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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaInstitui e regulamenta o processo legislativo eletrônico da Câmara Municipal de Caconde, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022
21 de novembro de 2022
Institui e regulamenta o processo legislativo 
eletrônico da Câmara Municipal de Caconde, 
através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL) e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o processo legislativo eletrônico
na Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, através do Sistema de apoio 
ao Processo Legislativo (SAPL).
Parágrafo único. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos 
e proposições legislativas, comunicação de atos e transmissão de peças processuais 
consistentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caconde, na Lei 
Orgânica do Município de Caconde e normas afetas ao processo legislativo será 
admitido nos termos desta resolução.
Art. 2º Todos os processos legislativos instaurados, após vigência desta 
resolução, no âmbito da Câmara Municipal, deverão tramitar por meio eletrônico, 
mediante cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
§ 1º A tramitação de matérias oriundas do Executivo Municipal, que 
integrará o Processo Legislativo Eletrônico, através de senha cadastrada para 
protocolo de correspondências oficiais e demais matérias para deliberação, ocorrerá 
de forma eletrônica, exceto nos protocolos do PPA, LDO e LOA e demais matérias 
orçamentárias, que ocorrerá em meio físico e eletrônico, simultaneamente. 
§ 2º Os processos iniciados antes da vigência desta Resolução 
continuarão a tramitar em meio físico até sua finalização ou digitalização para trâmite 
em meio eletrônico.
Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é uma ferramenta 
que informatiza o Processo Legislativo, sem custos financeiros para os Poderes 
Legislativos, desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal, objetiva apoiar 
a modernização das atividades mais importantes de uma Casa Legislativa, na 
elaboração e divulgação de leis e de outras normas jurídicas que compõem o processo 
legislativo, aumentando a agilidade e exatidão dos serviços envolvidos;
II - meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
documentos e arquivos digitais;
III - tramitação eletrônica é toda forma de comunicação a distância com 
a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de 
computadores;
IV - processo legislativo é conjunto de atos realizados na Câmara 
Municipal, ordenados conforme as regras expressas na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município e em seu Regimento Interno;
V - proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário ou 
encaminhada a esse, nos termos constantes do Regimento Interno;
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VI - processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e arquivos 
eletrônicos correspondentes à elaboração a tramitação das proposições.
Art. 4º São objetivos desta resolução, entre outros:
I - assegurar a eficiência, eficácia e efetividade do trabalho realizado no 
Legislativo e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos 
processos legislativos com segurança, transparência e economicidade;
III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da 
informação e da comunicação; e
IV - facilitar o acesso do cidadão à informação
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO
Seção I
Do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)
Art. 5º O Processo Legislativo Eletrônico será utilizado como meio 
eletrônico de apresentação de proposições e tramitação do processo legislativo 
através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Art. 6º O acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL 
será feito no endereço eletrônico: https://sapl.caconde.sp.leg.br/, da Câmara 
Municipal de Caconde, pelos usuários credenciados, mediante uso de identificação 
pessoal previamente fornecida pela Câmara Municipal.
Seção II
Do credenciamento
Art. 7º O envio por meio eletrônico será admitido mediante cadastro no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sendo obrigatório o credenciamento 
prévio no Poder Legislativo.
§ 1º O credenciamento no Poder Legislativo será feito pessoalmente 
pelo usuário, junto a secretaria administrativa, com autorização do Chefe do Poder 
Executivo, através de ofício e, quando do Poder Legislativo, pelo parlamentar, de 
modo a possibilitar a identificação física do mesmo.
§ 2º O credenciamento no Poder Legislativo será realizado mediante 
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial.
§ 3º Ao credenciado será concedido registro para acessar o sistema, 
bem como lhe será informado a maneira de acessá-lo, de modo a preservar a 
identificação e a autenticidade de suas comunicações digitais.
Seção III
Do protocolo, do processo e da gestão documental
Art. 8º As proposições e seus documentos vinculados deverão ser 
produzidos eletronicamente e enviados pelo sistema de processamento eletrônico 
(SAPL) da Câmara Municipal, em formatos de extensão .doc ou PDF editado.
Art. 9º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados 
no dia e na hora do recebimento pelo sistema de informação, o qual deverá fornecer 
recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
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§ 1° Será fornecido pelo SAPL, recibo eletrônico dos atos praticados e 
que conterá as informações relativas à data e hora da prática do ato e à identificação 
da proposição. 
§ 2º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado 
prazo em dia, mês ou ano, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os 
efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove 
minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.
§ 3° Na hipótese prevista no §2°, se o sistema de informação se tornar 
indisponível por motivo técnico, ou por qualquer outro motivo for inviável o uso do 
meio eletrônico para a realização de atos processuais:
I - o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e 
cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema; 
ou
II - aqueles poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, 
digitalizando-se o documento físico e assinando-o digitalmente, de forma subsidiária 
ou no caso de impedimento legal no tocante ao prescrito no inciso I.
Art. 10. A correta formação do processo legislativo eletrônico é de 
responsabilidade dos servidores do Legislativo, do Executivo e dos Vereadores, que 
deverão preencher corretamente os campos obrigatórios contidos nos formulários 
eletrônicos.
Parágrafo único. Caso verifique irregularidades na formação do 
processo legislativo que impeça ou dificulte sua análise, o Presidente da Câmara 
poderá abrir prazo ao autor para que se promova as correções necessárias. 
Art. 11. O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado 
pode ocorrer por intermédio da disponibilização no sistema de informação ou por 
acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio digital.
Parágrafo único. As notificações e remessas que viabilizem o acesso 
mencionado serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos 
legais.
Art. 12. As proposições e demais documentos oriundos do Poder 
Executivo tramitarão a partir da entrada em vigor da presente resolução na forma 
eletrônica e serão obrigatoriamente protocolizados digitalmente.
Parágrafo único. Os projetos de iniciativa popular, apresentados em 
meio físico, serão digitalizados pelos servidores autorizados da Câmara Municipal, que 
dará a devida forma junto ao sistema de informação.
Art. 13. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a 
possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no 
processo observarão as diretrizes normativas pertinentes.
Art. 14. Os documentos assinados digitalmente e juntados aos processos 
eletrônicos com constatação da integridade, garantia da origem e de seu signatário, 
na forma estabelecida nesta resolução, serão considerados originais para todos os 
efeitos legais.
Parágrafo único. Os documentos produzidos anteriormente à 
implantação do processo eletrônico, disponíveis no site da Câmara são cópias, cujos 
originais assinados ficam arquivados na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 15. Os documentos digitalizados na forma da Lei Federal n° 12.682, 
de 9 de julho de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.278, de 18 de março 
de 2020, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins 
de direito.
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§ 1° Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante 
alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência 
para verificação do documento objeto de controvérsia.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 1° 
deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o processamento final da 
proposição legislativa e apuração infracional.
§ 3° Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico 
estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para o público em geral, 
ressalvado os casos de sigilo em que a Lei determinar.
Art. 16. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total 
ou parcialmente por meio eletrônico
§ 1° Os autos do Processo Legislativo Eletrônico deverão ser protegidos 
por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenadas em meio que garanta a 
preservação, a integridade e auditabilidade dos dados.
§ 2° Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos ao 
Executivo Municipal ou outro órgão da Federação que não disponham de sistema 
compatível deverão ser enviados por meio eletrônico ou, de forma excepcionalíssima, 
impressos em papel.
Art. 17. A Câmara Municipal de Caconde estabelecerá políticas, 
especialmente de preservação digital, estratégias e ações que garantam a preservação 
a longo prazo, o acesso e o uso contínuo de documentos digitais. 
Parágrafo único. O estabelecido no "caput" deverá prever, no mínimo:
I - proteção contra deterioração e a obsolescência de equipamentos e 
programas; e
II - mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e a 
legibilidade dos documentos digitais.
Art. 18. A guarda dos documentos digitais e processos legislativos 
eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas 
pertinentes vigentes, tais como as estabelecidas pela Câmara Municipal de Caconde
em atos específicos, que versarão sobre sua compatibilidade de suporte e formato, 
documentação técnica necessária para interpretar o documento e os instrumentos que 
permitirão a sua identificação e controle no momento do recolhimento.
Art. 19. Os documentos recebidos fisicamente (em papel) na secretaria 
da Câmara Municipal, após verificada sua autenticidade, serão digitalizados, anexados 
no sistema e, sempre que possível devolvidos ao proprietário.
§ 1º Os documentos entregues fisicamente deverão conter assinatura 
manual, dispensado o reconhecimento de firma, conforme legislação vigente.
§ 2º Quando a quantidade de documentos a serem digitalizados exceder 
30 (trinta) folhas, poderão ser incluídos no sistema posteriormente ao protocolo, 
certificando-se o requerente que poderá restituí-lo em até 5 dias úteis.
Art. 20. O responsável pelo Sistema de Protocolo da Câmara Municipal 
de Caconde, após alimentar o SAPL, incluirá no expediente da Sessão Legislativa para 
a devida publicidade.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO COMPARTILHADA DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO 
LEGISLATIVO (SAPL)
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Art. 21. Compete à Secretaria Administrativa, a Comunicação Social, a 
Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Caconde a gestão compartilhada do 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL):
I - acompanhar e assessorar todos os passos do Processo Legislativo 
Eletrônico
II - dar a forma final dos textos das Resoluções e de Decretos 
Legislativos, encaminhando-os para publicação;
III - receber vetos aos Projetos de Lei, encaminhá-los para tramitação e 
controlar o prazo;
IV - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e 
especiais elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou 
solicitados no Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento 
e alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de acordo com a 
regulamentação da Mesa Diretora;
V - providenciar o controle de frequência de Vereadores (Folhas de 
Frequência) e publicar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
VI - secretariar as comissões permanentes (elaborar ofícios, relatórios, 
controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias) 
VII - alimentar e manter atualizado no Sistema Informatizado (SAPL) os 
atos da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partido, de Vereadores e de Comissões;
VIII - fornecer pedidos de informações com relação à tramitação de 
proposições e leis aos assessores, parlamentares e munícipes;
IX - auxiliar na elaboração de Ata resumida das sessões ordinárias e 
extraordinárias e a íntegra das sessões solenes. 
X - auxiliar no acompanhamento da transcrição, na íntegra, reuniões, 
audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; 
XI - auxiliar na elaboração de atas resumidas, ou na íntegra, quando 
solicitado, das reuniões das comissões permanentes;
XIII - disponibilizar, na íntegra, as resoluções e os decretos legislativos 
no SAPL, com a formatação adequada para visualização;
XIV - disponibilizar no sistema da rede da DPL todos os documentos;
XV - controlar os prazos para sanção e promulgação;
XVI - manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, 
de Resoluções e de Decretos Legislativos do ano corrente;
XVII - formatar o texto final dos Projetos de Lei em forma de Autógrafos 
e enviar para sanção e promulgação do Prefeito no prazo previsto no Regimento 
Interno;
XVIII - controlar prazos, cobrando oficialmente resposta do Executivo, 
observando o prazo regimental;
XIX - disponibilizar a íntegra de leis, de Emendas à Lei Orgânica, no 
SAPL, com a formatação adequada para visualização;
XX - elaborar ofício encaminhado ao Poder Executivo os Autógrafos, 
Indicações, Requerimentos e outros com relação às proposições aprovadas em 
Plenário.
XXI - atualizar planilhas de controle referente às proposições (projetos 
de leis, resolução, decreto e outros);
XXII - solicitar ao Poder Executivo os Projetos de Lei em arquivo digital;
XXIII - desempenhar outras atividades relacionadas ao Processo 
Legislativo Eletrônico.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Câmara Municipal de Caconde utilizará para o Processo 
Legislativo Eletrônico o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), desenvolvido 
pelo Interlegis, do Senado Federal.
Art. 23. Para os fins desta Lei, fica a Câmara Municipal autorizada a 
efetuar os acréscimos necessários ao Regimento Interno, quanto à inserção do 
sistema eletrônico de autenticação de documentos.
Art. 24. A partir da aprovação desta Resolução as proposições e demais 
atos serão admitidos em meio eletrônico, sendo aceitas tão somente em meio físico 
conforme as exceções previstas nesta Resolução. 
Art. 25. A tramitação, passo a passo, inerente ao protocolo da Câmara 
Municipal Caconde e Processo Legislativo Eletrônico, será parte integrante do Anexo 
I, desta Resolução.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal deverá indicar servidor para ser 
cadastrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Eletrônico.
§ 1º Os documentos criados por servidores e agentes públicos poderão 
conter assinatura digital inserta no sistema ou imagem digitalizada da assinatura 
manual diretamente no documento importado do editor externo.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica aos documentos 
inseridos no sistema por pessoa física ou jurídica que seja parte no processo quando 
efetuar a inclusão de documentos com seu login de acesso.
Art. 27. O responsável pelo sistema de apoio ao processo legislativo 
(SAPL), ao apurar eventual irregularidade na tramitação do processo legislativo 
eletrônico, deverá comunicar de imediato ao Presidente da Câmara Municipal e o 
Controle Interno, para adoção das medidas corretivas.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por ato de Presidente 
da Mesa Diretora.
Art. 29. A Câmara Municipal de Caconde, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, implementará os procedimentos relacionados à aplicabilidade 
das diretrizes constantes nesta Resolução, a contar da data de sua publicação.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2022.
RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
 1° Secretário 2° Secretário
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JUSTIFICATIVA 
Buscando assegurar a eficiência, eficácia e efetividade do trabalho realizado no 
Poder Legislativo Cacondense, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta Projeto 
de Resolução que visa instituir e regulamentar o Processo Legislativo Eletrônico, 
através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), tecnologia disponibilizada 
pelo Programa Interlegis, benefício do acordo de cooperação com o Senado Federal.
A instituição do Processo Legislativo Eletrônico promoverá mais segurança, 
transparência e economicidade às atividades dos agentes políticos e à Câmara 
Municipal de Caconde.
Com efeito, o Poder Legislativo poderá colaborar e ampliar a sustentabilidade 
ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação nas atividades 
de sua competência institucional.
Além disso, fortalecerá e facilitará ainda mais o acesso do cidadão à informação
dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2022.
RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
 1° Secretário 2° Secretário

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