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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caconde
native_id748

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I N D I C E
CAPÍTULO I Disposições Preliminares…………………………......……………..art. 1º e 2ª
CAPÍTULO II Dos Deveres Fundamentais……………….........…………………art. 3º e 4ª
CAPÍTULO III Das Vedações Constitucionais……………….......……………………..art. 5º
CAPÍTULO IV Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar…….art. 6º e 7º
CAPÍTULO V Das Declarações Públicas Obrigatórias....................................art. 8º
CAPÍTULO VI Das Medidas Disciplinares .............................................art. 9º a 13
CAPÍTULO VII Do Processo Disciplinar............................................... art. 14 a 23
CAPÍTULO VIII Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ............. art. 24 a 27 
CAPÍTULO IX Da Corregedoria Parlamentar .................................... art. 28 a 31
CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias ............................ art. 32 a 33
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PROJETO RESOLUÇÃO Nº 006/2022
21 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Caconde.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas 
de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de 
vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o 
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento 
das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela 
Constituição Federal, Lei Orgânica e pelo Regimento Interno aos vereadores, são 
institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do 
Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º O Vereador da Câmara Municipal de Caconde exercerá seu 
mandato com observância das normas constitucionais e regimentais, dentre estas, 
as que se contém neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele 
previstos.
Art. 4º São deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa dos interesses populares do Município;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do 
Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem 
como pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública 
e à vontade popular;
IV - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas 
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de Plenário e das reuniões de 
comissão de que seja membro;
V - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e 
voto sob a ótica do interesse público;
VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, 
os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício 
da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
IX - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados 
neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de 
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submeter os interesses às opiniões, e os diferentes particularismos às ideias 
reguladoras do bem comum;
X - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não 
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, a raça, o 
credo, a orientação sexual e a convicção filosófica ou ideológica;
XI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o 
debate público, no Parlamento ou fora dele, supere, progressivamente, as 
unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento 
histórico, consensos fundamentados em procedimentos democráticos;
XII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da
cidadania, do desperdício do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis e 
corporativismo;
XIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de 
posições individuais como representante legítimo dos munícipes.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 5º O Vereador não poderá, nos expressos termos da Constituição 
Federal (art.54), da Constituição Estadual (art. 15) e da Lei Orgânica do Município, 
(art. 120):
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes na 
alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze 
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis “ad nutum” 
nas entidas referidas na alínea “a” do inciso I; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, 
estadual e municipal.
§ 1º Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e 
"b" do inciso I e "a" e "c" do inciso II, para os fins deste Código, às pessoas
jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.
§ 2º A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o 
Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheiro e pessoas jurídicas 
direta ou indiretamente por eles controladas.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º É proibido, ainda, ao Vereador praticar abuso de poder 
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econômico no processo eleitoral.
Art. 7º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro 
parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos 
membros do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal 
(Constituição Federal, art. 55, § 1º, Constituição Estadual, art. 16, § 1º e Lei 
Orgânica de Caconde, art. 39).
II - A percepção de vantagens indevidas, tais como doações, 
benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, 
ressalvados brindes sem valor econômico.
III - A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato 
ou de encargos dele decorrentes.
§ 1º Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste 
artigo:
I - quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara:
a) utilizar, em seus pronunciamentos, palavras ou expressões 
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como 
dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas 
Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de 
cidadãos que assistam às Sessões da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas 
demais atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações 
de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua 
honorabilidade com arguições inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e 
probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado 
durante o mandato e em decorrência dele;
h) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou 
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência 
hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
i) revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado de que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar; e
II - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às 
Sessões da Câmara ou às reuniões de Comissões.
III - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, as 
votações ou seus resultados;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e 
atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar da Tribuna da Câmara ou 
por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito, penal ou 
administrativo ocorrido no âmbito da administração pública, bem como casos de
inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular 
informações a que estiver legalmente obrigado a prestar; e
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e) utilizar-se de qualquer meio ilícito para obter informações 
sobre a Câmara ou sobre os membros dos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar pela proteção e defesa do patrimônio e dos 
recursos públicos;
b) utilizar a infraestrutura, os recursos, os servidores ou os 
serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, 
para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive 
eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos e vantagens pessoais ou 
eleitorais com recursos públicos;
d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou 
pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam 
resultar em aplicação indevida de recursos públicos; e
e) atribuir dotação orçamentária sob forma de subvenções 
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições das quais 
participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo 
grau, bem como pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas ou, 
ainda, que aplique recursos recebidos em atividades que não correspondam 
rigorosamente às suas finalidades estatutárias.
V - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de 
quaisquer serviços e obras com a administração pública por pessoas, empresas ou 
grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da administração da Câmara 
ou outros setores da administração pública para obter vantagens ilícitas ou imorais 
para si próprio ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a 
contrapartidas pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas direta ou 
indiretamente pelos interessados;
d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular 
exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos 
processos eleitorais; e
e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento 
dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.
§ 2º As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação 
mediante provas.
§ 3º Constituem também atentado à ética e ao decoro parlamentar 
faltar com qualquer dos deveres fundamentais descritos no art. 4º e infringir as 
vedações do art. 5º desta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 8º O Vereador apresentará obrigatoriamente em sua posse, a 
sua Declaração de Bens, nos termos do art. 11º, I da Lei Orgânica de Caconde.
§ 1º A declaração de bens será anualmente atualizada. O vereador 
que não apresentar a declaração de bens ou que a prestar falsa, dentro do prazo 
determinado, ficará sujeito às sanções legais previstas neste Código.
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§ 2º O vereador, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração 
anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da 
legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as 
necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 1º.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 9º As medidas disciplinares são:
I - advertência verbal;
II – advertência em Plenário;
II - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Art. 10. A advertência é medida disciplinar verbal de competência do 
Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aplicável com 
a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave.
Art. 11. A advertência em Plenário (verbal e escrita):
§ 1º A advertência em Plenário verbal será aplicada pelo Presidente 
da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes 
ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas 
dependências da Casa; 
III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
§ 2º A advertência em Plenário escrita será imposta pelo Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa, se outra cominação mais 
grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao 
decoro parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituem ofensa à 
honra;
II - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício 
da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a 
Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes;
III - impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do 
Plenário da Câmara, de suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos 
respectivos Presidentes.
Art. 12. Considera-se incurso na suspensão temporária do exercício 
do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente.
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do 
Regimento Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do 
disposto no artigo 8º.
III- revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, 
de que tenha conhecimento na forma regimental.
IV - faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias 
consecutivas ou a 15 (quinze) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou 
extraordinária.
Art. 13. Serão punidas com a perda do mandato:
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I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas no 
art. 5º deste Código (Constituição Federal, art. 54, Constituição Estadual, art. 15 e 
Lei Orgânica do Município, art. 40 e 41).
II - A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro 
parlamentar capitulados nos artigos 6º e 7º deste Código (Constituição Federal, art. 
55, e Constituição Estadual, art. 16).
III - A infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da 
Constituição Federal e do art. 16 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 14. A sanção de que trata o art. 12, suspensão temporária do 
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, será decidida pelo Plenário, em 
escrutínio aberto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, do 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na 
Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 16 e 17, excetuada a hipótese do 
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração ao inciso IV do art. 
12, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o 
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 15. A perda do mandato será decidida pelo Plenário em votação 
aberta e pública e pelo voto de dois terços (2/3) de votos dos membros da Câmara, 
mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de 
Partido Político representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 16 
e 17 deste Código.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V 
do artigo 55 da Constituição Federal e do artigo 16 da Constituição Estadual, a 
sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer 
dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, 
assegurada ampla defesa.
Art. 16. O Vereador ou partido político representado na Câmara, 
poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vereador por 
conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento 
escrito expondo objetivamente os fatos, especificando a infração cometida, 
indicando provas, ressalvadas as hipóteses do art. 19, quando o processo tem 
origem no próprio Conselho.
Art. 17. Recebida a representação, o Conselho observará os 
seguintes procedimentos:
I - o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, 
designará três membros titulares dele para compor comissão de Inquérito, 
destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades.
II - constituída, ou não, a comissão referida no inciso anterior, será 
oferecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 5 (cinco) dias 
para apresentar defesa escrita e provas.
III- esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do 
Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo igual prazo.
IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a 
comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que 
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entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias, 
salvo na hipótese do art. 21, concluindo pela procedência da representação ou pelo 
seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de resolução 
apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do 
exercício do mandato.
V - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser 
feito no prazo de 5 (cinco) dias.
VI - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será o processo 
encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será publicado 
resumidamente no Diário Oficial do Município e distribuído em avulsos para inclusão 
na Ordem do Dia.
Art. 18. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir 
advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 19. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão 
ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, representações ou denúncias 
relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no Regimento 
Interno e neste Código.
§ 1º Não será recebida representação ou denúncia anônima. 
§ 2º Recebida a representação ou denúncia, o Conselho promoverá 
apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as 
diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Após a oitiva do representado ou denunciado e promovidas as 
diligências de que cuidam o parágrafo anterior, o Relator do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar disporá de prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias 
para oferecer a competente denúncia ou propor ao Plenário o arquivamento do 
processo.
§ 4º Considerada procedente denúncia por fato sujeito a medidas 
previstas nos artigos 10 e 11, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali 
estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos 
artigos 12 e 13, procederá na forma do art. 17.
§ 5º Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou 
representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão 
atribuída a Vereador.
§ 6º Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da data de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 
(trinta) dias, após deliberação do plenário.
Art. 20. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de 
uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, 
poderá pedir ao Presidente da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 
que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso 
de improcedência da acusação.
Parágrafo único. Igual faculdade é conferida ao Vereador quando a 
acusação partir de pessoa física ou jurídica alheia à Câmara Municipal.
Art. 21. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste 
Código poderá, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério 
Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara 
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Municipal, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e 
nos prazos estabelecidos neste Capítulo, observando-se o rito estabelecido para a 
atuação do Ministério Público ou das autoridades policiais, em casos similares.
Art. 22. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será 
interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão por ela elididas 
as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
Art. 23. Quando, em razão das matérias reguladas neste 
Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus 
órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar solicitar intervenção da Mesa.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 24. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar 
pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no 
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
Art. 25. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído 
por vereadores, tendo 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, 
eleitos para mandato de 2 (dois) anos, observado, tanto quanto possível, o princípio 
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos não 
representados.
§ 1º A composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será 
feita em comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou 
representantes de bancadas e nomeado ou eleito por um biênio da legislatura.
§ 2º Excepcionalmente no início da vigência do presente Código, os 
membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para completar o biênio da 
legislatura, serão nomeados em até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta 
resolução.
§ 3º No ato da composição do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, figurará sempre o nome do Vereador efetivo.
§ 4º Constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os 
Vereadores Integrantes deverão entregar à Secretaria Administrativa da Câmara, no 
prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, declarações atualizadas constando 
informações referentes aos seus bens, fontes de renda, atividades econômicas e 
profissionais, nos termos do presente Código.
§ 5º Acompanhará, ainda, cada nome de Vereador integrante do 
Conselho, declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência 
de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara Municipal, referentes à 
prática de quaisquer irregularidades ou atos capitulados nos artigos 10 a 13, 
independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
Art. 26. Não havendo acordo com a composição do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar, proceder-se-á à escolha dos conselheiros por eleição, 
votando cada Vereador em um único nome, considerando-se eleitos os mais 
votados e, em sequência, proceder-se- á à votação para a escolha dos suplentes, 
considerando também eleitos os mais votados.
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários 
para completar o preenchimento das vagas.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido 
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ainda não representado na comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condição, 
será considerado eleito o mais idoso, quando da eleição para Vereador.
§ 4º Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato 
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da 
sua função.
§ 5º Será automaticamente desligado também do Conselho o 
membro que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim 
o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões durante a 
sessão legislativa.
Art. 27. O Corregedor da Câmara Municipal participará das 
deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, 
competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias ao 
esclarecimento dos fatos investigados.
CAPÍTULO IX
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Art. 28. A Corregedoria Parlamentar formada por vereadores 
constitui-se de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos 
na forma pela qual o serão os membros do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Parágrafo único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o 
Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos. 
Art. 29. Compete ao Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no 
âmbito da Câmara Municipal.
II - dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à 
segurança interna e externa da Casa.
III - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para 
revistar e desarmar.
IV - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da 
Câmara Municipal envolvendo Vereadores.
Art. 30. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos 
regimentais e as orientações da Mesa, baixar provimentos no sentido de prevenir 
perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.
Art. 31. Em caso de delito cometido por Vereador no âmbito da 
Câmara Municipal, caberá ao Corregedor Parlamentar, ou ao Corregedor Substituto 
quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os 
regulamentos policiais do Estado, no que couber.
§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica 
de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para 
auxiliar na sua realização.
§ 3º Servirá de escrivão, servidor da Câmara Municipal, inclusive os 
regularmente colocados à disposição do Poder Legislativo pelo Executivo Municipal, 
exceto aqueles ocupantes de cargo em comissão de ambos os poderes, designado 
pela Mesa a pedido do presidente do inquérito.
§ 4º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade 
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competente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Enquanto não aprovar regulamento específico, o Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de 
seus trabalhos, as disposições regimentais, relativas às Comissões, inclusive no que 
diz respeito à eleição do seu Presidente e designação dos Relatores.
Art. 33. Aplica-se, no que couber e desde que não colidentes com as 
expressas disposições desta resolução, o estabelecimento no Decreto-Lei Federal nº 
201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 34. O Orçamento anual da Câmara Municipal consignará dotação 
específica, com os recursos necessários ao bom e eficiente funcionamento da 
matéria regulamentada no presente Código.
Art. 35. Em termos de prazo, será observado no presente Código, 
dias úteis e a forma de contagem, o estabelecido no Código de Processo Civil.
Art. 36. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Não se concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento. Em 
qualquer parte do mundo, hoje, democracia é sinônimo de representação política. A 
própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de 
democracia direta, isto é, a participação de todo e qualquer cidadão nas decisões 
de caráter nacional, sem a intermediação de representantes. 
Nesse contexto, a importância da Câmara Municipal e dos vereadores e 
vereadoras ganha relevância. É o Poder Legislativo que torna possível a 
representação política da sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos 
cidadãos. É o vereador que dá voz à comunidade e transforma os anseios populares 
em ação política. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o 
risco de se tornar politicamente inexeqüível.
Mas, para que a Câmara Municipal funcione como um verdadeiro canal de 
participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele 
goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há 
democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade. 
O grande desafio do Legislativo moderno é precisamente encarar a questão 
ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em 
potencial. Por isso é necessário darmos mais um passo para o estabelecimento de 
uma estrutura ética mais exigente e mais afinada com os anseios da população 
cacondense: aprovarmos nosso Código de Ética.
O Código de Ética da Câmara Municipal de Caconde é um instrumento que 
permite que a sociedade olhe com mais respeito para o Poder Legislativo. Com ele, 
iniciamos uma jornada rumo ao aperfeiçoamento constante da representação 
política e do intercâmbio entre representantes e representados no Município. 
Não se afirma aqui que o Código de Ética solucionará todos os problemas de 
decoro que eventualmente se manifestam em nosso Parlamento. Entretanto, a 
aprovação deste Código constitui demonstração inequívoca de que há, na Câmara 
Municipal de Caconde, tanto amadurecimento institucional como vontade política 
para se progredir na busca por uma democracia representativa mais justa para 
todos os cacondenses.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador

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