| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 006 DE 26/01/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde", destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre taxas e tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único: A presente anistia não tem efeito retroativo, portanto, o contribuinte não terá direito à restituição de qualquer valor pago a esses títulos. Art. 2 ° Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos com o valor do principal corrigido, com redução de multas e juros de mora, de acordo com a seguinte tabela: FORMA DE PAGAMENTO REDUÇÃO DE JUROS REDUÇÃO DE MULTA EM ATÉ 36 MESES 100% 100% Parágrafo único: Não obstante o disposto acima, o número de parcelas poderá ser reduzido para respeitar o valor mínimo por parcela. Art. 3° O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos). Parágrafo único: O não pagamento da parcela até a data do vencimento, importará em incidência de multa, juros e demais acréscimos legais sobre a mesma. Art. 4° A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Parágrafo único: Tratando-se de créditos inscritos em Dívida Ativa ajuizado, o parcelamento será autorizado mediante a desistência de qualquer ação judicial ou recurso administrativo, relativos aos créditos respectivos, caso em que a Fazenda Municipal solicitará a suspensão da execução fiscal, ficando o contribuinte responsável pelo pagamento das custas judiciais finais do processo. Art. 5° Os contribuintes com débitos já parcelados, estando em dia ou não com o respectivo parcelamento, poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão. Art. 6° Deferido o pedido de adesão, no momento da assinatura do Termo de Parcelamento, o contribuinte deverá quitar a primeira parcela do débito parcelado. Art. 7° Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, ensejando o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Parágrafo único: No caso de rescisão, serão acrescidos à dívida, os valores descontados a título de juros e multas por conta do REFIS. Art. 8° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica: I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II – aceitação plena e irretratável dos débitos de todas as condições estabelecidas. Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 26 de janeiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município da Estância Climática de Caconde. Referido programa é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre taxas e tarifas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa do Município da Estância Climática de Caconde com a incidência de correção, juros e multa chegam ao patamar geral de R$ 16.427.722,99 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Através do REFIS, que retira da cobrança os juros e multas, espera-se que a população cacondense se sensibilize e promova o pagamento das dívidas ativas o que contribuirá favoravelmente aos cofres públicos aumentando assim a receita municipal, bem como facilitará o pagamento dos contribuintes que tiverem dificuldades financeiras em razão da pandemia de COVID 19. Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores. Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da presente proposição. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal