PROJETO DE LEI Nº 006/2021 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 05/abril/2021
Dispõe sobre a implantação do conceito de
“Smart Cities” (Cidades Inteligentes) no
Município de Caconde e dá outras
providências.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Por esta Lei ficam estabelecidos os princípios e regras que nortearão a implantação de
equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município de Caconde ao conceito de Cidades
Inteligentes.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se “Smart City” ou Cidade Inteligente a cidade que possua
inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e
que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Art. 3º São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos
para cidades inteligentes:
I - O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
II - O crescimento equilibrado do território da cidade;
III - O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso a todos
os cidadãos;
IV - A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município;
V – O desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços públicos
essenciais.
Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I - Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e a Prefeitura da
Estância Climática de Caconde;
II - Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor
dos serviços urbanos;
III - Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no
município;
IV - Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da cidade;
V - Estimular o desenvolvimento de tecnologia para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
VI - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes no município
de Caconde:
I - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;
II - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;
III - Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura;
IV - Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da implantação de
infraestrutura inteligente;
V - Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas;
VI - Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura urbana;
VII - Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia;
VIII - Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para medição dos
serviços e estabilidade dos sistemas.
CAPITULO II
DIREITOS E GARANTIAS
Art. 6º Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto pela utilização de equipamentos,
dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob regime de concessão ou mediante autorização
do poder público são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou
comercialização dos mesmos sem prévia autorização.
Parágrafo Único - Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou aplicativo, que obrigue o
cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso do mesmo, sendo obrigatória permissão de uso dos
dados desvinculado do contrato de adesão de uso dos serviços.
Art. 7º Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com autorização explícita do
cidadão, sendo vedado a manipulação e venda para qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente
da área de saúde.
Art. 8º Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso exclusivo do município, prioritariamente
para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e
manipulação para fins diversos sem contrapartida financeira equivalente e aprovação prévia.
Art. 9º O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais ou coletivos, e tem o
dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade
dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública.
Art. 10 Deverão constar nas futuras Operações Urbanas Consorciadas as implementações de melhorias
de infraestrutura e dispositivos para cidades inteligentes a serem implantados nas áreas da operação
urbana, somados a lista de melhorias urbanas previstas e constantes do orçamento de cada operação
urbana.
Parágrafo Único - No texto de Lei de cada Operação Urbana Consorciada constará uma lista mínima de
infraestrutura para comunicação, mobilidade, saúde, segurança e educação.
CAPÍTULO III
INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO
Art. 11 São fontes de recursos financeiros para implantação da infraestrutura de cidades inteligente os
recursos obtidos por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios, recursos provenientes de
fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e
intercâmbio com outras cidades.
Art. 12 Os recursos provenientes de investimentos públicos deverão ser destinados prioritariamente em
infraestrutura de rede cabeada urbana, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes
para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres.
Art. 13 Os recursos privados poderão ser obtidos prioritariamente por meios de Parceria Público Privada
(PPP), conforme os moldes previstos na Lei Federal nº 11.079/2004, visando ao menor custo de
implantação para o município e promovendo o estímulo do investimento privado na área do município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A Prefeitura deverá fomentar e formular estudos de novas tecnologias e novos serviços
inteligentes para a cidade, gerando o Anuário de Implantação de Cidade Inteligente, bem como fixando
metas, estratégias, planejamentos e prazos para o desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos e
serviços inteligentes pelo município.
Art. 15 Esta Lei tem como meta principal o crescimento uniforme da cidade, sendo prioritário o equilíbrio
de investimentos, sobrepondo-se esta premissa sobre qualquer outro dispositivo normativo desta Lei.
Art. 16 O Poder Executivo, poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 17 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 5 de abril de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
A vereadora que este subscreve apresenta à consideração e deliberação do Augusto Plenário o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” (Cidades Inteligentes) no
município de Caconde e dá outras providências. Ora, apresenta a apreciação desta edilidade este Projeto
de Lei que discorre sobre Cidades Inteligentes (“Smart Cities”) e implementação de infraestrutura,
equipamentos e aplicações inteligentes no âmbito do Município, com objetivo de que Caconde modernize
e sintonize seu desenvolvimento com os rumos do crescimento mundial, para que haja uma distribuição
equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento igualitário pelo território da
cidade, minimizando os custos econômicos e sociais para a população do Município. Referido objetivo é
integrante do amplo conceito de Cidades Inteligentes (“Smart Cities”), em voga na modernidade, sendo
que esta tendência cria um conjunto de possibilidades de usos das cidades, entretanto demandam uma
regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade única de equilibrar a distribuição de
recursos. Os possíveis desdobramentos deste projeto poderão criar oportunidades de negócio a partir da
implementação de infraestrutura e equipamentos inteligentes na cidade, que devem ser direcionados
para as áreas prioritárias do Município, mas que também devem ser incentivados, gerando crescimento
econômico e desenvolvimento social, em direção a uma cidade próspera.
Uma Cidade Inteligente é, portanto, não somente uma cidade que possua equipamentos inteligentes
espalhados pela sua área, mas sim a cidade que usa esses recursos de maneira inteligente, sustentável,
para o seu melhor planejamento e crescimento urbano, que vise o desenvolvimento social e não
somente o desenvolvimento econômico, e que não priorize somente uma região, mas que traga um
maior equilíbrio no seu território. Referida propositura vem ao encontro de Recomendação oriunda do
Senado Federal, por intermédio do Programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (I.L.B.)
direcionada aos Parlamentos municipais de todo o país, para que os parlamentares apresentem iniciativa
sob tal espectro, em que é reconhecida como “Boa Prática Legislativa”. Além disso (INCLUSIVE), outras
Casas Legislativas já apresentaram proposituras congêneres ou assemelhadas, cada uma adaptada a
sua realidade econômica, social, mas prevendo o equilíbrio econômico, ao mesmo tempo dotado de um
olhar sobre a cidade com uma solução da inteligência artificial que apontem soluções ou princípios de
mobilidade urbana, promova estudos de corredores verdes e interação homem-sustentabilidade. Nesse
diapasão, a Câmara Municipal de Sorocaba apresentou o Projeto de Lei nº 51/2018, através de iniciativa
parlamentar (vereador Hudson Pessini, MDB), exteriorizado na Lei municipal nº 11.726/2018,
sancionada pelo Prefeito municipal, obtendo pareceres favoráveis de todas as comissões permanentes
envolvidas, bem como do respectivo Departamento Jurídico
(http://syslegis.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/syslegis/documentoAcessorio/imprimirTextoIntegral?idD
ocumentoAcessorio=191442), conforme constam no link
http://syslegis.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/syslegis/materiaLegislativa/imprimirTextoIntegralFinal?id
Materia=190106 . Na Câmara Municipal de São Paulo, a mesma sorte teve a propositura assemelhada
pelo vereador Eduardo Tuma (PSBD) através do Projeto de Lei nº 830/2017
(http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0830- 2017.pdf ), obtendo pareceres
favoráveis de todas as comissões permanentes competentes, em especial a de Legislação, Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, conforme link
http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/CONJ1965 -2017.pdf, sendo que a
propositura foi aprovada em primeira discussão em 17/04/2018 em sessão extraordinária, conforme
consta no link
http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/cgibin/wxis.bin/iah/scripts/?IsisScript=iah.xis&lang=pt&format=
detalhad o.pft&base=proje&form=A&nextAction=search&indexSearch=^nTw^lTodos%20
os%20campos&exprSearch=P=PL8302017. Inclusive, há notícias de discussão de implantação de
Cidades Inteligentes no país promovidas pela Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia do Senado
Federal, conforme consta no link https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/02/cctdebateimplantacao-de-cidades-inteligentes-no-brasil. Portanto, a propositura NÃO apresenta um viés
com impacto financeiro porque ela apresenta genericamente princípios e regras que nortearão a
implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município de Caconde ao
conceito de Cidades Inteligentes, bem como no estabelecimento de objetivos e prioridades. A proposta,
conforme consta no link http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/CONJ1965 -
2017.pdf contendo parecer exarado em conjunto pela Comissão de Finanças e Orçamento e Legislação,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Paulo, em propositura similar, “estabelece os princípios e
regras a nortear a implantação das chamadas cidades inteligentes, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e prefeitura; garantir a liberdade
de escolha, livre iniciativa, economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos,
desenvolver a pluralidade e a eficiências de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no
Município, fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da
cidade”.
Além disso, conforme consta no link
http://syslegis.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/syslegis/materiaLegislativa/imprimirTextoIntegralFinal?id
Materia=190106, a proposta contendo parecer exarado em conjunto pela Comissão de Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Sorocaba, em propositura similar,
estabelece que “procedendo a análise da propositura, constatamos que o presente projeto, proposta
pela Comissão de Justiça, não gera impacto financeiro por se tratar de objeto que traz conceitos
norteadores e princípios”. Sob o ponto de vista da legalidade, a presente propositura está em estrita e
fiel consonância com a Lei Orgânica do Município de Caconde, vez que os princípios e regras
norteadores do conceito de Cidades Inteligentes, estão, de forma genérica, ali contemplados, tais como
livre iniciativa (art. 192, INCISO I), meio ambiente equilibrado (art. 211, caput), equilíbrio do
desenvolvimento, incluindo desenvolvimento econômico e social (art. 153 caput e parágrafo único,
artigo 191 e 192), investimentos para promover o desenvolvimento de atividades produtivas (art. 193,
caput).
Neste sentido, é que apresento o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação dos Nobres pares,
visto a importância e magnitude da matéria:
SALA DAS SESSÕES, em 5 de abril de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA