlise da ETA Bela Vista (fls. 471) verificou-se que a agua fornecida pelo Mumcipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise da ETA Jardim Redentor (fts. 473) verificou-se agua fornecida pelo Mumcipio de Caconde
estava de acordo com a Resolucao 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuiqao na Rua Otto Antonio
Mathes, Jardim Santa Lucia (fls. 472), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Resolugao
05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribute na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro Sdo Jose (fls. 47-,).
Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise verificou-se aqua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo
feita na rede de distribute na Rua Sdo Pedro, Bairro dos Estados (fls. 475). verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde
estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribute na Praca Ranieri Mazzilli,
Centro (fts. 476), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da
Saude. Na analise feita na rede de distribute na Praga EderJofre, Jardim Santa Lucia (fls. 477), verificou-se agua fornecida pelo
Mumcipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribute na
Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea (fls. 478), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribute na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais (fls. 4/9), venficou-se
agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na iede
de distribute na Rua Floriano Peixoto, Centro (fts. 480), verificou-se agua fornecida pelo Mumcipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribute na Rua Joao Teodoro Mendes, Distrito de Barrama
(fls. 481), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na
analise feita na rede de distribute na Isaias Fernandes Correia, Distrito de Barrania (fts. 482), verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Como se ve, de todas as andtises realizodas
pelo Vigilancia Sanitaria no dia 10/06/2021 em varies bairros da cidade, alem das estagdes de tratamento de agua. em urn total de
doze monitoramentos, todas os monitoramentos demonstram que o Municipio executado cumpriu a obrigagdo definida na sentenga,
visto que a agua fornecida a populagao apresentava potabilidade de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Assim, no
mes dejunho de 2021 nao ha multa a ser apticada. Do dia 01/07/2021. Conforme se verifica nos autos principals, atendendo a pedido
do Ministerio Publico, a Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o momtoramento da agua
fornecida a populagao de Caconde reatizando analises no dia 10/06/2021 (fls. 483/494 dos autos principals). Foram coletadas amostros
Estagdes de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista e Jardim Redentor, alem de coletas na rede de distribuigao nas ruas Otto Antonio
Mathes, Jardim Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes Pereira, Bairro Sao Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados; Praga Ranieri Mazzilli,
Centro; Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea: Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cnstais; Rua Floriano
Peixoto. Centro; Rua Joao Teodoro Mendes. Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrama. Na analise da ETA
Bela Vista (fls. 483) verificou-se que a agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do
Ministerio da Saude. Na andlise da ETA Jardim Redentor (fts. 485) verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava
desacordo com a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribuigao na Rua Otto Antonio Mathes,
Jardim Santa Lucia (fls. 484), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolugao 05/2017 do
Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribuigao na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro Sdo Jose (fls. 486), verificou-se
agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede
de distribuigao na Rua Sdo Pedro, Bairro dos Estados (fls. 487), venficou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em
desacordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuigao na Praga Ranieri Mazzilli, Centro
(fls. 488), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuigao na Praga EderJofre, Jardim Santa Lucia (fls. 489), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de
Caconde estava em desacordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Luiz
Orrico, Bairro Varzea (fls. 490), verificou-se agua fornecida pelo Mumcipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do
Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribuigao na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais (fls. 491), verificou-se agua
fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de
distribuigao na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 492), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a
Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na andlise feita na rede de distribuigao na Rua Joao Teodoro Mendes, Distrito de Barrama
(fls. 493), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Na
analise feita na rede de distribuigao na Isaias Fernandes Correia, Distrito de Barrania (fls. 494), verificou-se agua fornecida pelo
Mumcipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. Como se ve, de todas as analises realizodas
varios bairros da cidade, alem das estagdes de tratamento de agua, em
com a
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em
pelo Vigilancia Sanitaria no dia primeiro dejulho de 2021 em
total de doze monitoramentos, cinco delas estavam em desacordo com a potabilidade definida na Portaria 05/2017 do Ministerio
da Saude. Portanto, no dia 01/07/2021, o Municipio de Caconde deixou de cumprir a obrigagdo definida da agdo de conhecimento,
fornecer agua a populagao dentro dos padrdes de potabilidades definidos pelo Ministerio da Saude sendo devida a multa diaria
estabelecida no total de urn dia. Repita-se, mesmo que uma unica amostra trouxesse a prova do descumprimento da obrigagdo a multa
seria devida, visto que a sentenga e clara ao determinar que o Municipio fornecesse agua de qualidade a toda a populagao e nao a
uma parte dela. Em conclusao, devida a multa cominatoria referente a Janeiro (vinte e urn dias 11 a 31/01/2021), fevereiro (vinte e oito
dias 01 a 28/02/2021) e urn dia do mes dejulho) 01/07/2021), totalizando cinquenta (50) dias. Diante do exposto JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnagao ao cumprimento de sentenga interposto pelo Municipio de Caconde em face do Ministerio
Publico do Estado de Sdo Paulo para homologar os calculos do exequente referente ao valor dos danos morals coletivos e fixar o valor
da multa diaria em cinquenta (50) dias. Transitada emjulgado, promova o interessado a apresentagdo de planilha de debito
fixado e homologado e, apos, o pedido de expedigao da RPV/Precatorio, pelo sistema digital, tendo em vista o disposto no comunicado
394/2015, da Secretaria da Magistratura do TJSP P. I.C. (fls. 214/226) Assevera o Municipio de Caconde, ora agravante, em suma que:
a) pretende a reforma parcial da r. decisdo no tocante a condenagao em multa didna de 50 (cinquenta) dias; b) alega que ao contrano
do que entendeu o Ju'izo a quo os laudos dos meses de fevereiro, junho ejulho apresentam conclusao de que as amostras de
potencialidade da agua estavam de acordo com a Portaria n° 05/17; c) sustenta que so pode ser cobrado 11 dias do mes dejaneiro de
2021 como multa, o que equivale a RS 55.000,00. Requer, assim, a concessao de tutela antecipada recursal para suspender a r. decisdo
agravada e ao final, o provimento ao presente recurso para reduzir a condenagao em dias multa de 50 (cinquenta) para 11 (onze) dias.
