| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Caconde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 24/01/23 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Caconde e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal nº 1.738, de 22 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 29 de dezembro de 2014 e pela Lei Municipal nº 2.607, 26 de maio de 2015, atendendo às diretrizes do inciso I do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fica reestruturado nos termos desta Lei. Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com atribuições e competências previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, vinculado para fins de execução orçamentária ao Gabinete do Prefeito Municipal, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo Municipal. Art. 3º O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 4º A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. § 1º O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais na sede do Conselho para atendimento diário à população. § 2º Quando necessário, o Conselheiro Tutelar prestará atendimento fora da sede do Conselho. § 3º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, o Conselheiro Tutelar atenderá em regime de plantão no período noturno e nos finais de semana, conforme disposto em regimento interno, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município a forma de localização do plantonista. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se candidatar a cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar afastamento do Conselho até 10 (dez) dias antes do início do processo eleitoral. Parágrafo único – O CMDCA deverá fixar em ato próprio a data limite para os afastamentos previstos no caput. Art. 6º Será agraciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim, a pessoa jurídica que tiver trabalhador eleito para compor o Conselho Tutelar e decidir liberá-lo para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou função e respectiva remuneração ou a diferença entre esta e a de Conselheiro Tutelar. Art. 7º O servidor público municipal que for eleito para o Conselho Tutelar poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, observadas as normas específicas a respeito, ficando-lhe garantido: I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção na carreira. Art. 8º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, nos termos do § 1º do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação aos agentes políticos, à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com autuação na Justiça da Infância e Juventude em exercício na Comarca. CAPÍTULO II DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 9º Os 5 (cinco) cargos criados pelo art. 12 da Lei Municipal n.º 1.738, de 22 de setembro de 1992, denominados “Conselheiro Tutelar” ficam mantidos, os quais serão providos pelo exercício da confiança popular. Art. 10. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados após a diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos nesta lei. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11. Os Conselheiros Tutelares receberão subsídio nos termos do Art. 39, §4º, da Constituição Federal, correspondente ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), reajustável pelo mesmo índice (IGPM) e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais. Parágrafo único: O subsídio referido no caput deste artigo será devido a partir do próximo mandato de Conselheiro Tutelar a ser iniciado no ano de 2024. Art. 12. O Conselheiro Tutelar não terá vinculo empregatício com a municipalidade, mas fará jus à remuneração mensal indicada no Art. 11, sendo-lhe assegurado o direito a: I – cobertura previdenciária; II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; III – licença maternidade; IV – licença paternidade; V – gratificação natalina. Parágrafo Único: Constará na lei orçamentária anual do município, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, bem como recursos destinados à remuneração e formação permanente dos conselheiros tutelares. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 13. Os suplentes de Conselheiros Tutelares serão convocados nos seguintes casos: I - quando os Conselheiros titulares fizerem jus a licença acima de 30 (trinta) dias; II - renúncia do Conselheiro titular; III - suspensão sem remuneração acima de 30 (trinta) dias; IV - perda do mandato. § 1º Na hipótese de substituição, o suplente perceberá o mesmo subsídio ao qual faz jus o Conselheiro titular, bem como todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo. § 2º os 5 (cinco) suplentes eleitos serão convocados obedecendo estritamente à ordem de classificação resultante da eleição. CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 14. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá edital estabelecendo a data, condições, local e horário para o recebimento das inscrições, documentos necessários à comprovação dos requisitos desta Lei, o período de duração da campanha e todas as demais orientações acerca do processo eleitoral. § 1º O prazo para recebimento das inscrições previsto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias e deverá ser precedido de ampla divulgação. § 2º A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral. Parágrafo Único: Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral. DA CANDIDATURA Art. 17. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual. Art. 18. São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; III – ser residente e domiciliado no município de Caconde há, pelo menos, 2 (dois) anos, e nele inscrito como eleitor; IV – estar em gozo de seus direitos políticos; V - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino superior; VI - comprovação de experiência profissional ou voluntária nos últimos 05 (cinco) anos de, no mínimo, 02 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esporte e assistência social, bem como profissionais da área de educação de crianças e adolescentes; VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes à eleição; VIII – não ter sido impedida sua posse por ilegalidade em sua campanha; Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO IX – não ter condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação atéo transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime doloso contra criança e adolescente; X – aprovação na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente e da família; Art. 19. Encerradas as inscrições, antes da realização da prova prevista no inciso X do Art. 18 desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará lista no Diário Oficial do Município dos candidatos inscritos, e encaminhará a relação de candidatos ao Órgão do Ministério Público da Infância e da Juventude desta Comarca, sendo aberto o prazo de 03 (três) dias para impugnações. Art. 20. São casos de impugnação da candidatura, o não preenchimento de qualquer dos requisitos descritos nos incisos I ao X do Art. 18 desta Lei ou o impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar previsto na legislação em vigor. Art. 21. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão. Art. 22. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar em 03 (três) dias, caso queira, defesa escrita acompanhada de provas documentais. Art. 23. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decisão no prazo de 03 (três) dias, a qual será publicada no Diário Oficial do Município. Art. 24. Da decisão da Comissão Eleitoral referida no Art. 23 desta Lei, caberá recurso ao Colegiado do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se decisão final no Diário Oficial do Município. Art. 25. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará no Diário Oficial do Município a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à prova de conhecimentos prevista no inciso X do Art. 18 desta Lei. Art. 26. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um apelido e um número, por ordem de inscrição. DA PROVA DE CONHECIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso X do Art. 18 desta Lei, sob a fiscalização do Ministério Público. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá requerer a contratação de empresa especializada para a realização e a assessoria durante todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Art. 29. A prova, de caráter eliminatório, terá seus critérios estabelecidos no edital de convocação para o processo de escolha de conselheiros tutelares, a saber: I – conteúdo das provas e suas pontuações; II – bibliografia para a prova; III – exigência de conhecimentos gerais de língua portuguesa e informática e conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente julgar necessário. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela elaboração e aprovação do Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, podendo contar com assessoria jurídica municipal para isso. Art. 31. Da decisão da correção da prova aplicada cabe recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) dias da homologação do resultado. Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá acerca do recurso em até 03 (três) dias, podendo requerer informações e diligências. Art. 33. Após a decisão final dos recursos apresentados, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos a Conselheiros Tutelares. DO PLEITO Art. 34. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e outros meios de comunicação, especificando horário e os locais para recebimento dos votos e de apuração. Parágrafo único. A publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente à abertura de novo processo de escolha para a renovação dos Conselhos Tutelares deverá ocorrer em até 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos. Art. 35. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação referida no Art. 34 desta Lei. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 36. Para a condução dos trabalhos no processo eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá requisitar ao município servidores públicos, devendo o nome dos indicados ser publicado no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 02 (dois) dias. Art. 37. As cédulas serão confeccionadas pelo Município de Caconde, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário. § 1º O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato. § 2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 38. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente para a mesa receptora, sendo vedada a sua permanência na sala de votação. DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 39. Constituem instâncias eleitorais: I - a Comissão Eleitoral; II - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral: I - dirigir o processo eleitoral, acompanhando o processo de inscrição, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer; II - adotar todas as providências necessárias para a organização e a realização do pleito; III - analisar e encaminhar ao CMDCA para homologação das candidaturas; IV - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-los; V – dar publicidade ao ato que cria a comissão eleitoral, com a relação nominal dos integrantes; VI – analisar e julgar eventuais impugnações apresentadas contra a condução do processo eleitoral pelos integrantes da comissão eleitoral e seus auxiliares; VII - lavrar a ata de votação, anotando todas as ocorrências; VIII – realizar a apuração dos votos; IX - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas; X - processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, nos prazos previstos nesta Lei; XI - publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos desta Lei. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, a Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento desta Lei. Art. 41. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formar a Comissão Eleitoral; II – requisitar servidores na forma do artigo 36 desta Lei; III - expedir resoluções acerca do processo eleitoral; IV - julgar: a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral; b) as impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei; V – homologar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Eleitoral; VI - publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos. DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 42. A propaganda dos candidatos somente será permitida após a homologação dos aprovados na prova pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 43. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes. Art. 44. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação da candidatura. Art. 45. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que não observe a legislação e posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana. Art. 46. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, visando apoio às candidaturas. Art. 47. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não constem dentre as atribuições do Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro. Art. 48. Qualquer cidadão, de forma fundamentada, poderá encaminhar denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, aliciamento de eleitores ou outra prática irregular no processo eleitoral. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 49. Apresentando a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias úteis. Parágrafo único. A Comissão eleitoral poderá determinar liminarmente a retirada ou a suspensão da propaganda, com o recolhimento do material. Art. 50. Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir o candidato, testemunhas, determinar a produção de provas e, se necessário, realizar diligências. Parágrafo único. O procedimento de apuração de denúncias de propaganda eleitoral irregular ou ilegal deverá ser julgado pela Comissão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, prorrogável em caso de necessidade devidamente fundamentado. Art. 51. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral pelo Diário Oficial do Município. Art. 52. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá acerca do recurso da decisão da Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias, prorrogável em caso de necessidade devidamente fundamentada. Art. 53. No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, condução de eleitores, seja em veículos particulares ou públicos, realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos, sob pena de impugnação da candidatura. Parágrafo único. Para as impugnações de infrações previstas neste artigo serão observados os prazos e procedimentos previstos nos artigos 49 e seguintes desta Lei. Art. 54. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá publicar normas complementares visando ao aperfeiçoamento do processo eleitoral. DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 55. Encerrada a votação, a contagem dos votos será iniciada imediatamente, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. § 1º Caso a apuração ocorra em local diferente da votação, o transporte das urnas deverá ser acompanhado, no mínimo, de 1 (um) membro da Comissão Eleitoral. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO § 2º Os candidatos poderão credenciar 1 (um) fiscal e 1 (um) suplente para acompanhar a apuração; § 3º Os candidatos deverão apresentar impugnação à apuração, na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à comissão eleitoral, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público. Art. 56. Serão consideradas nulas as cédulas que: I – assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos; II – contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor; III – não corresponderem ao modelo oficial; IV – não estiverem rubricadas em conformidade com o previsto no artigo 37 desta Lei; V – estiverem rasuradas. Art. 57. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, publicando no Diário Oficial do Município lista com os nomes dos candidatos e respectivos números de votos recebidos. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Art. 58. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação, sendo os 5 mais votados os conselheiros titulares e os 5 subsequentes os conselheiros suplentes. § 1º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova e, persistindo o empate, o candidato de maior idade. § 2º Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata e serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal. § 4º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 59. Será garantido aos Conselhos Tutelares e à Comissão de Ética Permanente o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, mediante a utilização de espaço físico, equipamentos e funcionários do Poder Público. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 60. O Conselho Tutelar deverá funcionar de segunda a sextafeira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas. Art. 61. O regimento interno para o Conselho Tutelar deve ser elaborado e/ou revisado, por todos os Conselheiros eleitos, no terceiro ano do mandato, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aprovação e publicação no Diário Oficial do Município. Art. 62. O regimento interno deverá observar o conteúdo desta Lei, prevendo necessariamente, dentre outros assuntos: I - como regra, decisões colegiadas, tomadas em reuniões; II - a forma da distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva deles; III - uniformização da forma de prestar o trabalho, apontando procedimentos para os casos mais comuns; V - forma e previsão de regime de plantão a ser prestado pelos Conselheiros das 17h00mim às 8h00mim da manhã do dia seguinte e nos finais de semana; V - forma de representação pública do Conselho Tutelar junto à sociedade e ao Poder Público; VI - fruição de férias de apenas 1 (um) Conselheiro Tutelar por período; VII- a forma de escolha dos Conselheiros que serão membros da Comissão de Ética Permanente, nos termos do art. 64 desta Lei. VIII - forma de decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselheiros Tutelares; CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE ÉTICA PERMANENTE Art. 63. Fica criada a Comissão de Ética Permanente, composta por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, responsável pela avaliação e julgamento das reclamações decorrentes do atendimento e do funcionamento do Conselho Tutelar. § 1º Não está entre as atribuições da Comissão de Ética Permanente a análise das decisões e das aplicações de medidas do Conselho Tutelar, que, nos termos do art. 137 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. § 2º O procedimento instaurado pela Comissão de Ética Permanente correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO § 3 º As decisões da Comissão de Ética Permanente serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. § 4º - Os suplentes somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares. § 5º A função de membro da Comissão de Ética Permanente é considerada de interesse público e não será remunerada. Art. 64. A Comissão de Ética Permanente será composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares escolhidos entre seus pares, 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 01 (um) do Poder Público e 01 (um) da Sociedade Civil e um servidor municipal nomeado pelo Prefeito. § 1º Os membros da Comissão de Ética Permanente serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo, a ser publicada no Diário Oficial do Município, e terão mandato de 24 (vinte e quatro) meses. § 2º A primeira Comissão de Ética Permanente será nomeada em até 90 (noventa) dias a contar da posse dos Conselheiros Tutelares na vigência desta Lei; § 3º A Comissão de Ética Permanente deverá notificar os órgãos que a compõe visando à substituição de seus membros antes do término do mandato. Art. 65. Compete à Comissão de Ética Permanente: I – apurar denúncias relativas ao cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo a disponibilizar o atendimento à população 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias por semana; II – apurar denúncias relativas ao regime de trabalho e à dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares; III - instaurar procedimentos, sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções. Parágrafo Único: A apuração e a aplicação de penalidade pela Comissão de Ética Permanente não isenta o Conselheiro Tutelar de quaisquer responsabilizações cabíveis na Justiça Cível e Penal. DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 66. O processo disciplinar será instaurado por um dos membros da Comissão de Ética Permanente, mediante representação de autoridade ou de qualquer cidadão. § 1º A representação deverá ser apresentada por escrito com relato dos fatos e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO § 2º O processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus defensores. § 3º Cabe à Comissão de Ética Permanente assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar. § 4º O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado. Art. 67. Constitui infração disciplinar: I - usar de sua função em benefício próprio; II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselheiros Tutelares; III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões que lhes forem atribuídos; V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões determinados; VII - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário; VIII - receber em razão do cargo honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências; IX – fazer uso indevido do carro, do celular ou da sede do Conselho Tutelar. Art. 68. Constatada a infração, a Comissão de Ética poderá aplicar as seguintes penalidades: I- advertência; II- suspensão não remunerada de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias; III- perda do cargo. Parágrafo único. Para definição da penalidade, será observada a reincidência e/ou gravidade da infração. Art. 69. A advertência será aplicada na ocorrência das infrações previstas nos incisos II, III, VI e IX do Art. 67 desta Lei. Art. 70. A suspensão não remunerada será aplicada: I - em reincidência, específica ou não e qualquer das faltas punidas com advertência; II – na ocorrência das infrações previstas nos incisos I, IV, V, VII e VIII do Art. 67 desta Lei. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 71. A perda do cargo será aplicada: I - em casos de reincidência, específica ou não, das infrações punidas com suspensão não remunerada, em processos administrativos anteriores; II - em decorrência de condenação transitada em julgado, por crime doloso, contravenção penal ou infrações administrativas previstas na Lei n.º 8.069/90. Art. 72. Instaurado o processo disciplinar, o Conselheiro deverá ser notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data em que será ouvido pela Comissão de Ética Permanente. § 1º O Conselheiro indiciado poderá constituir defensor para promover a sua defesa técnica. § 2º O não comparecimento injustificado não impedirá a continuidade do processo disciplinar. Art. 73. Após a sua oitiva, o Conselheiro indiciado terá até 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia. Parágrafo único. Na defesa prévia, devem ser anexados documentos e provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, até 03 (três) por fato imputado, observando-se o número máximo de 8 (oito). Art. 74. Serão ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução. Art. 75. Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 76. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética Permanente terá 15 (quinze) dias para concluir o processo disciplinar, mediante decisão fundamentada determinando o sobrestamento, o arquivamento ou a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. Somente será aberto novo processo disciplinar sobre o mesmo fato no caso de sobrestamento ou arquivamento dos autos por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Ética Permanente. Art. 77. O Conselheiro indiciado poderá pedir reconsideração da decisão que aplicar penalidade em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal ou de seu procurador devidamente constituído nos autos. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 78. O denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão de Ética Permanente por ocasião da conclusão dos trabalhos. Art. 79. Concluindo a Comissão de Ética Permanente pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258-C da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, será imediatamente remetida cópia dos autos ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Art. 80. A Comissão de Ética Permanente poderá solicitar apoio dos órgãos municipais competentes para a apuração de faltas disciplinares. CAPÍTULO VI FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO Art. 81. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oferecerá curso de capacitação inicial para os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, sendo a participação requisito imprescindível à posse. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 82. Os Conselheiros Tutelares poderão solicitar do Poder Público, se necessário, assessoria jurídica e acompanhamento psicossocial para auxiliá-los no desempenho de suas funções. Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 84. Revogam-se as disposições legais em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de janeiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências. A Constituição Federal, no seu art. 227 dispõe que: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes e cria o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mencionado Estatuto dispõe ainda que lei municipal deverá dispor sobre seu funcionamento e sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Com esse intuito foi aprovada a Lei Municipal nº 1.738, de 22 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 29 de dezembro de 2014 e pela Lei Municipal nº 2.607, 26 de maio de 2015. Ocorre que essa legislação necessita de atualização, que preencha lacunas e fortaleça o órgão no município. Para tanto, esse projeto de lei propõe uma reestruturação do Conselho Tutelar, com vistas a definir de forma mais assertiva sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Esse projeto visa, ainda, atualizar a remuneração dos conselheiros tutelares, que devem prestar o serviço de forma exclusiva, sem conciliação com outras atividades, em regime de plantão 24 horas. Desse modo, torna-se necessário atribuir competências e prerrogativas aos conselheiros tutelares que sejam compatíveis com a sua missão institucional. Juntamente com as obrigações e as prerrogativas do cargo, as responsabilidades se impõem, como forma de garantir o exercício ético e legal das atribuições de conselheiro tutelar, diante do que esse projeto de lei traz dispositivos sobre a criação de uma Comissão de Ética Permanente, responsável pela avaliação e julgamento das reclamações decorrentes do atendimento e do funcionamento do Conselho Tutelar. Por todo o exposto, propomos as mudanças na legislação contidas nesta proposição, como contribuição para o aperfeiçoamento do sistema normativo vigente e para o fortalecimento do Conselho Tutelar em nosso município. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br