| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à regulamentação de transporte por aplicativo em nossa cidade. |
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REQUERIMENTO Nº 032/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Considerando a recente chegada de aplicativos de contratação de transporte de passageiros em nossa cidade; Considerando a Lei 13.640 de 26 de março de 2018 que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”; Considerando que a Lei estabelece que os Município deverão observar diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, referentes à regulamentação de transporte por aplicativo em nossa cidade. a - A Lei 13.640, em seu art. 11-A, deixa explícito a competência do município para legislar sobre o tema tratado. Diante do exposto, indago se já existe em Caconde previsão para criação de tal norma? b - Para fins de facilitação da fiscalização, foi realizado um cadastro prévio junto à Prefeitura, levando em consideração os itens descritos na mesma Lei? Sala de Sessões, em 31 de outubro de 2022. A) VEREADOR MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente