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materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaRequeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à regulamentação de transporte por aplicativo em nossa cidade.
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REQUERIMENTO Nº 032/2022
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
Considerando a recente chegada de aplicativos de contratação de transporte de 
passageiros em nossa cidade;
Considerando a Lei 13.640 de 26 de março de 2018 que “altera a Lei nº 12.587, 
de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de 
passageiros”;
Considerando que a Lei estabelece que os Município deverão observar 
diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do 
serviço:
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao sr. Prefeito 
Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à regulamentação de 
transporte por aplicativo em nossa cidade.
a - A Lei 13.640, em seu art. 11-A, deixa explícito a competência do município 
para legislar sobre o tema tratado. Diante do exposto, indago se já existe em Caconde previsão 
para criação de tal norma?
b - Para fins de facilitação da fiscalização, foi realizado um cadastro prévio junto 
à Prefeitura, levando em consideração os itens descritos na mesma Lei?
Sala de Sessões, em 31 de outubro de 2022.
A) VEREADOR MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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