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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAcrescenta o art. 42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053
DE 02/12/22
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, 
que dispõe sobre a instituição do Código de 
Posturas do município de Caconde e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica acrescentado o art.42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, 
que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde, com a 
seguinte redação:
Art. 42-A. Desde que com a aprovação do CONDEMA e mediante 
Laudo e Vistoria Técnica por esse elaborado, é livre o 
aproveitamento de madeira de árvores mortas ou naturalmente 
tombadas, sendo permitida sua comercialização e transporte para 
fora do imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de dezembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Nobres Edis, demais funcionários, públicos presente e “on line”:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fomentar as 
políticas de preservação do meio ambiente. 
Nossa cidade, predominantemente agrícola, muitas vezes nos 
deparamos com árvores mortas ou naturalmente tombadas. Essas árvores podem ser objeto 
de artesanato e/ou servir para uso do comércio em geral, isso faz aumentar a rentabilidade 
de nossa população, evitando cortes desautorizados e ilegais. 
Ainda, informo, que fomos muito procurados por munícipes, 
indagando qual destinação se dar às árvores caídas, em virtude daquele forte temporal que 
arrasou nossa cidade (03/10/2022), o qual foi notícia no Brasil todo
(https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2022/10/04/chuva-em-caconde￾deixa-ao-menos-50-casas-destelhadas-entenda-como-e-a-formacao-de-granizo.ghtml). 
Com a aprovação desse PL tais árvores poderão ser objeto, como 
já dito, de artesanatos e/ou comércio, etc.
Ressaltando que não estamos fomentando.
Requeiro aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o 
referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência.
Aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de 
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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