| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da LEI COMPLEMENTAR 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânicoadministrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL) DE 12/12/2022 Dispõe sobre a revogação da LEI COMPLEMENTAR 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânicoadministrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Art. 1º. Revoga-se a Lei Complementar 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSSÕES, em 12 de dezembro de 2022 Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 1° Secretário 2° Secretário JUSTIFICATIVA Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Caconde, visando adequar o Poder Legislativo às exigências dos órgãos de controle externo, bem como definindo atribuições e responsabilidades, necessárias para o bom atendimento das competências do Poder Legislativo. Em análise espelhada do art. 51, IV, e 52, XIII, da CF/88, compete privativamente ao Poder Legislativo dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, verifica-se que o instrumento legal adequado é a resolução e não Lei Ordinária ou Lei Complementar, como é o caso em vigor. Necessária adequação. Para não coexistirem nomas sobre idêntico objeto, apresenta-se a revogação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências. Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2022, que fora objeto de audiência pública e participação dos colegas vereadores e servidores desta Casa, juntamente com a expressa revogação da LC 06/2020, a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caconde passa a emanar seus efeitos sem nenhum impedimento ou conflito. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 1° Secretário 2° Secretário