| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 761 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 007 DE 03/02/23 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Caconde tem como objetivos: I A proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, no que se refere: a) À proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) Ao amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social; c) À habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; d) À promoção de projetos visando a inclusão ao mercado de trabalho. II A vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; III A defesa de direitos que visa à garantia ao pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV A primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e V A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br II Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida; III Integralidade da Proteção Social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial acessível pelas demais políticas públicas; VIII Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; IX Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, Distrital da comunidade de Barrânia e rurais; X Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II DAS DIRETRIZES Art. 4º A organização da Assistência Social no Município de Caconde observará as seguintes diretrizes: I Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III Cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV Matricialidade sociofamiliar; V Territorialização; VI Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Seção I DA GESTÃO Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (e suas posteriores alterações), cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei federal nº 8.742/1993. Art. 6º O Município de Caconde atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º A prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em Caconde, observando a diretriz do comando único, disposta na LOAS, é de competência do Departamento de Assistência Social e seus Centros de Referências de Proteção Básica e Proteção Especial. Art. 8º A estrutura do Departamento de Assistência Social de Caconde, obedecendo aos níveis de gestão contemplado pela Política Nacional de Assistência Social, deve contemplar as áreas essenciais do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade), Gestão SUAS, Gestão Financeira e Orçamentária e Gestão de Benefícios. Seção II DA ORGANIZAÇÃO Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no âmbito do Município de Caconde, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I Proteção Social Básica (CRAS): conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II Proteção Social Especial (CREAS): conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivos contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, e para a defesa de direito, fortalecimento das potencialidades, aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 10 A Proteção Social Básica compõe-se, precipuamente, dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, preconizada pela Resolução CNAS 109/09, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; II Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art.11 A Proteção Social Especial de Caconde ofertará, precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, Resolução CNAS 109/09, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I Proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. II Proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 12 As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. § 1º Considera-se Rede Socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. § 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 13 As Proteções Sociais Básica e Especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social. § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. § 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I Territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II Universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III Regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 15 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS Integram a estrutura administrativa do Município de Caconde, que são: I CRAS; II CREAS. Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 16 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269 de 13 de dezembro de 2006; nº 17 de 20 de junho de 2011; e nº 9 de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social básica e especial. Art. 17 São seguranças abrangidas pelo SUAS: I Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da Proteção Social Básica e Especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) Condições de receção; b) Escuta profissional qualificada; c) Informação; d) Referência; e) Concessão de benefícios; f) Aquisições materiais e sociais; g) Abordagem em territórios dê incidência de situações de risco; II Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no Sistema Contributivo de Proteção Social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III Convívio ou vivência familiar, comunitária e social exige a oferta pública de Rede Continuada de Serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV Desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais e sociais para: a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e situações de alternâncias. V Apoio e auxílio quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Seção III DAS RESPONSABILIDADES Art. 18 Compete ao Município de Caconde, por meio do Departamento Municipal de Assistência Social: I Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que-trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social nesta Lei; Nascimento, morte, calamidade II Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; III Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; IV Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Situação de rua V Implantar: a) A Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. VI Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social. VII Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito local; VIII Realizar: a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social IX Gerir: a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) O Fundo Municipal de Assistência Social; c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil. X Organizar: a) Oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União. XI Elaborar: a) Proposta orçamentária da Assistência Social do município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) Cumprir o plano de providências no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS; d) Executar o pacto de aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e) O plano municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; f) Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; XII Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIII Alimentar e manter atualizado: a) O censo SUAS; b) O sistema de cadastro nacional de entidades de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/93. XIV Garantir: a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XV Definir: a) Os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências. XVI Promover: a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) A articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XVII Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XVIII Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XIX Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br XX Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXI Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3 do art. 6 B da Lei Federal nº 8.742 de 1993 e sua regulamentação em âmbito federal. XXII Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais. XXIII Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas. XXIV Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS. XXV Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social. XXVI Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social. XXVII Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Caconde. § 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social darse-á a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I Diagnóstico socioterritorial; II Objetivos gerais e específicos; III Diretrizes e prioridades deliberadas; IV Ações estratégicas para sua implementação; V Metas estabelecidas; VI Resultados e impactos esperados; VII Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII Mecanismos e fontes de financiamento; IX Indicadores de monitoramento e avaliação; X Tempo de execução. § 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I As deliberações das conferências de assistência social; II As metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III As ações articuladas e intersetoriais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS. Seção I DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 20 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 21 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: I Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II Garantia da diversidade dos sujeitos participantes; III Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV Publicidade de seus resultados; V Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; VI Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social. Art. 22 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo conselho. Seção II DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 23 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social. Art. 24 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e, ainda, através da organização de diversos espaços tais como: fóruns de debate, comissões de bairro, coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 25 A concessão dos benefícios eventuais é um direito PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br garantido pela Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS em seu artigo 22, §§ 1º e 2 º, e pela nova redação dada pela Lei 12.435 de 2011. Art. 26 O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual é vedada quaisquer situações de constrangimento ou vexatório. Art. 27 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias que não tem possibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros desde que, não cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. Art. 28 Para a concessão do benefício eventual o grupo familiar deverá comprovar por meio de documentos idôneos: I Renda mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional; II Residir no município pelo período mínimo de 1 (um) ano, podendo esse período ser alterado por lei específica que regulamente o benefício; III De preferência ter inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal; Art. 29 São formas de benefícios eventuais: I Auxílio funeral (urna funerária e translado); II Auxílio aluguel social; III Auxílio alimentação; IV Auxílio passagem; V Benefício subsidiário condicionado a avaliação dos técnicos do SUAS - Da Proteção Básica e Especial destinado a atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, não contemplados no incisos anteriores, desde que, não cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004 e no 10.458, de 14 de maio de 2002. §1º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais, no âmbito deste Programa, os grupos familiares compostos por crianças, adolescentes, mulher em situação de violência, idoso, pessoa com deficiência, e nos casos de calamidade pública, quando devidamente comprovada e decretada, as famílias em situação de vulnerabilidade social ou decorrentes da pobreza. Do auxílio funeral Art. 29 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família ou de um de seus provedores. Art. 30 O Poder Executivo pagará o auxílio funeral diretamente ao fornecedor cadastrado junto ao Departamento de Assistência Social que prestou o serviço, ou forneceu os bens materiais, ou para a empresa contratada por licitação, quando necessária, obedecida os preceitos citados na lei 8.666/93 e suas alterações. § 1° Não faz parte do auxílio funeral a concessão do terreno no cemitério, a construção cemiterial (carneira) e a taxa de sepultamento. § 2° As despesas não poderão ser ressarcidas aos membros familiares. Art. 31 O benefício Auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento, limitado a capacidade máxima que o município consegue atender. Art. 32 Os requisitos para a concessão deste benefício eventual estão elencados no art. 28. Do auxílio Aluguel social. Art. 33 O auxílio aluguel social, constitui-se em uma prestação temporária em situação de emergência, que poderá ser concedido às famílias em situações de vulnerabilidade e risco social, em caráter eventual, no valor correspondente a 60% do salário mínimo vigente a época, com a finalidade de que consigam superar a situação de vulnerabilidade. Parágrafo único. O auxílio aluguel social somente poderá ser concedido mediante avaliação social pelos técnicos do CRAS e CREAS, em atenção aos critérios de elegibilidade. Art. 34 Tem direito ao aluguel social, famílias e/ou indivíduos: I em situações de emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação federal vigente; II em ocorrências de incêndio em residência, ou local reconhecidamente utilizado como tal, mediante perícia e parecer técnico de responsável habilitado. Fica excluída a concessão, em caso de comprovado incêndio proposital pelos pretensos beneficiários; III mulheres vítimas de violência e sua família, quando encaminhadas pelo Poder Judiciário, que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-la, respeitando os prazos e trâmites burocráticos; IV em razão de determinação judicial; V em situação de vulnerabilidade social e/ou baixa renda temporária devidamente comprovada pelo Cadastro Único atualizado; VI Demais situações omissas nesta lei serão avaliadas pelo Departamento de Assistência Social. § 1º Para efeitos desta Lei, será considerada família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 2º Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para concessão do Aluguel Social. § 3º Considera-se de baixa renda a família ou indivíduo que atendam os critérios de aferição estabelecidos pela Diretoria de Assistência Social alinhado com o Executivo através de Decreto Municipal. Art. 35 Para que a família ou indivíduo tenha acesso ao aluguel social, além de se enquadrar no artigo 40 deste Lei, será necessário comprovar residir por no mínimo 02 (dois) anos no município de Caconde, além dos seguintes requisitos: § 1º para famílias e/ou indivíduos de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade social temporária: I inscrição atualizada no Cadastro único neste Município; II comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde; III demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste Município; Art. 36 O contrato deve ser firmado diretamente no nome do beneficiário, sendo este o responsável por todo e qualquer dano decorrente da ocupação do imóvel, bem como, pela permanência nele após o vencimento deste benefício. Parágrafo único. O benefício será liberado somente após a apresentação prévia do contrato de aluguel, que passará por análise pelo Departamento responsável, quando então, anuente, o valor será repassado diretamente ao locador. Art. 37 A concessão do auxílio aluguel social será concedido em espécie, mensal, por período certo e repassado diretamente ao locador. Art. 38 O Município de Caconde subsidiará, diante da previsão orçamentária, até 20 (vinte) contratos vigentes com o benefício do Aluguel social. § 1º Para fins deste artigo, considera-se unidade a família ou o indivíduo do aluguel social. § 2º O aluguel social será instituído mediante contrato estabelecido entre o beneficiário e o proprietário do imóvel, mediante previa avaliação e anuência deste documento pelo setor responsável, enquanto ao Município caberá o repasse do valor diretamente ao locador. I para famílias e/ou indivíduos em situação de baixa renda e/ou vulnerabilidade social PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br temporária, o contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período; § 3º O pagamento das obrigações mensais, na parte que compete à municipalidade, deverá ser feito diretamente ao proprietário do imóvel, denominado locador, enquanto durar o contrato, através do Departamento de Finanças. § 4º Caso o valor mensal do aluguel ultrapasse o limite de 60% do salário mínimo vigente a época, o pagamento do excedente será de responsabilidade do beneficiário. §5º Os contratos serão regidos pela Lei de Licitação nº 14.133/21 e suas posteriores alterações. Do auxílio alimentação. Art. 39 O auxílio alimentação, a ser concedido em situações de extrema vulnerabilidade familiar, em caráter eventual, deverá ser fornecido na forma de produtos alimentícios. Art. 40 O auxílio alimentação somente poderá ser concedido mediante avaliação social pelos técnicos da Proteção Básica (CRAS) e Proteção Especial (CREAS), em atenção aos critérios de elegibilidade. Do auxílio Passagem. Art. 41 O benefício eventual na forma de auxílio Passagem constitui-se no fornecimento de passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou interestaduais, para itinerantes nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar do beneficiário e comunitária na qual indicam necessidade de deslocamento. Seção II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.42 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais, serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção III DOS SERVIÇOS Art. 43 Serviços Socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742 de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Das disposições gerais Art. 44 Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, bem como prestar informações inverídicas, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei. Art. 45 Cabe ao órgão Gestor da Política de Assistência social do Município: I A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 46 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. (Vide deliberação CONSEAS nº 029, de 10 dezembro de 2019 em seu artigo 22). Art. 47 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social receber e repassar ao município informações sobre as irregularidades na execução dos benefícios eventuais. Art. 48 Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão registrados no prontuário de atendimento da pessoa ou grupo familiar, nos serviços da ofertados pela Assistência Social que realizou o atendimento pontual e está acompanhando a família. Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias Bipartite, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Art. 50. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente a Lei Municipal 2811/21. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de fevereiro de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequação da norma municipal à Política de Assistência Social, em atendimento à Lei Federal nº 12. 435 de 06 de julho de 2011, que instituiu o Sistema Único da Assistência Social e alterou a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em atendimento à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS a e Resolução 17 de, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, que retifica a equipe de referência para atender as especialidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social, o referido Projeto de Lei apresenta conformidade com a regulação da matéria conforme art. 204 da Carta Magna, como infraconstitucional conforme arts. 5º, 6ºA e 6ºC, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS. A questão social é premente e requer uma legislação específica para o enfrentamento dos problemas advindos da vulnerabilidade social, seja ela permanente seja ela transitória. Ademais buscamos adequar a legislação municipal as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos termos da Resolução nr. 39 de 09 de dezembro de 2010. Outrossim, os princípios de Cidadania, da Isonomia e os direitos Sociais e Humanos estarão sendo contemplados pela presente Lei, pois ao estabelecer critérios claros acerca da concessão destes benefícios estaremos desenvolvendo uma política social mais justa e equânime. Quanto ao estudo do impacto financeiro, não há o que se apresentar, considerando que estas despesas já existem no orçamento há muitos anos e para melhor entendimento, juntamos a esta justificativa os documentos que comprovam que o município já despende recursos para esta finalidade. A necessidade de regularização desta Lei não envolve questões orçamentárias, pois as mesmas já estão previstas. Sendo assim apresentamos nossa proposta para ser apreciada, analisada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis. João Felipe Muniz Basilli Prefeito Municipal