| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 054 DE 02/12/22 Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências”. Art. 1º Ficam criados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências”, com as seguintes redações: Art. 259 (...) § 1º O prazo a que se refere o caput desse artigo não poderá ultrapassar trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que devidamente autorizado pelo Poder Executivo, via Requerimento. § 2º Expirado o prazo, o Requerente deverá remover o anúncio, às suas expensas, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 421, podendo essa ser elevada ao décuplo em casos de omissão. § 3º Aplica-se, também, a multa prevista no parágrafo anterior em casos de anúncios, a quaisquer títulos, colocados sem prévia autorização Municipal. Art. 2º O parágrafo único passa a constar como § 4º, com a seguinte redação: § 4º Fica terminantemente proibida a fixação de qualquer meio de propaganda ou publicidade em arborização pública ou não, sob pena da multa prevista no § 2º retro. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de dezembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis, zelosos funcionários e públicos presente e “on line”! Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei visando punir as publicidades e propagandas irregulares colocadas em nossa cidade. Nossos postes e árvores estão abarrotados de cartazes, colocados sem autorização, poluindo nossa cidade de forma visual. Temos que regulamentar isso, punindo os infratores. Entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente (inteligência da alínea “d”, do inciso III, do art. 3º da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Segundo o “Google1”, estética é um substantivo feminino e significa “parte da filosofia voltada para a reflexão a respeito da beleza sensível e do fenômeno artístico”, “harmonia das formas e/ou das cores; beleza”. Malgrados não estarmos em época de campanha, a título de reforço argumentativo, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) não tolera propaganda “que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito”, (inciso VIII, do art. 243). Todas redações legais, acima colacionadas, estão em harmonia com a CRBF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1 https://www.google.com/search?q=estetica+sig&rlz=1C1GCEA_enBR904BR904&oq=estetica+sig&aqs=chr ome..69i57j0i512l5j0i22i30l2j0i10i22i30j0i22i30.5217j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Assim, confio nos nobres vereadores para aprovarem, por unanimidade, o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, pois, há inúmeros cartazes fixados em nossa urbe, sem autorização. Aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal