| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 053 DE 02/12/22 Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências. Art. 1° Fica acrescentado o art.42-A à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde, com a seguinte redação: Art. 42-A. Desde que com a aprovação do CONDEMA e mediante Laudo e Vistoria Técnica por esse elaborado, é livre o aproveitamento de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas, sendo permitida sua comercialização e transporte para fora do imóvel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de dezembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Nobres Edis, demais funcionários, públicos presente e “on line”: O presente Projeto de Lei tem por finalidade fomentar as políticas de preservação do meio ambiente. Nossa cidade, predominantemente agrícola, muitas vezes nos deparamos com árvores mortas ou naturalmente tombadas. Essas árvores podem ser objeto de artesanato e/ou servir para uso do comércio em geral, isso faz aumentar a rentabilidade de nossa população, evitando cortes desautorizados e ilegais. Ainda, informo, que fomos muito procurados por munícipes, indagando qual destinação se dar às árvores caídas, em virtude daquele forte temporal que arrasou nossa cidade (03/10/2022), o qual foi notícia no Brasil todo (https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2022/10/04/chuva-em-cacondedeixa-ao-menos-50-casas-destelhadas-entenda-como-e-a-formacao-de-granizo.ghtml). Com a aprovação desse PL tais árvores poderão ser objeto, como já dito, de artesanatos e/ou comércio, etc. Ressaltando que não estamos fomentando. Requeiro aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência. Aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal