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materia nº 1/2023

Tipo Projetos de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaConcede revisão geral à remuneração dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001
 DE 11/01/2023
Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos
no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados
na proporção de 9% (nove por cento), conforme inciso X, do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil e art. 116, da Lei Municipal nº 2188/03, alterado pela Lei nº
2658/2017.
 Art. 2º Aos docentes do quadro do magistério público
municipal após aplicação dos percentuais constantes nos artigos 1º desta Lei, verificando￾se que, percebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela
Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, passarão a perceber como salário base o
valor correspondente ao piso salarial profissional nacional.
 
 Art. 3º Aos ocupantes dos cargos públicos de provimento
efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Endemias, após
aplicação dos percentuais constantes no artigo 1º desta Lei, verificando-se que percebem
salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor
correspondente ao piso salarial profissional nacional para as categorias.
 Art. 4º Aplica-se aos Estagiários, Lei nº 2390/09 e suas
alterações, o referido índice de 9% (nove por cento), sobre seus vencimentos.
 Art. 5º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº. 2188 de 30.09.2003,
Faixa de Referência Salarial.
 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 1º
 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de janeiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura contém a proposta para autorizar o
Chefe do Executivo a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais
ativos, inativos e comissionados na proporção de 9% (nove por cento), conforme art. 116
da Lei Municipal nº 2188/2003 alterado em 2017 pela Lei nº 2658 com a seguinte redação:
Artigo 116 – Fica fixado o dia 1º de Janeiro de cada ano, como
data base da categoria dos servidores públicos municipais e
dos agentes políticos, para concessão da Revisão Geral Anual,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
tendo como índice de correção salarial o INPC - (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12
meses do ano anterior, ou outro que vier a substituí-lo.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que
anualmente ocorre o aumento do salário-mínimo nacional e estadual e, em consequência,
há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos
servidores públicos municipais. Daía necessidade do presente Projeto de Lei.
O Chefe do Executivo preocupado com os seus servidores
municipais encaminha o presente projeto na expectativa de que seja autorizada a revisão
geral dos vencimentos na proporção de 9% (nove por cento). 
Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis
seu valioso apoio para a aprovação da presente propositura.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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