PROJETO DE LEI 011/2021 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 16/agosto/2021
Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a
alteração da denominação de vias, logradouros e próprios
municipais, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de
vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 2º É vedada a denominação de via ou logradouro público com o nome de
pessoa viva.
Art. 3º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua
diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem
estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes
serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 4º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos com nome
diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se
consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 1º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas
relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a denominação da
via ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das hipóteses
autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º desta lei.
Art. 5º É vedada a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa
que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso:
I - representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político;
II - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
j) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Art. 6º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos,
salvo no caso previsto no art. 7º.
Art. 7º A proposta de mudança de identificação de logradouros, monumentos,
loteamentos, obras e edificações públicas obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei
de iniciativa popular conforme, art. 29, inciso XIII da Constituição Federal, ou de Projeto de
Lei apresentado por 1/3 dos Vereadores.
§ 1º A aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação de
logradouros, monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas se dará pelo voto
favorável de no mínimo 2/3 dos Vereadores.
§ 2º Para a nova denominação de logradouros, é indispensável a expressa
anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente
identificados.
Art. 8º Observadas as condições do art. 7º, a seleção do logradouro ou
logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o
menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu
significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a
densidade de edificações, em particular, não residenciais.
CAPÍTULO IV
DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, UNIDADES
MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE
Art. 9º Os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam
repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades
nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
I - que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
II - que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se
pretende homenagear;
III - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem
se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a
nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades
reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Parágrafo único. Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando
próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade,
à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro,
com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.
Art. 10. A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados no
artigo anterior:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de
maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
II - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma
biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
Parágrafo único. O Projeto de Lei que denominar ou alterar a denominação de
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar
instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho de
Escola da respectiva unidade escolar.
Art. 11. É vedada a alteração de denominação de próprios e obras de arte
municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da
cidade.
§ 1º É vedada a denominação de próprios e obras de arte municipais com nome
diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se
consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas
relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. De todo ato público que determinar mudança de denominação de via
ou logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo será expedida pela
repartição municipal competente.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 16 de agosto de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos encaminho aos digníssimos Pares desta Casa
Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei do Legislativo, que dispõe sobre os critérios de
denominação de logradouros, loteamentos, monumentos, obras e edificações públicas no
Município de Caconde e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer os critérios para serem
nominados os espaços públicos citados, porquanto não há, em nosso Município, o
estabelecimento de tais regras para orientar tal ato.
Com o estabelecimento claro dos preceitos norteadores para que se denominem
as ruas, praças, monumentos, obras ou edificações em nosso Município, haverá maior
segurança no momento da apresentação dos respectivos projetos de lei vindouros, sendo que,
em geral, uma vez nominado algum desses espaços, o será feito uma vez só, passando a
nomenclatura adotada a fazer parte intocável da história do município.
Sendo estas as justificativas anexadas ao presente Projeto de Lei, solicito o
apoio para a apreciação e posterior aprovação, reafirmando ainda nesta oportunidade,
protestos de estima e apreço.
Cordialmente,
SALA DAS SESSÕES, em 16 de agosto de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador