| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre viagem a serviço e a concessão de diária a servidores e a vereadores da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. |
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Página 1 de 4 POJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre viagem a serviço e a concessão de diária a servidores e a vereadores da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Art. 1º O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Caconde que se deslocar de sua sede para desempenho de missão temporária, de caráter representativo, cultural, especial, de formação técnica ou capacitação profissional ou outro fim de interesse do Legislativo, terá direito à percepção de diária de viagem, custeio ou ressarcimento das despesas com transporte, hospedagem e alimentação, nos termos desta Resolução e mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Caconde. Parágrafo único. Sempre que possível, nas designações de vereadores, será observada a proporcionalidade partidária. Art. 2º O pedido formal deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caconde e instruído, no mínimo, com as seguintes informações: I – justificativa e informações sobre o destino, o período e a finalidade do deslocamento; II – existência de dotação orçamentária e financeira suficiente para fazer face à despesa; III – declaração do chefe imediato de que não haverá prejuízo dos trabalhos no setor em que o servidor está lotado. Art. 3º Os valores das diárias são os constantes do Anexo I desta Resolução. § 1º Nas viagens para as demais cidades nacionais, o vereador ou servidor terão as despesas cobertas da seguinte forma: I – diária parcial, conforme tabela, para o custeio de alimentação e locomoção local. II – custeio pela Câmara das despesas com transporte e hospedagem contratados pela Câmara Municipal em hotel e/ou agência de viagem parceiros da entidade promotora do evento, se for o caso, ou com a agência que oferecer melhores condições, mediante cotação de preços. Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, devendo ser solicitadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. Art. 5º Não se incluem na diária as despesas referentes a pagamento de inscrições para participação em seminários, congressos, encontros, cursos e similares, as quais serão pagas à parte, se justificado o interesse público, pela Câmara Municipal. Art. 6º O vereador ou servidor, ao retornarem, terão o prazo de cinco dias úteis, para apresentar prestação de contas simplificada, por meio de relatório sobre o evento à Secretaria da Câmara Municipal. Página 2 de 4 § 1º Em se tratando de curso de aperfeiçoamento deverá o vereador ou servidor apresentar, também, comprovante de participação, inscrição ou convite do realizador do evento. § 2º Os valores das diárias recebidas indevidamente ou em excesso deverão ser restituídos aos cofres públicos também no prazo de cinco dias úteis. Art. 7º Não serão concedidas diárias ao servidor durante afastamentos, licenças ou no gozo de férias. Art. 8º A Câmara Municipal poderá disponibilizar veículo próprio, ou locar veículo para atender as necessidades de deslocamentos do vereador ou servidor. Art. 9º As diárias de viagem não serão incorporadas à remuneração dos servidores ou aos subsídios dos vereadores, sob qualquer pretexto. Art. 10. Observada a conveniência para a contratação e operacionalização dos serviços, inclusive quando da utilização de transporte aéreo, devendo o mesmo ser justificado, poderá a Câmara adiantar recursos ao vereador ou servidor, em substituição à diária, para o custeio das despesas adequadamente realizáveis. § 1º Poderá a Câmara contratar diretamente parte dos serviços e adiantar recursos para o restante das despesas. § 2º Havendo adiantamento de recursos, o vereador ou servidor deverá, dentro de até 5 (cinco) dias úteis, prestar contas dos gastos, mediante apresentação de documentos hábeis, ressarcindo as sobras, se for o caso, bem como apresentar relatório sobre a participação no evento, acompanhado de comprovante de participação, quando se tratar de curso. Art. 11. Os valores da tabela constante do Anexo I poderão ser atualizados, sempre por meio de pesquisa de mercado, observada a média ponderada e Ato da Mesa Diretora. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente Página 3 de 4 ANEXO I – TABELA DE VALORES / VIAGENS NACIONAIS (EM R$) DESTINO VALOR DA DIÁRIA ATÉ 100 KM R$50,00 DE 100 a 250 KM R$100,00 ACIMA DE 250 KM R$150,00 SÃO PAULO R$150,00 BRASÍLIA R$200,00 Página 4 de 4 JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução acima mencionado, tem por objetivo a concessão de diárias a Vereadores e Servidores em viagem de interesse do Legislativo e dá outras providências. Visa o presente Projeto disciplinar procedimentos administrativos quando da concessão de valores monetários para os Vereadores e servidores do Poder Legislativo, para custear as despesas de viagem, em serviços quando estiver representando a Câmara Municipal de Caconde. O presente Projeto foi editado visando adequar às instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, regulamentando de forma clara e objetiva o procedimento. Espero poder contar com a costumeira atenção dos ilustres Edis, e solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Resolução. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente