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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.154 de 21/11/1977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052
DE 21/10/22
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.154 de 
21/11/1977, que dispõe sobre a aprovação de 
loteamentos e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados os incisos no artigo 2º da Lei Municipal 
1.154 de 21/11/1977:
IV - ZEIC (Zona Especial para Implantação de Chacreamento) que 
trata de implantação de condomínios; 
V - Zona de Urbanização Especifica;
VI – Zona Urbana de Especial Interesse Turístico.
Art. 2 º Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.154 de
21/11/1977 e ficam criados os § 1º, alíneas “a”, “b” e “c” e § 2º, do referido artigo, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os Loteamentos e os Condomínio em qualquer das seis
áreas, ficará sujeito às diretrizes estabelecidas nesta Lei no que se refere à vias de 
comunicação, sistemas de águas e sanitárias, áreas de recreação, locais de uso institucionais 
e proteção paisagísticas e monumental (artigo 180, parágrafo único da Constituição da 
República Federativa do Brasil).
§1ºConsidera-se Condomínios edilícios as edificações ou 
conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos 
sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, 
e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº. 
4.591, de 16 de dezembro de 1964. Nessa categoria, podem ser classificados como: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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a) Condomínios Horizontais aqueles previstos na legislação específica de condomínios, ou 
seja, os constituídos de unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, 
geminadas ou não;
b) Condomínios Verticais aqueles constituídos de edifícios de apartamentos;
c) Condomínios Mistos aqueles constituídos por unidades habitacionais térreas, 
assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não, juntamente com edifícios de 
apartamentos.
§2º Considera-se Condomínios de lotes os empreendimentos 
que são constituídos de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes 
que são propriedade comum dos condôminos, nos termos do artigo 58 da Lei 13.465, de 11 
de julho de 2017, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que 
passou a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte 
Especial, Art. 1.358-A.”
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 052 de 21 de outubro de 2022, que altera a
Lei Municipal nº 1.154 de 21/11/1977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos de dá 
outras providências.
Considere que o Artigo 58 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, 
alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passou a vigorar 
acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial, Art. 1.358-A, 
a seguir transcrito:
Seção IV
Do Condomínio de Lotes
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de 
lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos 
condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à 
área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros 
critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de 
lotes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, 
respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
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II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata 
o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o 
empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. (Incluído pela Lei 
nº 14.382, de 2022)
§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda 
a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Considere a necessidade de atualizar o ordenamento jurídico do 
Município para que este atue em consonância à Legislação Federal.
O projeto em pauta é no propósito de se adequar a 
atualização da cartilha/Manual do Graprohab (Grupo de Aprovação de Projetos 
Habitacionais) – Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo que assim preza: Para 
condomínio de lotes deve existir legislação municipal prevendo essa modalidade de 
ocupação, de acordo com os Pareceres da Consultoria Jurídica da Secretária de 
Habitação CJ/SH nº 52/2015 e nº 66/2018 ( cópia anexa).
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto 
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do 
interesse envolvido.
Aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de 
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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