| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 055 DE 06/12/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 35.190,38 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 35.190,38 (trinta e cinco mil cento e noventa reais e trinta e oito centavos), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2185 02.03.15 Habitação 35.190,38 Fonte 0660003 – FUNDO MUNICIPAL INFRA ESTR URBANA E CONDOMINIOS CFE LEI 2875 35.190,38 Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 35.190,38 Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de dezembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem como finalidade a movimentação do Fundo Municipal de Infra Estrutura Urbana e Condomínios conforme Lei Municipal n°2875 de 13/10/2022. O referido projeto tem o propósito de atender o artigo 2º da referida lei que tem por finalidade regularizar os loteamentos e condomínios no município. Sendo assim conta com o apoio desta casa legislativa para dar início a movimentação deste Fundo. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal