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materia nº 1/2022

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDe Apelo ao Prefeito do Município de Caconde, para que, a exemplo da Câmara Municipal de Caconde, promova a reforma administrativa no Poder Executivo Municipal, a fim de minimizar os impactos da perda do poder aquisitivo dos salários dos servidores municipais, reorganizar a estrutura de cargos e carreiras, bem como para resolver o grave problema dos precatórios originados em ações trabalhistas.
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MOÇÃO Nº 001/2022
CÓPIA AUTÊNTICA
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
De Apelo ao Prefeito do Município de Caconde, para
que, a exemplo da Câmara Municipal de Caconde,
promova a reforma administrativa no Poder Executivo
Municipal, a fim de minimizar os impactos da perda do
poder aquisitivo dos salários dos servidores municipais,
reorganizar a estrutura de cargos e carreiras, bem como
para resolver o grave problema dos precatórios
originados em ações trabalhistas.
Considerando os motivos que levaram a publicação do Decreto nº.
3.790, de 28 de março de 2022, que declara estado de calamidade pública financeira no
âmbito do Município de Caconde/SP, percebe-se que o grave problema econômico-financeiro
que apareceu subitamente com os sequestros das contas da Prefeitura Municipal, que ocorrera
por causa da quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e ausência do
pagamento voluntário da vultuosa quantia de R$ 8.633.163,63 (oito milhões seiscentos e trinta
e três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), tem origem no enorme
passivo de precatórios de ações trabalhistas.
Nesse sentido, mesmo com diversas modificações ocorridas ao longo
dos anos, frisa-se que o instrumento jurídico que cuida da estrutura da administração pública
cacondense ainda é a Lei nº 2.188, de 30 de setembro de 2003, que instituiu o regime jurídico
único de trabalho, reestruturou o plano de carreira e sistema de evolução funcional,
classificação de empregos dos servidores públicos municipais e instituiu tabela salarial. 
Ou seja, levando em consideração às inúmeras ações judiciais
trabalhistas em face da Prefeitura Municipal de Caconde, que traduzem reivindicações de
direitos não concedidos voluntariamente aos servidores públicos municipais, conclui-se que o
Poder Executivo Municipal carece de ampla e irrestrita reforma administrativa, comprometendo-
se a garantir, de fato e de direito, segurança jurídica na relação com os servidores públicos
municipais.
Notadamente, os servidores públicos municipais de Caconde – assim
como de todas as esferas da administração pública estadual e federal – têm sofrido reiterados
prejuízos quanto ao poder aquisitivo de seus salários.
Os efeitos da inflação sobre os vencimentos, assim como medidas de
paralisação de pagamentos de benefícios como quinquênios e outros, suspensos pelo governo
federal durante a pandemia, somam-se aos já calculados prejuízos trazidos pela inflação.
Assim, além de os servidores municipais estarem sentindo os efeitos
da perda do poder aquisitivo, também sofrem com o desestímulo à carreira pública, essencial
para o funcionamento do município e para que qualquer gestão municipal seja bem sucedida.
Neste sentido, é que apelo ao Prefeito do Município de Caconde, para
que, em caráter de urgência, inicie estudos para promoção de uma reforma administrativa
na Prefeitura, a fim de minimizar os impactos da perda do poder aquisitivo dos salários dos
servidores e promover o estímulo ao desenvolvimento da carreira dos servidores municipais,
resolver as questões de fato e de direito que implicam em ações trabalhistas e oneram o erário
público com precatórios, além de reorganizar a estrutura administrativa dos departamentos ao
resolver o impasse entre funcionários efetivos e comissionados.
SALA DAS SESSÕES, em 04 de abril de 2022
AA) VEREADORES: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, ANTÔNIO
ERNESTO FAGUNDES, DANILO LIMA CIPOLLINI, EDVALDO ELIAS GOULART,
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA, IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE, MÁRCIO
DONIZETTI DE SOUZA, SANDRO APARECIDO MARTINS E SILVANO APARECIDO
FERREIRA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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