| Tipo | Projetos de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| native_id | 755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11/01/2023 Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados na proporção de 9% (nove por cento), conforme inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 116, da Lei Municipal nº 2188/03, alterado pela Lei nº 2658/2017. Art. 2º Aos docentes do quadro do magistério público municipal após aplicação dos percentuais constantes nos artigos 1º desta Lei, verificandose que, percebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, passarão a perceber como salário base o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional. Art. 3º Aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Endemias, após aplicação dos percentuais constantes no artigo 1º desta Lei, verificando-se que percebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional para as categorias. Art. 4º Aplica-se aos Estagiários, Lei nº 2390/09 e suas alterações, o referido índice de 9% (nove por cento), sobre seus vencimentos. Art. 5º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº. 2188 de 30.09.2003, Faixa de Referência Salarial. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de janeiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A A presente propositura contém a proposta para autorizar o Chefe do Executivo a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados na proporção de 9% (nove por cento), conforme art. 116 da Lei Municipal nº 2188/2003 alterado em 2017 pela Lei nº 2658 com a seguinte redação: Artigo 116 – Fica fixado o dia 1º de Janeiro de cada ano, como data base da categoria dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos, para concessão da Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, tendo como índice de correção salarial o INPC - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses do ano anterior, ou outro que vier a substituí-lo. Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento do salário-mínimo nacional e estadual e, em consequência, há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos servidores públicos municipais. Daía necessidade do presente Projeto de Lei. O Chefe do Executivo preocupado com os seus servidores municipais encaminha o presente projeto na expectativa de que seja autorizada a revisão geral dos vencimentos na proporção de 9% (nove por cento). Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis seu valioso apoio para a aprovação da presente propositura. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br