E o breve relatorio. De inicio, aponto que a r. decisdo agravada foi proferida e publicada na vigencia do Codigo de Processo Civil de
2015, e e sob a otica desse diploma processuat que sera analisada sua corregdo ou nao. 1. No caso dos autos entendo que se fazem
presentes os requisitos constantes no art. 995 do CPC/15 para concessao de efeito ao recurso, notadamente o risco de dificil reparagao
um
como
Istn nnraup em analise nerfunrtnria e nnssivel denreender aue n nrnressn se enenntra em fase de nimnrimentn de sentenra sendo
Cgnsufla Je Processes do 2°G
v_(j(. K-umuiu, ienuu cyue /ilu uuluiuuuu u reuti/.uiruu ue uemuo uiui t/ue ie tuviem nece^urius puru u unuuintmu jjiuttmiiui. £. w/iue￾se oojuizo de primeiro grau. comunicondo-se o aqui decidido, dispensando-s,e-lhe cs informa^oes. 3. Intime-se o agravado paia
apresentar contraminuta no prazo legal. 4. Apos, tornem conclusos. Int Sao Paulo, 28 de man;o de 2022. FLORA MARIA NESI TOSSI
SILVA Relatora
fl Conflusos para o Relator fExpedido Termo com Conclusao)
FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Distribuiqao por Competencia Exclusiva
Processo prevento: 1000810-76.2019.8.26.0103 Organ Julgador: 75 - 13° Camara de Direito Publico Relator: 14876 - Flora Marta Nesi
Tossi Silva
Processo encaminhado para a Distribui^ao de Originarios
e-SAJ jl
28/03/2022
28/03/2022
28/03/2022
Processo Cadastrado
SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originarios de Dir. Publico
28/03/2022
.^.Recolhei
SUBPROCESSOS E RECURSOS
Nao ha subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
PETIQOES DIVERSAS
Data Mpo
05/04/2022 Contraminuta
27/06/2022 Ciencia da PGJ
17/08/2022 Recurso Especial Civel (Petipao Avulsa)
20/09/2022 Contra-Razbes
COMPOSIQAO DO JULGAMENTO
Part:ipacao Magisirado
Rclaui Flora Maria Nesi Tossi Silva (20995)
Isabel Cogan
Djalma Lofrano Filho
JUI..GAMENTOS
Data Situacio dojuigamento DectsSo
15/06/2022 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
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MiNIST^RIO PUBLICO
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA o
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Autos n°. 1000810-76.2019.8.26.0103
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, por meio da
Promotora de Justipa que este assina digitalmente, nos termos do art.
1°, § 2°, inc. Ill, a, da Lei n.° 11.419/2006 e do art. 1.285 a 1.289 das
NSCGJ do TJSP, vem, respeitosamente, a presenpa de Vossa Excelencia,
com fundamento no art. 523 e seguintes do Codigo de Processo Civil,
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promover o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENQA contra o a§
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MUNICIPIO DE CACONDE, pessoa juridica de direito publico interne
inscrito no CNPJ sob o n.° 45.767.829/0001-52, com sede na Rua Duque
de Caxias, n.° 236, Centro, nesta cidade de Caconde, Estado de Sao
Paulo
l.Do Titulo Executive < o
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presente cumprimento de sentenpa tern como objeto titulo
executive judicial, consubstanciado em acordao transitado em julgado1,
substitutivo da r. decisao monocratica proferida nos autos do Proc.
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1000810-76.2019.8.26.0103, no qual o executado foi condenado as ^ c/)
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< ^ seguintes obrigagoes, confirmando-se a o </> liminar:
a) obrigagao de fazer, consistente na adogao das medidas
necessarias a distribuigao de agua a populagao com os padroes
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minimos de potabilidade exigidos na Portaria n. 5/2017 do
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1 O v. acordao transitou em julgado em 10 de junho de 2021.
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por dia de descumprimento;
b) pagamento de quantia certa, consistente no adimplemento de
indenizagao a titulo de danos morals coletivos no valor de R$
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200.000,00;
c) correqao dos valores na forma estabelecida no RE 870.947/SE
(Tema 810);
Nao obstante a condenagao e a tutela de urgencia deferida no inicio
do processo2, a qual obrigou o Municlpio de Caconde a manter os Indices
de potabilidade da agua distribulda a populagao dentro dos padroes
1 °
estabelecidos pelos orgaos sanitarios, apurou-se que as amostras
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coletadas e analisadas pela Vigilancias Sanitaria Estadual entre 11 de
Janeiro e 1° de julho deste ano apresentavam desconformidades,
sobretudo no que diz respeitos aos niveis de coloragao, de coliformes
totals, de fluoreto e de turbidez.
Nessa senda, deflagra-se esta execugao para que seja conferida
efetividade a decisao judicial.
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O valor total do debito e de R$ 1.055.489,20 (um milhao,
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte
centavos), sendo R$ 200.489,20 (duzentos mil, quatrocentos e oitenta
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e nove reais e vinte centavos) referente ao dano moral coletivo e R$
855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) atinente a multa a ■£.
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cominatoria, conforme memoria de calculo anexa.
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2 A liminar foi deferida em 27 de maio de 2019. ft
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PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO requer a intimagao do C
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impugne os termos da execugao.
Nao havendo impugnagao ou rejeitadas as arguigoes da executada,
desde ja requer a expedigao de precatorio, nos termos do art. 535, § 3°,
inc. I, do Codigo de Processo Civil.
O petitorio e os documentos que o acompanham estao sendo
protocolados sob a forma eletronica, nos termos do art. 1°, § 2°, inc. Ill,
a, da Lei n. 11.419/2006 e arts. 1285 a 1289 das NSCGJ do TJSP.
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Da-se a causa o valor R$ 1.055.489,20. I 8
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Promotora de Justiga " |
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Analista Juridico
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Dano Moral Coletivo
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Dados basicos da corre^ao pela Poupan^a
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Data inicia!
Data final
Valor nominal
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Indice de corregao no periodo
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Multa Cominatoria
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Segunda data Dia 1 Mes 7 Ano 2021
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PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
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MUNICIPIO DE CACONDE, - SP, Pessoa Juridica
de Direito Publico, devidamente inscrito na CNPJ/MF
sob o n° 45.767.829/0001-52, sediada a Rua Duque de
Caxias, n° 236, Centro, em Caconde - SP, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
FILIPE MUNIZ BASILLI, brasileiro, casado,
Engenheiro Agronomo, portador da Carteira de
Identidade RG n° 42.559.320 SSP/SP e do CPF/MF n°
357.437.668-51, com enderego profissional a Rua
Duque de Caxias, n° 236, Centro, em Caconde - SP,
por seus Advogados que compoem o Departamento
Juridico que esta subscreve, conforme Mandate
Procuratorio que segue anexo, vem a honrada
presenga de Vossa Excelencia, com o fim de
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apresentar -§ IMPUGNAQAO, pelos motives de I!
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fates e de direitos a seguir expostos:
DA TEMPESTIVIDADE:
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Munici'pio dc Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caeonde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAG PAULO
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Impugnante foi intimado via Portal
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§•8 O d)
E-SAJ em
20/09/2021 para querendo apresentar Impugnagao ao
Cumprimento de Sentenga no prazo de 30 dias.
Vej amos:
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Foro: Foro <Ic I'aconde •I* s
Declarantoii dencia ncsla data, alravcs do acesso ao portal elttronico, do teor do
atn transcrilo aliaixo.
i! Data da intima^ao: 20/09/2021 12:20
Prazo: 30 dias
Intimado: PREFEITURA MUNICTPAI. DE CACONDE
Teor do Ato: Flea it cxcculado intimado a. i]uercndo. imputenar os calculus
upresentados, dentro ilcstc (Vito, no prazo dc 30 ilias(art. 535, do CPC). Int.
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Caconde. 20 dc Setembro de 2021
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artir de 21/09/2021, o prazo se escoa na preseni O
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Municipio I 8 de Caconde - Rua Duque dc Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 -Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SAG PAULO
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Devem ser desconsiderados da contagem os
dias 11, 12 e 28 de outubro e 01/02 de novembro de
2021, conforme se comprova pelo Provimento extraldo
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DirtSas rela'jvasi indipcfSbiSdsie cisSiimiSAIm0f!xiffi2«etewwo
’mspm&idadedeSsfflnas (Wsporibldade) epamao dosSelora; CKi-BF
5518
Paa infompes sobresuipensao de pcaiosde 5eauTdoGcao, tiifjeaqui
Para if>fom3®es iotce saspenaode peaaos deProcessFisks, toeaqui
bo:
Ocaide 2D21
Pesqi'iar
Feriados UJ
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01/04/2021 tNOO0K«
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WiipombiiidatKon mWendaift«adas apkacdespoi tampo snpa® a 3 (Ires) taj.
(DlEde09M2®1,pag,11)
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PERCONAMENTO HiGALDE 1'E2' INSTANQAS •INDOTMADESE'/EPA- suspersi)
dos praiospnxessuais!«feitodoTnounal 5efcs^adePauto redaOJ'W/a®1, nos
tents afigc 2’doPrwentcCSM fi°2337/2019e doPrMW®C6 fP15/2020
(iwsponiilidace jj«eicase«a das apkapoes f«tempo sopecor a 3 (tw) horas3
(DjEde12W2ffi1,pag.08)
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CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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OfcOTIOM) feraoas!Expedafe FtreMSSuspereSoileto O)
II Dtso^o DJE Data
PETICONAMBflDWffltKI'E?B5M3AS -INEOT3IUDADESEVE8A-cjasnsio -8
dwf.m|koc?ssjas noWodo Tribunal de Juitna do Sao Paulo no da 12W./2021, nm
[amadigo 2s do ftwrantoC5M N° 2537/2019 e doPrcn-wnio CG N* 15/2020
(AponWadeoj intermitkiaswadas apiraoes por tfnpo supfoor a 3 dm! boras) fl
(DJE do 1Vmm,pag. 01] 0ExcstetaoSato DcsanOr^xPresK&ns do Inbuna! de ,h
CSM 2603/3)21,
eipeo**!losnse, mSsama Remiode feho,sospendeodo, no entano,os praos
pwessuasdosorotessos toedgitas nos scalesaeriooos e Comarcas HARIP!-
12W'2021.pj!de09/W/2fl21,pag 11)
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Jusbga, era 08W2Q2!totoandoc ffisposto no o
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0EKWnKsmcSenhor DeserabargadorPres-denie do Intodeius!^ era 22W2621,
consideiandoo4s(Kisloro Promerae CSM 2M3/2021,manteveoeipedwt! 'orense, er
ide Trabalno, suspendada. no eSana,os prazos pratessuais dos aocessos
toe d^ta.? nos seguriespeto e amartas. CACOtfflE -2W1.PE!te
23/04/2021,pag, 1IJ
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01/11/2021 Suspensaode Prav. CSMn'2584/2020 (http//»**.t|sp.siS»/tesTJoad/ix
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31''12/2021
Pecesso II (http^Wrigspjusbr/Ocmload/'p,
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IntodetebcadeSao Paulo
Desenvckio pela 5ec-eta.na deTecnolo^da Infonrapao do TJSF uj -o
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tempestivaimente, a presente
Sendo assim,
estamos apresentando
Impugnaq:ao.
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I§ Munictpio de Caconde - Rua Duque dc Caxtas, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.hr TO
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Conforme o art. 525/CPC, em seu § 3°, o
titulo e inexequivel e a obrigagao e inexigivel.
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Ainda, o mesmo artigo preve, em seu incise
VII, que o Executado/Impugnante podera alegar
qualquer causa modificativa ou extintiva da
obrigagao.
-§ S
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^ Q- Art. 525. Trarscorrido o prazo
previsto no art. 523 sem o pagamento
voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze)
dias para que o executado, independentemente
de penhora ou nova intimaqao, apresente, nos
prdprios autos, sua impugnagao.
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§ 1° Na impugnagao, o
executado podera alegar:
I falta ou nulidade da
citagao se, na fase de conhecimento, o
processo correu a revelia;
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II - ilegitimidade de parte;
linexeguiPilidade do\ at
:titulo ou inexigibilidade da obrigagao
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IV penhora incorreta ou ft
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avaliagao erronea;
V \excesso
\cumulagao indevida de execugoes;\
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Municfpio de Caconde - Rua Duque dc Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.hr
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VI - incompetencia absoluta ou 03
relativa do juizo da execugao;
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\qualquer
[modificativa ou extintiva da obrigagao\
VII causa
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pagamento, novagao, compensagao, transagao
ou prescrigao, desde que supervenientes a
sentenga. «»
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c? Pois bem, passamos a Impugnagao.
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0 Impugnado alega o descumpriraento da
sentenga judicial transitada em julgado no
Processo n° 1000810-76.2019.8.26.0103. Por conta
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disso, apresenta memoria de calculo atualizada dos if
danos morals coletivos, multa diaria.
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Diante disso, informa que o valor total do
debito e de R$ 1.055.489,20 (soma do dano moral
coletivo com a multa cominatoria).
Id .2
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Todavia, nao podemos deixar de mencionar £13
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5 8
laudos dos MEISES DE FEVEREIRO,
JULHO
CONCLUSAO DE QUE AS AMOSTRAS DE
POTENCIALIDADE DA AGUA ESTAVAM DE
que os
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JUNHO E APRESENTAM
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ACORDO COM A PORTARIA N° 05 DE 11
28/09/20l{7.
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Municipio de Cacondc - Rua Duque dc Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP o O
CNPJ 45.767.829/0001-52 -Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br o o
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Para comprovar
o alegado colacionamos
abaixo
a Parte
I dos Laudos dos respectivos meses
e
os referidos laudos na Integra anexos
a essa
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Impugnagao.
FEVEREIRO DE 2021:
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SECRETARY DE ESTADO DA SAUDc
C00RDENAD0RIA DE CONTROL* DE DOENQAS
GRUPODE miLANOA SANITARIA-XXVi
SAOJOAO DA BOA VISTA
LAB0RAT0RI0LOCAL 'LUIZA HELENA VALDAMBRINF
MONITOftAMENTO DA QUAUDAOE DAAGUA DE CONSciMO HUMANO AnAlises reauzadas pela VigilAncia is
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no laboratono
pela colela
em: 01/02/2021
j HofSriodechagada: 09:36 zq
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Motivo dacolela® Sarto Deniinda Desastre
0 Rotina
Parte II
-Identificaq
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o daforma de abastecihemto
Forma de afaaslecimenl
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HaH-Snt^bAfaiMtoim** ; Nome da formade abaslecimento (Sisagua)w i
ETA I Parte III-InformacOes dacoleta e anAlise (em campo
)
Procedenda de colela
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Nomeda Area/Bairro®
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~------! j Ponto decoleta«« 1 Nome do Local c10?
SAIDADO TRATAMENT0
z: 3ELA VISTA
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sS1? i Enderei^ do locaK'T | Data de coleta
PRAQASETEDE SETEMBRO
01/02/3)21 Itora
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icoleta0606 Chuva nas Oltimas 48hT
ESIM [.] NA0
jCloro Resdca! Uvre
W Nac 'saiizads O) Resullaclo: 1.83 mg/I Niorealizada pH RascRa® 7.1 ZD2 £ 1 Parte IV-Monitoramento da quaudade da Agua -Parametros Basicos (Em LabqratGrio) §
(JDo
Parimetro §5 Valor MJximo Permitido • VHP Resultaoo Metodologia
UD
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Turbidez (uTJ
Ca(uH)
Fluoreto (mg.1)
AteSuT <1 Turbidlmetro
Ate 15 uH
5 Espectrofoiometria
E'elrodc
-ion seleSvo
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IIo -C
De 0.6
a 0,8 mg'!
Coliformes totals AusSncia AUSENTE Colilen
Escherichia coli Ausinda AUSENTE Coliieri
COWCLPSAO; Agua ila aw*cam
aPortaia
n
105 de28Afia)17,
*MrastedodaSauae, quanB aos ratesreatetos
OBSERVACAO Perpoolemai tocos-. nJo toreafa*
a ar.allsedeFi'-uoc da anasra
t (246). "M￾liman «n»v xw# ’’iW aatBwnn-amatemmtan^rn. . 1 •**!!*'•P**1*a9B,etokrtffar«rrastodaf. amp 1 [ir&ffia *Errft raita^e4jnfcetenamagasbtaneHr) ‘.a,no, civc tansr s <ranli{Vi mtswitm
xMbAalecawde i.MtSar
raucfkssue lasam
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ujef.Sa prastsnNapwAttfcnw^iadam
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S.ACJ0A0 0A80AVISTA. 02* FtVEKIRO de 2«1.
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Municipio de Caconde
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C/5 JULHO DE 2021:
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SECRETARY DEESTADO DA SAUDE
COORDEHADORIA DE CONTROLEDEDOENCAS
GRUPODE VIGILANCIA SANITARIA-XXVI
MAODABOA VISTA
LABORAT6RIO LOCAL -LUKA HELENA VALDAMBRINI"
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAAGUA DE C0NSUM0 HUMANO
AwALISES REAUZADAS PEU VlGlLiuriA
N” LAUDO: 74
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Parte I-Inforha;6es gerais
Municipio:CACONDE
| RacebMo no Laboratftioem: 01/07/2021
^ Responsavelpelacolela |
f/otivoda colela 2)
Niimeroda amoslra d)- 586
Hortiodachegada' 08:30
Surto D Denunda Desastre 0 Rolina
Parte li-IdektificaqAq da forma deabastecimento
Ffttnade abasiedmenio » 0
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-------DSAC-Sol^AtoeCo^
Nome da forma de abastecimento (Sisaoua^ T
PARTEllil'"
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iNFORMAgOSS DACOLETA E ANAUSE (EM CAMPO) S 2
1 °- ^ °
PrixedSncia de coleta ®
NomedaArea'Bairrora
ETA Ponto de coleta 0® SAIDA DO TRATAMENTO
BELA VISTA Nome do Local M 3 £ Enderegodo locaX”!
Data de coleta
PRAgASETEDE SETEM3R0 jj
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01/07/2021 Hora da colela j 05:24 Chuva nas Oltimas 48h? SIM g|NAO
[CtoroResidualLivraW | fW.15 [D^refeda , p
pHH (r^^
NSoreatoada
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Parametro Valor Miximo Pemiitido VMP o e
Resultado 2 Metcdologia O 3
Turbidez(uT) o 2
Ate 5 uT Q
O -5
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Turbidimetro Cor(uH) Ate 15 uH 9 Espectrofotometria
Fluoreto (mg/I) De 0,6 a 0,8 mg/1 0,62 Eietrodo-lonseleiivo
Coliformes totals AusSnria AUSENTE Colilert
Escherichia coli Aosenda AUSENTE Colilen
quanio sos ensaios realiacXB. CDlE2
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C.npo optics pj,, D C4diso j,,SsA ^ SAl
ic C5AC. ok, ns uftiuda Q) Mfermir 0 mctvc * M a, to*t3)
- trrnilr, W 4^; fcdor™ o mm. M Cuiiu d, qu, » „,i toWM
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4. , ,, WT Q.«.K «U wndo cotetoCa a omosii, d*^-fil lofermar a
da Cipopk, I^aa ioo.i-ou: «avb*-!™, ;,u<io da da agna. MaatokA./M,.pwM
OOTfenuo, CMteteWaWnwra, 7m«i Mta da n»r,Ky.. ftMo da cacft-jo yjpvtiM m
»9u* Tonadra m6s •
lasaivapio, debadoino Vaitalo aanspcn-idor Catania, Outatc
JIA(91 Internal a mi do maniso ra qujl, fo; ciatidl -
nfomw o local do mutltfeo no t^itl a anawia 1C. col...,da h» local da«canlat
:niBt«lj(12i HiMndo conte,-na cadastro do SAA (dado, dcdauilaccaol.
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•fc.iJK.nx-i-tu. dtntre $(it a *j,y aowuodatvV ilO) Campo opcK?/;*!
n* b*wj de Icca*OU Omco opcional hvjdt&wrVu^r/npacKcar0 Irxal no Qo»l a enooti lr«
SAOJOAO 0A BOA VISTA, 62 da JULHOda 2021,
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DRA ANDREW CRISTINA OJtoEAI CD
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Municipio de Cacondc - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP 3 o
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
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SECRETWA DEESTADODA SAUDE
COORDSNADORIA DE CONTROLE DE D0EN<;AS
GRUPO DE vigil
Aucia sahtt
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SAOJOAO DA BOA VISTA
LAB0RAT6RI0 LOCAL
’LUIZA HELENA VALDAMBRINI
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Q CD M0NIT0RAMENT0 DA QUAL1DADE DAAGUA DE C0NSUM0 HUMANO Analises realizadas pelaVigilAncia
CM
Parte
I-Informaq
Ges gerais N'LAUDO: 52 Numeroda amostra CMOI Q. CM d O 3 ^
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Municipio:CACONDE
Recebido no Laboratotio em: 10/06/2021 Horario da chegada: 11:25
Rasponsavel pela colela
Molivoda colela®
O Surto
n Denuncia
O Desastre [3 Rotina
Parte II-Idektifica;A
o da forma deabastecimento
Fonoade 3035160^8110^
B SM-SiswradeAliBsteciniefilodeAgua SAC
-S0IU930MwiatoCvetiu SAi-SoiucasAasmaS^Indivaial
Noma da foima de abaslecimento (Sisagua)
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Parte III
-Informaqoes da coleta
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Alise
(em campo
)
Procedendade colela
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6i ETA Pontode coleta Pi
B SAIDA DO TRATAMENT0
Nome da Area/Bairro
« BELA VISTA Nome do Local
M ETA
Erderego do locali'
’i PRAyA SETE DE SETEMBRO
Datade coleta 10/06/2021 Herada colela 08:52 Chuvanas ultimas A8h?D SIM SNAO
Qoro Residual Uvre i'S 1,66 mg,l MJo reaiisadaRcsu'ado: pH Resullado' 6,93 N3o re^izada Parte IV-Monitoramentoda oualidade daAgua -ParAmetros BAsicos (Em Laboratorio) QL O
ParSmetro Valor Maxlmc Pcrmilido
• VMP Resullado Metodologia
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Turbidez (uT) fleSuT <1 Turbidlmetro
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O -3 Cor (uH) AtelSuH 1 Espectrofo'ometria oc i 2 ^ 2
Fiuoreto (mg/l) De 0,6
a 0,8 mg/l 0.62 Eietrodo
-ion seletivo
§ Colifcrmes totals AusAnda AUSENTE CD Colilert O
Escherichia coH Ausenria AUSENTE Colilert
COMCLUSAO: Agua Oeaoxdo cam
a Portsrta n' 05de 2SB9(201?,doMhotfno daSatice. quanto aos ersakBrea'zactos. CDisro O S Q ^ ^ I y w 3< 3a > ^
ll .y O 9- ! ?
(1) UiZiur
o m«fBo nurr*fotli infofmado no riropo N' Sollc'U(Jo tic formulino at toik&fr)de iniliM do GAL caso esv? np tfiaxia (2) irtermar
o irot'vo de coku d> anott/a d« agua; ())
Inftytmf
« lonrv Oe abiitecirwto tm qua
« nta ujndo roJ^uria
a a'rvKlra de Atjj* (4) infomaf
o
Campo cpciocal par» mtomer
a Ccd^o do SAA. SAC oc SAl em qu»
ne»U s«x)o coktafla
a erwus d* agua. (6) Wormar
a procadlndi da coleu dent* ai c^ort Suieru de ttorbu^Jo. Pon*o
Jv capU^io (agua tuperficial
w subt^f^reaL f^tacio cr nutmento de agua. tnlra dcmkttaf/lnua-pfKfol ou Sdu«:Ao altt<naU«. (7) Informar
o porto de edew denfre as of*d« Rewatorio ce .‘istrifcsj^io. Cavakfc/HIdfcrrotn; Tcroeira anlps da manvfiQ, Pon» de capt»;Jo s^wfoai ou juMerrinaa. Saida de tTaUmCTittv'p^-dewnk^Jo (Wser/a»ro dc
Agua. Tom»a ap6s
a reservatfo, Bebedourc, Veku
’
o tr*njpoftador. Cbteena. Oalam
e Fort* (8) Caso
a coleu seja em
a
JTA; (5) Wo-mar
a area do munlcipio r» qe»i
a amotlM fei coletada
- «ta am* deve comUr no cadastre da forma de
rfcmir
o local do municipio no cp aHi amcsUa fci foietada •>* oca! dev« conslar na UbeU baska de Uxaft, (11) Campo occioi'al para deulha; deUlhar,
rokadsfl?', HabJ.Hado ronfcem# fadastro rh S.4A (dadt.a d» daunkccAoi
da forma de abesfetmento am qua s# ait* sando cola act*
a amostra da ;5l ,g>
Iguma etapa de tnunentc de um SAA oo SAC infannar t*mb*m
a ETA ou
abasiecmento dentrt *ls> <'ea(i) at
^ (IC# Campo opciorjl pan o beat no Qual a amostra f>
SAOJOAODABOA'/STA, 11 de JUNHO 3c 2021 CL
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DRA ANDRtlA CRISTINA CORREA DE SOUZA GAMA
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Portanto, os parametros de monitoramento
demonstram que as alegagoes do Impugnado nao
prosperam
e que existe causa modificativa
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- Rua Duque de Caxias. 236
- CEP 13770-000
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CNPJ 45.767.829/0001-52
- Tel. (19) 3662-7199
- www.caconde.sp.gov.br CO _CD
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c/> extintiva do direito deste de cobrar multa
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cominatoria do Impugnante.
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conformidade das
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Resta evidenciada a
amostras dos meses de fevereiro/ junho e julho. tn o
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Referidos meses devem ser excluidos do calculo da
multa cominatoria.
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Fevereiro, Junho e Julho a coleta da &gua
esta em conformidade.
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Ja margo, abril e maio (conforme veremos
...i'" abaixo) nao hcuve coleta.
Mils -1^' • t-bfi*"/'
Desta feita, as alegagoes do Impugnado nao
prosperam devendo ser rejeitadas de piano por ser o
titulo inexequivel e inexigivel.
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DESTA FEITA,
DEMONSTRADO “ QUE ^
IMPUGNADO
DEVENDO || IMPUGNAgAO SER
ff RESTA
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SE MOSTRA ADEQUADO
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CNPJ 45.767.829/0001-52 -Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.hr
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estrondosa a questao de excesso de execugao.
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Art. 525. Transcorrido o prazo
previsto no art. 523 sem o pagamento
voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze)
dias para que o executado, independentemente
de penhora ou nova intimagao, apresente, nos
proprios autos, sua impugnagao.
§ 1° Na impugnagao, o
executado podera alegar:
III UK
jtitulo ou inexigibilidade da obrigagao
II V excesso de execugao ou\
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\cumulagao indevida de execugoes;\
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As alegagoes apresentadas pelo Impugnado
nao estao em conformidade com o Oficio da
Secretaria da Saude Grupo de Vigilancia
Sanitaria Sao Joao da Boa Vista -CCD.
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Nesse sentido, informou a Diretora Tecnica
de Saude II Sra Maria Cecilia Castoldo Bacci que:
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... in omissis... "
Como se ve, a afirmagao do Impugnado de
que "apurou-se que as amostras coletadas e
analisadas pela Vigilancia Estadual entre 11 de
janeiro e 1° de julho deste ano apresentavam
desconformidades, sobretudo no que diz respeito
aos niveis de coloragao, de coliformes totals de
fluoreto e de turbidez," nao se mostram veridicas.
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maio de 2021)
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Portanto, as alegagoes nao se encontram
devidas comprovadas. 0 direito constitutivo do
Impugnado (onus que Ihe competia com exclusividade)
nao resta devidamente comprovado. Por outro lado.
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C/5 o Impugnante traz a prova do excesso de execugao
do cumprimento de sentenga.
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0 Impugnado ao apresentar o Cumprimento de
Sentenga e a planilha de calculo considerou o
periodo de 11 de janeiro a 1° de julho, contudo,
ja que inexiste
prova documental e cabal a comprovar o alegado
pelo Impugnado.
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tais calculos estao equivocados,
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S 2 0 excesso de execugao pela cobranga de
multa cominatoria em periodo que nao foi coletado
as amostras por manutengao dos equipamentos do
laboratorio nao podem ser colocados na conta do
Municipio Impugnante. Trata-se de um excesso
abusive e absurdo.
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Ha de se destacar que no presente caso nao
ha como se considerar os meses de margo, abril e
maio de 2021 por dedugao aos meses anteriores ou
posteriores. Essa assertiva por parte do
Impugnante nao decorre de prova documental.
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A propria Diretora do Grupo de Vigilancia
Sanitaria do CCD destacou em seu oficio que nao li
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houve a realizagao de coleta de amostras por
manutengao do equipamento do laboratorio de Saude
Publica "Laboratorio Local Luiza Helena
Valdambrini", portanto, o Impugnante nao deu causa
a manutengao ou a ausencia de coleta.
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Entendemos PARTE — CO assim, que
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toda) da execu<?ao se mostra inexequivel e deve
ser desconsiderada do calculo, sob pena de
acarretar locupletamento ilicito do Impugnado.
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Comprovado assim, o excess© de
execugao.
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Nesse diapasao:
CUMPRIMENTO DE
SENTENQA. IMPUGNAQAO FOR EXCESSO DE EXECU
PAO. FIXAQAO DO TERMO FINAL DA MORA.
Decisao que acolheu impugnagao das
executadas,
reconhecendo excesso de execugao.
Irresignagao do exequente. Alegagao de
ausencia de conclusao das obras. Contrato
que previa que a infraestrutura do
loteamento englobaria tambem area de
lazer e portaria,
Termo de recebimento da municipalidade
que nao comprova a conclusao da area de
lazer e da portaria, mas apenas a
infraestrutura urbana basica. Ausencia de
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de condominio fechado. O ~C/3
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conclusao de toda a infraestrutura
prometida em contrato que mantem a mora
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das
agravadas. Execugao mantida, pelo valor
inicial, com incidencia dos acrescimos do
artigo 523, §1°, do CPC. Recurso provide.
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Municfpio de Caconde - Rua Duque dc Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP II
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SAG PAULO
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(Tribunal de Justiga de Sao <s>
Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI
2072086-37.2020.8.26.0000 SP 2072086-
37.2020.8.26.0000)
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AGRAVO ^ o
CUMPRIMENTO DE SENTENQA. IMPUGNAQAO.
ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUQAO. JUROS
INCIDENTES SOBRE CONDENACAO EM DESFAVOR
DA FAZENDA PUBLICA. 1. Agravo de
instrumento interposto contra decisao de
acolhimento da impugnagao ao cumprimento
de sentenga oferecido pelo ante estadual,
ora agravado, reconhecendo a ocorrencia
de excesso a execugao. 2. Incidencia de
juros. Titulo judicial que,
consonancia com a jurisprudencia da
Supreme Corte, determinou a aplicagao do
artigo 1°-F da Lei 9.494 /1997, com a
redagao conferida pelo artigo 5° da Lei
11.960 /2009. 3. Manifesto equivoco na
elaboragao da planilha. Computo de juros
em desaccrdo com o dispositivo constante
do titulo judicial exequendo, bem como as
normas que regem a materia (juros
incidentes sobre a condenagao da Fazenda
Publica). Excesso de execugao. 4. Uma vez
acolhida a impugnagao, inafastaveis os
honorarios advocaticios em favor do
impugnante, incidentes sobre o valor
reconhecido como excedente, tal como
disposto na decisao agravada. Questao
sedimentada pela Corte Superior sob a
sistematica dos recursos repetitivos.
REsp 1134186/RS . DESPROVIMENTODO RECURSO
DE INSTRUMENTO.
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AI 0016884-70.2021.8.19.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE
SENTENQA. IMPUGNA£AO ACOLHIMENTO. EXCESSO
DE EXECUQAO. H0N0RARI0S ADVOCATICIOS DE
SUCUMBENCIA. CABIMENTO. DECISAO REFORMADA.
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Na hipotese de acolhimento
de impugnagao ao cumprimento de sentenga
para reconhecer excesso execugao, sao
cabiveis honorarios advocaticios em
1.
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beneficio do devedor proporcionais ao
valor excedido. 2.Recurso conhecido e
provide.
(Tribunal de Justiga do
Distrito Federal e Territories TJ-DF:
0713337-14.2021.8.07.0000 DF 0713337-
14.2021.8.07.0000)
Evidente que o excesso de execugao ocorreu
na cobran<?a de multa cominatoria aplicada aos
meses de margo, abril e maio de 2021 que nao
houve coleta de amostras devido a manutengao dos
equipamentos do laboratorio de saude publica.
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II Nota-se que o Impugnante esta comprovando
onde se deu o excesso de execugao. Incabivel a
aplicagao de multa diaria nesses meses.
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Municfpio de Cacondc - Rua Duque dc Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
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devem ser excluidos os meses de Fevereiro
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agua em conformidade. J
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go, abril e maio por nao ter havid
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DESTA FEITA, RESTA ASSIM
DEMONSTRADO QUE 0 PEDIDO
IMPUGNADO NAO SE MOSTRA ADEQUADO
SER
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DA CONCLUSAO:
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Por conta disso, pugna-se para que acolhida
Impugnagao declarando por sentenga
inexequibilidade e inexigibilidade das obrigagdes
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Municfpio dc Cacondc - Rua Duque de Caxias. 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTANCIA CLIMATICA DE CACONDE
ESTADO DE SAO PAULO
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cn com causas modificativas e extintivas e do excesso
de execugao, com a extingao da presente Execugao.
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Termos em que P e A Deferimento.
Assinado digitalmente
Dra. Flavia Michelle S. M. Gongora
OAB/SP 226.946
Diretora Juridica
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Municipio de Caconde - Rua Duquc de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Cacondc/SP o O
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br o o
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fls. 214
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
VARA UNICA
Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50, . - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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0001346-36.2021.8.26.0103
Cumprimento de Senten^a contra a Fazenda Piiblica - Fornccimento
de Agua
IMinisterio Publico do Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Processo n°:
Classe - Assunto TJ
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Requerido:
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Juiz de Direito: Dr. Jose Oliveira Sobral Neto
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O MUNICIPIO DE CACONDE opos impugna^ao ao cumprimento de
senten$a que Ihe move O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, alegando,
em sintese, haver excesso de execiiQao quanto ao calculo apresentado pelo impugnado.
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Intimado, o impugnado se manifestou parcialmente de acordo com a impugnagao.
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Fundamento e decido.
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Inicialmente e de se consignar que, atento ao principio da estabilidade da demanda a I
consubstanciado no inciso II do artigo 329 do Codigo de Processo Civil, o presente cumprimento
de sentenga se limita ao periodo descrito na inicial, 11/01/2021 a 1° de julho de 2021.
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Note-se que, com relagao as astreintes, o quadro trazido na inicial (fls. 04) limita
os dias a 11/01/2021 a 01/07/2021.
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Impugnado o pedido inicial, nao pode o exequente modificar o pedido com a
inclusao dos dias compreendidos entre 02/07/2021 a 07/08/2021.
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fls. 215
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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Propos o exequente o presente cumprimento se sentenqa em face do executado
pretendcndo o pagamento do valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reals) a titulo de indenizagao
por danos morais coletivos definidos na a(;ao de conhecimento, alem do pagamento de astreintes
em face do descumprimento da obriga^ao de fazer consistente no fornecimento de agua a
populaqao do municipio com padroes minimos de potabilidade exigidos pelo Ministerio da Saude.
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Afirmou o exequente que o fornecimento de agua no municipio de Caconde, no
periodo de 11/01/2021 a 01/07/2021, conforme informaqao da Vigilancia Sanitaria Estadual,
apresentavam desconformidade com a potabilidade.
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O valor da multa diaria alcanpou o valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinqucnta
e cinco mil reais) referente a 171 (cento e setenta e um) dias de descumprimento da obriga^ao
definida na aqao de conhecimento.
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executado nao se opos ao valor referente aos danos morais definidos na agao de
conhecimento, R$ 200.489,20 (duzentos mil quatrocentos e oitenta c nove reais e vintc centavos).
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> O) A controversia reside no numero de dias cm que a agua fornccida a populaQao
cacondcnsc estevc em conformidade com os padroes minimos de potabilidade.
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Afirma o executado que os mescs de margo, abril e maio de 2021 nao podem ser
objeto de aplicagao da multa diaria, visto que nestes meses nao ha prova da ma qualidade da agua
fornecida a populagao porque nao houve coleta de amostras pela Vigilancia Sanitaria Estadual.
E, com efeito, nao ha nos autos nenhuma comprovagao de que nos meses de
margo, abril e maio de 2021 a agua fornecida a populagao estaria em desacordo com os padroes
minimos de potabilidade conforme definido na procedencia do pedido de obrigagao dc fazer.
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Inexistente a prova, nao ha como incluir a multa imposta no calculo do presente
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fls. 216
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
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O cumprimento de sentcn^a. o
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Note-se que o proprio cxequente rcconhecc a impossibilidade de inclusao da multa "D
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nos meses mencionados. CO
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Desse modo, expurga-se do valor dcscrito na inicial os dias dos meses de margo, CO
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abril e maio de 2021. O CM
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Dos dias 11 a 31 de Janeiro de 2021.
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O <D Conforme se verifica nos autos principals, atendendo a pedido do Ministerio
Publico, a Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o
monitoramento da agua fomecida a popula^ao de Caconde realizando analises nos dias 11, 19 e
26/01/2021 (fls. 445/458 dos autos principals).
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Foram coletadas amostras nas Estagoes de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista
e Jardim Redentor, alem de coletas na rede de distribuiipao nas mas Otto Antonio Mathes, Jardim
Santa Lucia; Rua Elpidio Bemardes Pereira, Bairro Sao Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados;
Praga Ranieri Mazzilli, Centro; Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro
Varzea: Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais; Rua Floriano Peixoto, Centro; Rua Joao Tcodoro
Mendes, Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania (dias 11, 19 e
26/01/2021).
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Na analise da ETA Bela Vista (fls. 445) verificou-se que a agua fomecida pelo
Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolugao 86.210 por apresentar teor de
fluoreto acima do valor maximo permitido. Contrario aos demais monitoramentos, nao ha mengao
a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude, conforme definido na sentenga.
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Na analise da ETA Jardim Redentor (fls. 447) verificou-se agua fomecida pelo
Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Otto Antonio Mathes, Jardim Santa t!
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0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 3
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fls. 217
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
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Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50,. - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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O Lucia (fls. 446), verificou-se agua fornccida pelo Municipio de Caconde estava cm desacordo com
a Resolu^ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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0) Na analise feita na rede de distribui(;ao na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro
Sao Jose (fls. 448), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo
com a Resolu^ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados (fls.
449), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolu9ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na PraQa Ranieri Mazzilli, Centro (fls.
450), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolu^ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia
(fls. 451), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resolupao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea (fls.
452), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Resok^ao
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui9ao na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais
(fls. 453), verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Resok^ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui9ao na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 454),
verificou-se agua fomecida pelo Municipio de Caconde estava cm desacordo com a Resok^ao
05/2017 do Ministerio da Saude.
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0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 4 a
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fls. 218
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
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Barrania O (fls. 455), verificou-sc agua fomecida pclo Municipio de Caconde cstava em desacordo
com a Resolu^ao (ilegivel), por apresentar cloro residual em valor minimo ao estabclccido.
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<D Na analise feita na rede de distribu^ao na Isaias Fernandes Correia. Distrito de
Barrania (fls. 456), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo
com a Resolu(;ao 88-50, por apresentar cloro residual em valor minimo ao estabelecido.
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Barrania (fls. 457), verificou-se que agua fornecida pclo Municipio de Caconde apresentava
coliformcs totais.
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Na analise feita na rede de distribu^ao na Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de
Barrania (fls. 458), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017.
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Como se ve, de todas as analises realizadas pela Vigilancia Sanitaria no mes de
janeiro de 2021 em varios bairros da cidadc, alcm das estaqoes de tratamento de agua, cm um total
de catorze, doze dclas estavam em desacordo com a potabilidadc definida na Portaria 05/2017 do
Ministerio da Saude.
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Portanto, no mes de janeiro de 2021. o Municipio de Caconde deixou de cumprir a
obriga^ao definida da aqao de conhecimento, fomecer agua a populagao dentro dos padroes de
potabilidades definidos pelo Ministerio da Saude sendo devida a multa diaria cstabclecida no total
de 21 (vinte e um) dias, 11 a 31/01/2021.
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Conforme se verifica nos autos principals, atendendo a pedido do Ministerio
Publico, a Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o
monitoramento da agua fomecida a popula^ao de Caconde realizando analises no dia 01/02/2021
(fls. 459/470 dos autos principals).
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0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 5
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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Foram coletadas amostras nas Estates de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista
e Jardim Redentor, alem de colctas na rede de distribuit;ao nas mas Otto Antonio Mathcs, Jardim
Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes Pereira, Bairro Sao Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados;
Praga Ranieri Mazzilli, Centro; Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro
Varzea; Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais; Rua Floriano Peixoto, Centro; Rua Joao Tcodoro
Mendes, Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania.
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Na analise da ETA Bela Vista (Us. 459) verificou-se que a agua fornecida pclo
Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise da ETA Jardim Redentor (fls. 461) verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava de acordo com a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Otto Antonio Mathes, Jardim Santa
Lucia (fls. 460), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava cm dcsacordo com
a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Elpidio Bernardes Ferreira, Bairro
Sao Jose (fls. 462), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo
com a Resolugao 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados (fls.
463), verificou-sc agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Praga Ranieri Mazzilli, Centro (fls.
464), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia Is
(fls. 465), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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466), verificou-se agua fomecida pclo Munidpio de Caconde cstava em desacordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais
(fls. 467), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui9ao na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 468),
verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde cstava de acordo com a Portaria 05/2017
do Ministerio da Saude.
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c Na analise feita na rede de distribu^ao na Rua Joao Teodoro Mendcs, Distrito dc
Barrania (fls. 469), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui<;ao na Isaias Fernandes Correia, Distrito de
Barrania (fls. 470), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde cstava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
Como se ve, dc todas as analises realizadas pela Vigilancia Sanitaria no dia
primeiro de fevereiro de 2021 em varies bairros da cidade, alem das estaejoes de tratamento de
agua, em um total de doze monitoramentos, cinco delas estavam em desacordo com a potabilidade
definida na Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Portanto, no mes de fevereiro de 2021, o Municipio de Caconde deixou de cumprir
a obriga^ao definida da agao de conhccimento, fornecer agua a populagao dentro dos padroes dc
potabilidades definidos pelo Ministerio da Saude sendo devida a multa diaria estabelecida no total
de 28 (vinte e oito) dias.
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11 Aqui -cd -g1 e importante destacar que no mes de fevereiro de 2021 se constata um
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fls. 221
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
VARA UNICA
Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50,. - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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o esfor^o do Munidpio cm fomecer agua dc qualidade para a populaqao, visto que mais da mctadc
das amostras mostram a agua de acordo com o dcfinido na aqao dc conhecimento.
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0) Todavia, mesmo que uma unica amostra trouxessc a prova do descumprimcnto da
obrigaqao a multa seria devida, visto que a sentenqa e clara ao determinar que o Municipio
fomecesse agua de qualidade a toda a populaqao e nao a uma parte dela.
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Do mes de junho de 2021.
Conforme se verifica nos autos principals, atendendo a pedido do Ministerio
Publico, a Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o
monitoramcnto da agua fornecida a populaqao de Caconde realizando analises no dia 10/06/2021
(fls. 471/482 dos autos principals).
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Foram coletadas amostras nas Estagoes de Tratamento de Agua (ETA) Bela Vista
e Jardim Redentor, alem de coletas na rede de distribuiqao nas mas Otto Antonio Mathes, Jardim
Santa Lucia; Rua Elpidio Bernardes Pereira, Bairro Sao Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados;
Praqa Ranieri Mazzilli. Centro; Pra^a Edcr Jofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Orrico, Bairro
Varzea; Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais; Rua Floriano Peixoto, Centro; Rua Joao Teodoro
Mendes, Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania.
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Na analise da ETA Bela Vista (fls. 471) verificou-se que a agua fornecida pelo
Municipio dc Caconde estava dc acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise da ETA Jardim Redentor (fls. 473) verificou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava dc acordo com a Resoluqao 05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuiqao na Rua Otto Antonio Mathes, Jardim Santa
Lucia (fls. 472), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a
Resoluqao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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fls. 222
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COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
VARA UNICA
Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50,. - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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O Sao Jose (fls. 474), verificou-se agua fornecida pelo Munidpio dc Caconde cstava dc acordo com
a Resolu^ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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0) Na analise feita na rede de distribui<;ao na Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados (fls.
475), verificou-se agua fornecida pelo Munidpio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Pra?a Ranieri Mazzilli, Centro (fls.
476), verificou-se agua fornecida pelo Munidpio de Caconde cstava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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0) Na analise feita na rede dc distribu^ao na Pra?a Edcr Jofre, Jardim Santa Lucia
(fls. 477), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribu^ao na Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea (fls.
478), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais
(11s. 479), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Rua Floriano Peixoto, Centro (fls. 480), 0 _Q
verificou-se agua fornecida pelo Municipio dc Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017
do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede dc distribui^ao na Rua Joao Teodoro Mcndcs, Distrito de
Barrania (fls. 481), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
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Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50,. - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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Barrania (fls. 482), verificou-se agua fornecida pclo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Como se ve, de todas as analises realizadas pela Vigilancia Sanitaria no dia
10/06/2021 em varies bairros da cidade, alem das esta9oes de tratamento de agua, em um total de
doze monitoramentos, todas os monitoramentos demonstram que o Municipio executado cumpriu
a obrigaqao definida na sentenqa, visto que a agua fornecida a popula^ao apresentava potabilidade
dc acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Do dia 01/07/2021.
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se verifica nos autos principais, atendendo a pedido do Ministerio
Publico, a Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude do estado de Sao Paulo promoveu o
monitoramento da agua fornecida a populaqao de Caconde realizando analises no dia 10/06/2021
(fls. 483/494 dos autos principais).
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Foram coletadas amostras nas Estaqocs de Tratamento dc Agua (ETA) Bela Vista
e Jardim Redcntor, alem de coletas na rede de distribuiqao nas mas Otto Antonio Mathes, Jardim
Santa Lucia: Rua Elpidio Bernardes Pereira, Bairro Sao Jose; Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados;
Praqa Ranieri Mazzilli, Centro; Praqa Eder Jofre, Jardim Santa Lucia; Rua Luiz Onico, Bairro
Varzea; Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais; Rua Floriano Pcixoto, Centro; Rua Joao Tcodoro
Mendes, Distrito de Barrania; e Rua Isaias Fernandes Correa, Distrito de Barrania.
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Na analise da ETA Bela Vista (fls. 483) verificou-se que a agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude. fl
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Na analise da ETA Jardim Redentor (fls. 485) veriticou-se agua fornecida pelo
Municipio de Caconde estava em desacordo com a Resoluqao 05/2017 do Ministerio da Saude. fo (fl s
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0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 10
fls. 224
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COMARCA DE CACONDE
FORO DE CACONDE
VARA UNICA
Praca Coronel Gustavo Ribeiro, 50,. - Centro
CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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Lucia (fls. 484), verificou-se agiia fomccida pclo Municipio de Caconde estava cm desacordo com
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Sao Jose (fls. 486), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Resolu<;ao 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuitpao na Rua Sao Pedro, Bairro dos Estados (fls.
487), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria
05/2017 do Ministcrio da Saude.
Na analise feita na rede de distribui^ao na Pratja Ranieri Mazzilli, Centro (fls.
488), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude. 3 1 c ' .
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Praga Eder Jofre, Jardim Santa Lucia
(fls. 489), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava em desacordo com a
Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Luiz Orrico, Bairro Varzea (fls.
490), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Pedro Bazzilli, Bairro dos Cristais
(fls. 491), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria
05/2017 do Ministerio da Saude.
Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Floriano Pcixoto, Centro (fls. 492),
verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com a Portaria 05/2017
do Ministerio da SaCide.
Na analise feita na rede de distribuigao na Rua Joao Teodoro Mendes, Distrito de
0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 11
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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Barrania (fls. 493), verificou-sc agua fornccida pelo Municipio de Caconde estava dc acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministcrio da Saudc.
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Na analise feita na rede de distribui^ao na Isaias Fernandes Correia, Distrito de
Barrania (fls. 494), verificou-se agua fornecida pelo Municipio de Caconde estava de acordo com
a Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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Como se ve, de todas as analises realizadas pela Vigilancia Sanitaria no dia
primeiro de julho de 2021 em varies bairros da cidade, alem das estapoes de tratamento dc agua,
cm um total de doze monitoramentos, cinco delas cstavam cm dcsacordo com a potabilidade
definida na Portaria 05/2017 do Ministerio da Saude.
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obriga^ao definida da agao de conhecimento, fornecer agua a popula(;ao dentro dos padroes de
potabilidades definidos pelo Ministcrio da Saude sendo devida a multa diaria cstabelccida no total
de um dia.
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Rcpita-se, mesmo que uma unica amostra trouxesse a prova do descumprimcnto
da obrigaepao a multa seria devida, visto que a sentenqa e clara ao determinar que o Municipio
fomecesse agua de qualidade a toda a populaqao e nao a uma parte dela.
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Em conclusao, devida a multa cominatoria referente a janeiro (vinte e um dias - 11
a 31/01/2021), fevereiro (vinte e oito dias - 01 a 28/02/2021) e um dia do mes dc julho
)01/07/2021), totalizando cinquenta (50) dias.
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Diantc do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnaqao O) -A
ao cumprimento de sentenqa interposto pelo Municipio de Caconde em face do Ministerio Publico
do Estado de Sao Paulo para homologar os calculos do exequente referente ao valor dos danos
morais coletivos e fixar o valor da multa diaria cm cinquenta (50) dias.
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■a Transitada em julgado, promova o intcressado a aprcscntat;ao de planilha dc debito
como fixado e homologado e, apos, o pedido de expediqao da RPV/Prccatorio, pelo sistema
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0001346-36.2021.8.26.0103 - lauda 12
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CEP: 13770-000 - Caconde - SP
Telefone: (19) 3662 1392 - E-mail: caconde@tjsp.jus.br
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digital, tendo cm vista o disposto no comunicado 394/2015, da Secretaria da Magistratura do
TJSP.
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CNJ Caconde, 20 de janeiro de 2022. CO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSAO A MARGEM D1REITA
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