| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que notifique à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o novo Marco Regulatório e a criação dos Blocos Regionalizados. |
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INDICAÇÃO Nº 132/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que notifique à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o novo Marco Regulatório e a criação dos Blocos Regionalizados. JUSTIFICATIVA O novo Marco Regulatório de Saneamento Básico, tem como objetivo universalizar e qualificar ainda mais a prestação de serviço no setor. Segundo a página oficial do Governo Federal¹ o objetivo é universalizar e qualificar ainda mais a prestação de serviço no setor, tendo como meta garantir que 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto até 2033. 1 - https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/novo-marco-legaldo-saneamento-basico SALA DAS SESSÕES, em 21 de novembro de 2022. A) VEREADORA: ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente