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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a revogação da LEI COMPLEMENTAR 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura orgânicoadministrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
DE 12/12/2022
Dispõe sobre a revogação da LEI
COMPLEMENTAR 006/2020, que dispõe
sobre cargos, estrutura orgânico￾administrativo e gestão de pessoal da
Câmara Municipal de Caconde e dá outras
providências.
Art. 1º. Revoga-se a Lei Complementar 006/2020, que dispõe sobre
cargos, estrutura orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal
de Caconde e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSSÕES, em 12 de dezembro de 2022
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Resolução nº 003/2022,
que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Caconde,
visando adequar o Poder Legislativo às exigências dos órgãos de controle externo,
bem como definindo atribuições e responsabilidades, necessárias para o bom
atendimento das competências do Poder Legislativo.
Em análise espelhada do art. 51, IV, e 52, XIII, da CF/88, compete
privativamente ao Poder Legislativo dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, verifica-se que o instrumento legal adequado é a resolução e não Lei
Ordinária ou Lei Complementar, como é o caso em vigor. Necessária adequação.
Para não coexistirem nomas sobre idêntico objeto, apresenta-se a revogação
do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, que dispõe sobre cargos, estrutura
orgânico-administrativo e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Caconde e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2022, que fora objeto de
audiência pública e participação dos colegas vereadores e servidores desta Casa,
juntamente com a expressa revogação da LC 06/2020, a nova estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Caconde passa a emanar seus efeitos sem
nenhum impedimento ou conflito.
 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias 
Goulart 
1° Secretário 2° Secretário

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