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materia nº 132/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Municipal para que notifique à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o novo Marco Regulatório e a criação dos Blocos Regionalizados.
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INDICAÇÃO Nº 132/2022
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que notifique à Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente, a fim de solicitar informações sobre o novo Marco Regulatório 
e a criação dos Blocos Regionalizados.
JUSTIFICATIVA
O novo Marco Regulatório de Saneamento Básico, tem como objetivo 
universalizar e qualificar ainda mais a prestação de serviço no setor. Segundo a página oficial 
do Governo Federal¹ o objetivo é universalizar e qualificar ainda mais a prestação de serviço
no setor, tendo como meta garantir que 99% da população brasileira tenha acesso a água 
potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto até 2033.
1 - https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/novo-marco-legal￾do-saneamento-basico
SALA DAS SESSÕES, em 21 de novembro de 2022.
A) VEREADORA: ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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