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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaDispõe sobre a Criação do Arquivo Público Municipal de Caconde/SP, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 002
DE 19/01/23
“Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público
Municipal de Caconde/SP, e dá outras
providências.”
Capítulo I
Do Arquivo Público Municipal e
Da avaliação de documentos
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal em nível de
setor, subordinado diretamente a Diretoria de Administração, com as seguintes
atribuições: 
I- formular a política de gestão integral de documentos do Município e coordenar a sua
implantação no âmbito do Poder Executivo;
II - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Administração pública
municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
III - estabelecer e divulgar diretrizes e normas para as diversas etapas de administração dos
documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e funcionamento do
protocolo e dos arquivos integrantes da rede municipal de arquivos;
IV - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a
elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade;
V - autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de valor
permanente, na condição de instituição arquivístico municipal, de acordo com a
determinação prevista no artigo 9.º da Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
VI - realizar o recolhimento dos documentos de valor permanente e guarda definitiva e
assegurar sua preservação e acesso;
VII - dar treinamento e orientação técnica aos profissionais incumbidos das atividades de
arquivo, protocolo comunicações administrativas;
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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VIII - promover a integração e incentivar a cooperação, pesquisa e interdisciplinaridade
entre os profissionais envolvidos na gestão integral de documentos, inclusive a gestão
eletrônica de documentos, sistemas de informação e sistema de arquivos;
IX - realizar projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio
documental, visando a recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a História do
Município;
X - estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse
público e social, sempre que houver conveniência e oportunidade; após a devida análise da
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.
XI - propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral
de documentos e sistemas de informação.
Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal ficam subordinados técnica
e funcionalmente todos os arquivos da Administração pública municipal. 
Art. 3º O Arquivo Público Municipal constituir-se-á de:
I- Arquivo Permanente;
II- Arquivo Geral;
Art. 4º As Diretorias Municipais deverão constituir, por meio de
portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sua respectiva Comissão de
Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de propostas de Planos de
Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.
§1° - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo é um
grupo permanente e multidisciplinar, constituída de, no mínimo, 01 (um) servidor, de cada
Departamento nomeado por Portaria com conhecimento da estrutura organizacional, das
funções e atividades desenvolvidas pelo respectivo órgão e da produção e tramitação de
documentos.
§ 2°- Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão de
Avaliação de Documentos de Arquivo deverá escolher, dentre seus membros, o responsável
pela coordenação dos trabalhos.
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§ 3°- A Comissão de Documentos de Arquivo deverá receber
orientação jurídica do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal para apresentar
propostas de temporalidade e destinação aos documentos do respectivo órgão.
Art. 5º É atribuição da Comissão de Avaliação de Documentos de
Arquivo:
I. Identificar os documentos atualmente produzidos pelo órgão a que estejam subordinadas;
II. Implementar a política municipal de gestão de documentos;
III. Promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da
localização física, estado de conservação ou data em que foram produzidos;
IV. Elaborar propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de
Documentos;
V. garantir o cumprimento do calendário de transferências e recolhimento de documentos,
nos prazos definidos pelas Tabelas de Temporalidades.
Art. 6º Ao Arquivo Permanente, responsável pela preservação
dos documentos de valor permanente e guarda definitiva, compete:
I- proceder ao recolhimento e dar tratamento técnico adequado aos documentos de valor
permanente e guarda definitiva;
II - promover a descrição, mediante a elaboração de instrumentos de pesquisa que garantam
acesso pleno às informações contidas nos documentos;
III - orientar e localizar para os usuários os documentos de seu interesse;
IV - fornecer reproduções de documentos, de acordo com as disponibilidades do órgão e a
qualidade dos suportes originais;
V - realizar trabalho de conservação preventiva;
VI- expedir certidões dos documentos sob sua custódia; 
VII - realizar pesquisas e analisar proposições para a denominação de logradouros públicos.
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Art. 7º Ao Arquivo Geral, responsável pelo arquivamento
temporário de documentos em final de vigência com longos prazos prescricionais ou
precaucionais, compete:
I - receber, por transferência, os documentos avaliados pelos órgãos integrantes do Sistema;
II - manter a documentação organizada de acordo com sua proveniência e em satisfatórias
condições de higiene;
III - atender às consultas dos órgãos de origem dos documentos e controlar os empréstimos;
IV – preparar os documentos para o recolhimento, acondicionando-os de acordo com os
critérios estabelecidos, lavrando o respectivo Termo de Recolhimento de Documentos;
V - proceder à eliminação de documentos de acordo com os prazos previstos nas Tabelas de
Temporalidade, lavrando o respectivo Termo de Eliminação de Documentos; 
VI - manter atualizadas as informações sobre espaços disponíveis no depósito.
Capítulo II
Da Gestão de Documentos
Art. 8º Para efeitos da aplicação desta lei e demais normas
relativas à gestão integral de documentos, ficam assim definidos os seguintes conceitos:
I. Arquivo Corrente - constituído de documentos correntes, em curso ou que se conservam
junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas
consultados.
II. Arquivo Permanente- constituído de documentos permanentes, providos de valor
histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados;
III. Arquivo Intermediário- constituído de documentos com uso pouco frequente que
aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que tenham atribuições de
arquivo. 
IV. Arquivos Públicos- são os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas
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da gestão de serviços públicos e organizações sociais, definidas como tal pela Lei
Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades.
V. Arquivo Público Municipal- instituição arquivística pública responsável por formular e
implementar políticas públicas de arquivos e gestão documental e assegurar a preservação e
acesso aos documentos de guarda permanente.
VI. Avaliação de Documentos- processo multidisciplinar de análise que permite a
identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e
destinação.
VII. Classificação de Documentos - sequência das operações técnicas que visam a agrupar
os documentos de arquivo relacionando-os ao órgão produtor, à função, subfunção atividade
responsável por sua produção ou acumulação.
VIII. Documentos de Arquivo - são os registros de informação, em qualquer suporte,
inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos e
entidades de Administração Municipal no exercício da função.
IX. Gestão de Documentos - éo conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à
sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que
assegura a racionalização e eficiência dos arquivos.
X. Plano de Classificação de Documentos - instrumento utilizado para classificar todo e
qualquer documento de arquivo. 
XI. Prazo de Precaução - é o intervalo de tempo durante o qual se guarda o documento por
precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente.
XII. Prazo de Prescrição - intervalo de tempo durante o qual pode-se invocar a tutela do
Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos
documentos será dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em
conformidade com a legislação vigente.
XIII. Prazo de Vigência - intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos
administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram a sua produção.
XIV. Série Documental - é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido
por um mesmo órgão ou entidade, em decorrência do exercício da mesma função e atividade
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e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedecem à mesma
temporalidade e destinação;
XV. Tabela de Temporalidade de Documentos - instrumento resultante da avaliação
documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a
destinação de cada série documental (eliminação ou guarda permanente).
XVI. Termo de Eliminação de Documentos - instrumento que tem por objetivo registrar as
informações relativas à execução da eliminação (data, autorização, órgão responsável, séries
documentais eliminadas, datas-limite, quantidade).
XVII. Termo de Recolhimento de Documentos - instrumento que tem por objetivo
registrar a passagem de documentos considerados de guarda permanente, do Arquivo
Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente.
XVIII. Termo de Transferência de Documentos - instrumento que tem por objetivo
registrar a passagem de documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Intermediário.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º É proibida toda e qualquer eliminação de documento
produzido, recebido ou acumulado pela Administração Pública Municipal, no exercício de
suas funções e atividades, sem a autorização da Comissão de Avaliação de Documentos de
Arquivo e mediante a formalização de justificativa.
Art. 10 As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos
documentos arquivísticos eletrônico, nos termos da Lei.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, se
necessário.
Art. 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o Projeto de Lei visando aprovação Legislativa
para criação do Arquivo Público Municipal de Caconde -SP. 
O referido Projeto de Lei leva em consideração a Política Nacional
de Arquivos Públicos e Privados estabelecida pelas Lei Federal n° 8.159/1991 especialmente
o disposto no artigo 21. 
Se fundamenta ainda com base na Lei Federal nº 12.527/2011
que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 
É consabido que os documentos públicos gerados pela
Administração Municipal não podem ser eliminados necessitando assim de legislação que
regulamente o Arquivo Público e assim possa a Comissão de Avaliação a ser instaurada
avaliar a temporalidade e a ideal destinação dos documentos da Prefeitura Municipal de
Caconde. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Edis a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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