| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caconde |
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I N D I C E CAPÍTULO I Disposições Preliminares…………………………......……………..art. 1º e 2ª CAPÍTULO II Dos Deveres Fundamentais……………….........…………………art. 3º e 4ª CAPÍTULO III Das Vedações Constitucionais……………….......……………………..art. 5º CAPÍTULO IV Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar…….art. 6º e 7º CAPÍTULO V Das Declarações Públicas Obrigatórias....................................art. 8º CAPÍTULO VI Das Medidas Disciplinares .............................................art. 9º a 13 CAPÍTULO VII Do Processo Disciplinar............................................... art. 14 a 23 CAPÍTULO VIII Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ............. art. 24 a 27 CAPÍTULO IX Da Corregedoria Parlamentar .................................... art. 28 a 31 CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias ............................ art. 32 a 33 Página 2 de 12 PROJETO RESOLUÇÃO Nº 006/2022 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Caconde. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, Lei Orgânica e pelo Regimento Interno aos vereadores, são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. CAPÍTULO II DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 3º O Vereador da Câmara Municipal de Caconde exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais e regimentais, dentre estas, as que se contém neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos. Art. 4º São deveres fundamentais do Vereador: I - promover a defesa dos interesses populares do Município; II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Poder Legislativo; III - exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública e à vontade popular; IV - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro; V - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público; VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; VII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; VIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. IX - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de Página 3 de 12 submeter os interesses às opiniões, e os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum; X - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, a raça, o credo, a orientação sexual e a convicção filosófica ou ideológica; XI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere, progressivamente, as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundamentados em procedimentos democráticos; XII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis e corporativismo; XIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS Art. 5º O Vereador não poderá, nos expressos termos da Constituição Federal (art.54), da Constituição Estadual (art. 15) e da Lei Orgânica do Município, (art. 120): I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes na alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis “ad nutum” nas entidas referidas na alínea “a” do inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual e municipal. § 1º Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I e "a" e "c" do inciso II, para os fins deste Código, às pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público. § 2º A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheiro e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas. CAPÍTULO IV DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 6º É proibido, ainda, ao Vereador praticar abuso de poder Página 4 de 12 econômico no processo eleitoral. Art. 7º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar: I - O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal (Constituição Federal, art. 55, § 1º, Constituição Estadual, art. 16, § 1º e Lei Orgânica de Caconde, art. 39). II - A percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico. III - A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. § 1º Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo: I - quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara: a) utilizar, em seus pronunciamentos, palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara; c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais atividades da Câmara; d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade com arguições inverídicas e improcedentes; f) desrespeitar a autoria intelectual das proposições; g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele; h) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; i) revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar; e II - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara ou às reuniões de Comissões. III - quanto ao respeito à verdade: a) fraudar ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, as votações ou seus resultados; b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; c) deixar de comunicar e denunciar da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração pública, bem como casos de inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento; d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado a prestar; e Página 5 de 12 e) utilizar-se de qualquer meio ilícito para obter informações sobre a Câmara ou sobre os membros dos Poderes Legislativo e Executivo. IV - quanto ao respeito aos recursos públicos: a) deixar de zelar pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos; b) utilizar a infraestrutura, os recursos, os servidores ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais; c) pleitear ou usufruir favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos; d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; e e) atribuir dotação orçamentária sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas ou, ainda, que aplique recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias. V - quanto ao uso do poder inerente ao mandato: a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a administração pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; b) influenciar decisões do Executivo, da administração da Câmara ou outros setores da administração pública para obter vantagens ilícitas ou imorais para si próprio ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político; c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a contrapartidas pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas direta ou indiretamente pelos interessados; d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais; e e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação. § 2º As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas. § 3º Constituem também atentado à ética e ao decoro parlamentar faltar com qualquer dos deveres fundamentais descritos no art. 4º e infringir as vedações do art. 5º desta Resolução. CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS Art. 8º O Vereador apresentará obrigatoriamente em sua posse, a sua Declaração de Bens, nos termos do art. 11º, I da Lei Orgânica de Caconde. § 1º A declaração de bens será anualmente atualizada. O vereador que não apresentar a declaração de bens ou que a prestar falsa, dentro do prazo determinado, ficará sujeito às sanções legais previstas neste Código. Página 6 de 12 § 2º O vereador, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 1º. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 9º As medidas disciplinares são: I - advertência verbal; II – advertência em Plenário; II - suspensão temporária do exercício do mandato; IV - perda do mandato. Art. 10. A advertência é medida disciplinar verbal de competência do Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aplicável com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave. Art. 11. A advertência em Plenário (verbal e escrita): § 1º A advertência em Plenário verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que: I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; II - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões. § 2º A advertência em Plenário escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituem ofensa à honra; II - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes; III - impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da Câmara, de suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos respectivos Presidentes. Art. 12. Considera-se incurso na suspensão temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente. II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do disposto no artigo 8º. III- revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental. IV - faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 15 (quinze) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária. Art. 13. Serão punidas com a perda do mandato: Página 7 de 12 I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas no art. 5º deste Código (Constituição Federal, art. 54, Constituição Estadual, art. 15 e Lei Orgânica do Município, art. 40 e 41). II - A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos artigos 6º e 7º deste Código (Constituição Federal, art. 55, e Constituição Estadual, art. 16). III - A infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição Federal e do art. 16 da Constituição Estadual. CAPÍTULO VII DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 14. A sanção de que trata o art. 12, suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, será decidida pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 16 e 17, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Quando se tratar de infração ao inciso IV do art. 12, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 15. A perda do mandato será decidida pelo Plenário em votação aberta e pública e pelo voto de dois terços (2/3) de votos dos membros da Câmara, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 16 e 17 deste Código. Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do artigo 55 da Constituição Federal e do artigo 16 da Constituição Estadual, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. Art. 16. O Vereador ou partido político representado na Câmara, poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito expondo objetivamente os fatos, especificando a infração cometida, indicando provas, ressalvadas as hipóteses do art. 19, quando o processo tem origem no próprio Conselho. Art. 17. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos: I - o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará três membros titulares dele para compor comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades. II - constituída, ou não, a comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa escrita e provas. III- esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo igual prazo. IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que Página 8 de 12 entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias, salvo na hipótese do art. 21, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato. V - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias. VI - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será publicado resumidamente no Diário Oficial do Município e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia. Art. 18. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo. Art. 19. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, representações ou denúncias relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código. § 1º Não será recebida representação ou denúncia anônima. § 2º Recebida a representação ou denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. § 3º Após a oitiva do representado ou denunciado e promovidas as diligências de que cuidam o parágrafo anterior, o Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar disporá de prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para oferecer a competente denúncia ou propor ao Plenário o arquivamento do processo. § 4º Considerada procedente denúncia por fato sujeito a medidas previstas nos artigos 10 e 11, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos artigos 12 e 13, procederá na forma do art. 17. § 5º Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador. § 6º Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, após deliberação do plenário. Art. 20. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. Parágrafo único. Igual faculdade é conferida ao Vereador quando a acusação partir de pessoa física ou jurídica alheia à Câmara Municipal. Art. 21. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara Página 9 de 12 Municipal, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo, observando-se o rito estabelecido para a atuação do Ministério Público ou das autoridades policiais, em casos similares. Art. 22. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos. Art. 23. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 24. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar. Art. 25. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por vereadores, tendo 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 2 (dois) anos, observado, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos não representados. § 1º A composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será feita em comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas e nomeado ou eleito por um biênio da legislatura. § 2º Excepcionalmente no início da vigência do presente Código, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para completar o biênio da legislatura, serão nomeados em até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta resolução. § 3º No ato da composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, figurará sempre o nome do Vereador efetivo. § 4º Constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os Vereadores Integrantes deverão entregar à Secretaria Administrativa da Câmara, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, declarações atualizadas constando informações referentes aos seus bens, fontes de renda, atividades econômicas e profissionais, nos termos do presente Código. § 5º Acompanhará, ainda, cada nome de Vereador integrante do Conselho, declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara Municipal, referentes à prática de quaisquer irregularidades ou atos capitulados nos artigos 10 a 13, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido. Art. 26. Não havendo acordo com a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proceder-se-á à escolha dos conselheiros por eleição, votando cada Vereador em um único nome, considerando-se eleitos os mais votados e, em sequência, proceder-se- á à votação para a escolha dos suplentes, considerando também eleitos os mais votados. § 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento das vagas. § 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido Página 10 de 12 ainda não representado na comissão. § 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condição, será considerado eleito o mais idoso, quando da eleição para Vereador. § 4º Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função. § 5º Será automaticamente desligado também do Conselho o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões durante a sessão legislativa. Art. 27. O Corregedor da Câmara Municipal participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados. CAPÍTULO IX DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 28. A Corregedoria Parlamentar formada por vereadores constitui-se de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos na forma pela qual o serão os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Parágrafo único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos. Art. 29. Compete ao Corregedor Parlamentar: I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal. II - dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa. III - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar. IV - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal envolvendo Vereadores. Art. 30. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. Art. 31. Em caso de delito cometido por Vereador no âmbito da Câmara Municipal, caberá ao Corregedor Parlamentar, ou ao Corregedor Substituto quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos. § 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que couber. § 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização. § 3º Servirá de escrivão, servidor da Câmara Municipal, inclusive os regularmente colocados à disposição do Poder Legislativo pelo Executivo Municipal, exceto aqueles ocupantes de cargo em comissão de ambos os poderes, designado pela Mesa a pedido do presidente do inquérito. § 4º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade Página 11 de 12 competente. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32. Enquanto não aprovar regulamento específico, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais, relativas às Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição do seu Presidente e designação dos Relatores. Art. 33. Aplica-se, no que couber e desde que não colidentes com as expressas disposições desta resolução, o estabelecimento no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 34. O Orçamento anual da Câmara Municipal consignará dotação específica, com os recursos necessários ao bom e eficiente funcionamento da matéria regulamentada no presente Código. Art. 35. Em termos de prazo, será observado no presente Código, dias úteis e a forma de contagem, o estabelecido no Código de Processo Civil. Art. 36. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador Página 12 de 12 JUSTIFICATIVA Não se concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento. Em qualquer parte do mundo, hoje, democracia é sinônimo de representação política. A própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia direta, isto é, a participação de todo e qualquer cidadão nas decisões de caráter nacional, sem a intermediação de representantes. Nesse contexto, a importância da Câmara Municipal e dos vereadores e vereadoras ganha relevância. É o Poder Legislativo que torna possível a representação política da sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o vereador que dá voz à comunidade e transforma os anseios populares em ação política. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o risco de se tornar politicamente inexeqüível. Mas, para que a Câmara Municipal funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade. O grande desafio do Legislativo moderno é precisamente encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em potencial. Por isso é necessário darmos mais um passo para o estabelecimento de uma estrutura ética mais exigente e mais afinada com os anseios da população cacondense: aprovarmos nosso Código de Ética. O Código de Ética da Câmara Municipal de Caconde é um instrumento que permite que a sociedade olhe com mais respeito para o Poder Legislativo. Com ele, iniciamos uma jornada rumo ao aperfeiçoamento constante da representação política e do intercâmbio entre representantes e representados no Município. Não se afirma aqui que o Código de Ética solucionará todos os problemas de decoro que eventualmente se manifestam em nosso Parlamento. Entretanto, a aprovação deste Código constitui demonstração inequívoca de que há, na Câmara Municipal de Caconde, tanto amadurecimento institucional como vontade política para se progredir na busca por uma democracia representativa mais justa para todos os cacondenses. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador