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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 006
 DE 26/01/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município da Estância Climática de Caconde e dá 
outras providências.
 
Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do 
Município da Estância Climática de Caconde", destinado a promover a regularização de 
créditos municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre 
taxas e tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, 
com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2022.
Parágrafo único: A presente anistia não tem efeito retroativo, 
portanto, o contribuinte não terá direito à restituição de qualquer valor pago a esses títulos.
Art. 2 ° Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos 
com o valor do principal corrigido, com redução de multas e juros de mora, de acordo com a 
seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO REDUÇÃO DE JUROS REDUÇÃO DE MULTA
EM ATÉ 36 MESES 100% 100%
Parágrafo único: Não obstante o disposto acima, o número de 
parcelas poderá ser reduzido para respeitar o valor mínimo por parcela.
Art. 3° O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,20
(quarenta reais e vinte centavos).
Parágrafo único: O não pagamento da parcela até a data do 
vencimento, importará em incidência de multa, juros e demais acréscimos legais sobre a 
mesma.
Art. 4° A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Parágrafo único: Tratando-se de créditos inscritos em Dívida 
Ativa ajuizado, o parcelamento será autorizado mediante a desistência de qualquer ação 
judicial ou recurso administrativo, relativos aos créditos respectivos, caso em que a Fazenda 
Municipal solicitará a suspensão da execução fiscal, ficando o contribuinte responsável pelo 
pagamento das custas judiciais finais do processo.
Art. 5° Os contribuintes com débitos já parcelados, estando em 
dia ou não com o respectivo parcelamento, poderão aderir ao Programa de Recuperação 
Fiscal pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão.
Art. 6° Deferido o pedido de adesão, no momento da assinatura 
do Termo de Parcelamento, o contribuinte deverá quitar a primeira parcela do débito 
parcelado.
Art. 7° Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta 
de pagamento de 3 (três) parcelas, ensejando o vencimento antecipado das parcelas 
vincendas.
Parágrafo único: No caso de rescisão, serão acrescidos à dívida,
os valores descontados a título de juros e multas por conta do REFIS.
Art. 8° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – aceitação plena e irretratável dos débitos de todas as 
condições estabelecidas.
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 26 de janeiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
 
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para 
instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município da Estância Climática de Caconde.
Referido programa é destinado a promover a regularização de créditos 
municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre taxas e 
tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com 
exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2022.
A dívida ativa do Município da Estância Climática de Caconde com a 
incidência de correção, juros e multa chegam ao patamar geral de R$ 16.427.722,99
(dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e 
nove centavos).
Através do REFIS, que retira da cobrança os juros e multas, espera-se 
que a população cacondense se sensibilize e promova o pagamento das dívidas ativas o que 
contribuirá favoravelmente aos cofres públicos aumentando assim a receita municipal, bem 
como facilitará o pagamento dos contribuintes que tiverem dificuldades financeiras em razão
da pandemia de COVID 19. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, 
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da 
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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