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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007
DE 03/02/23
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e 
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do 
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, 
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Caconde 
tem como objetivos:
I A proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente, no que se refere:
a) À proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) Ao amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
c) À habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
d) À promoção de projetos visando a inclusão ao mercado de trabalho.
II A vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva 
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
III A defesa de direitos que visa à garantia ao pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais;
IV A primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência 
Social em cada esfera de governo; e
V A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, 
programas e projetos, tendo como base o território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos 
seguintes princípios:
I Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial prestada a quem dela 
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
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II Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou 
contrapartida;
III Integralidade da Proteção Social: oferta das provisões em sua completude, por meio de 
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais 
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal e social;
VI Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade 
econômica;
VII Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial 
acessível pelas demais políticas públicas;
VIII Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e 
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
IX Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, Distrital da comunidade de 
Barrânia e rurais;
X Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem 
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município de 
Caconde observará as seguintes diretrizes:
I Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em 
cada esfera de governo;
II Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV Matricialidade sociofamiliar;
V Territorialização;
VI Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é 
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema 
Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de 
dezembro de 1993 (e suas posteriores alterações), cujas normas gerais e coordenação são 
de competência da União.
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Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, 
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de 
assistência social abrangidas pela Lei federal nº 8.742/1993.
Art. 6º O Município de Caconde atuará de forma articulada com 
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar 
e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º A prestação dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais, em Caconde, observando a diretriz do comando único, 
disposta na LOAS, é de competência do Departamento de Assistência Social e seus Centros 
de Referências de Proteção Básica e Proteção Especial.
Art. 8º A estrutura do Departamento de Assistência Social de 
Caconde, obedecendo aos níveis de gestão contemplado pela Política Nacional de 
Assistência Social, deve contemplar as áreas essenciais do SUAS: Proteção Social Básica, 
Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade), Gestão SUAS, Gestão Financeira e 
Orçamentária e Gestão de Benefícios.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no 
âmbito do Município de Caconde, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I Proteção Social Básica (CRAS): conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social que visa à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por 
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários;
II Proteção Social Especial (CREAS): conjunto de serviços, programas e projetos que tem 
por objetivos contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, e para a 
defesa de direito, fortalecimento das potencialidades, aquisições e a proteção de famílias e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 10 A Proteção Social Básica compõe-se, precipuamente, dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, preconizada pela Resolução CNAS 109/09, sem prejuízo de outros que 
vierem a ser instituídos:
I Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
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Art.11 A Proteção Social Especial de Caconde ofertará, 
precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional
dos Serviços socioassistenciais, Resolução CNAS 109/09, sem prejuízo de outros que vierem 
a ser instituídos:
I Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 12 As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas 
pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se Rede Socioassistencial o conjunto integrado 
da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial.
Art. 13 As Proteções Sociais Básica e Especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades 
de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de 
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão 
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias 
que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou 
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
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§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais 
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e 
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência 
social.
Art. 14 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da:
I Territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano 
de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos 
territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II Universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos 
territórios do município;
III Regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos 
custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de 
serviços no âmbito do Estado.
Art. 15 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS Integram a estrutura administrativa do Município de Caconde, que são:
I CRAS;
II CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais 
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em 
grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e 
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 16 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269 de 13 
de dezembro de 2006; nº 17 de 20 de junho de 2011; e nº 9 de 25 de abril de 2014, do 
CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da 
Proteção Social básica e especial.
Art. 17 São seguranças abrangidas pelo SUAS:
I Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da 
Proteção Social Básica e Especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) Condições de receção;
b) Escuta profissional qualificada;
c) Informação;
d) Referência;
e) Concessão de benefícios; 
f) Aquisições materiais e sociais;
g) Abordagem em territórios dê incidência de situações de risco;
II Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de 
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benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no Sistema 
Contributivo de Proteção Social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de 
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III Convívio ou vivência familiar, comunitária e social exige a oferta pública de Rede 
Continuada de Serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza 
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais 
de vida em sociedade.
IV Desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais e sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e 
cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo 
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os 
cidadãos sob contingências e situações de alternâncias.
V Apoio e auxílio quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens 
materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, 
seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18 Compete ao Município de Caconde, por meio do 
Departamento Municipal de Assistência Social:
I Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que-trata o art. 22 
da Lei Federal nº 8.742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social nesta Lei;
Nascimento, morte, calamidade
II Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
III Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
Situação de rua
V Implantar:
a) A Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta 
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o 
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aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, 
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VI Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a 
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências 
nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do 
Conselho Municipal de Assistência Social.
VII Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social em âmbito local;
VIII Realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus 
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede 
socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social
IX Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua 
competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social;
c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o 
Programa Auxílio Brasil.
X Organizar:
a) Oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco de 
acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas 
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu 
âmbito, em consonância com as normas gerais da União.
XI Elaborar:
a) Proposta orçamentária da Assistência Social do município, assegurando recursos do 
tesouro municipal;
b) Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta 
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) Cumprir o plano de providências no caso de pendências e irregularidades do município 
junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS;
d) Executar o pacto de aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e) O plano municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu 
respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços 
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do 
SUAS;
f) Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes 
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estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XII Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação pactuados;
XIII Alimentar e manter atualizado:
a) O censo SUAS;
b) O sistema de cadastro nacional de entidades de Assistência Social - SCNEAS de que trata 
o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/93.
XIV Garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de 
Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do 
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano 
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação 
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, 
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a 
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, 
em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos 
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação 
nacional;
e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, 
conforme preconiza a LOAS;
XV Definir:
a) Os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços 
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação, observando as suas competências.
XVI Promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que 
fazem interface com o SUAS;
b) A articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de 
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XVII Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos 
serviços de proteção social básica;
XVIII Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão 
municipal;
XIX Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos 
Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
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XX Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de 
assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXI Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, 
conforme §3 do art. 6 B da Lei Federal nº 8.742 de 1993 e sua regulamentação em âmbito 
federal.
XXII Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a 
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais.
XXIII Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS os 
relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas.
XXIV Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
XXV Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a 
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social.
XXVI Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência 
social.
XXVII Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 O Plano Municipal de Assistência Social é um 
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Caconde.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar￾se-á a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e 
contemplará:
I Diagnóstico socioterritorial;
II Objetivos gerais e específicos;
III Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV Ações estratégicas para sua implementação;
V Metas estabelecidas;
VI Resultados e impactos esperados;
VII Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII Mecanismos e fontes de financiamento;
IX Indicadores de monitoramento e avaliação; 
X Tempo de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do 
estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I As deliberações das conferências de assistência social;
II As metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS;
III As ações articuladas e intersetoriais.
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CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS.
Seção I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 As Conferências Municipais de Assistência Social são 
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a 
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 21 As conferências municipais devem observar as seguintes 
diretrizes:
I Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, 
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados 
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV Publicidade de seus resultados;
V Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 22 A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e, extraordinariamente, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo 
conselho.
Seção II
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 23 É condição fundamental para viabilizar o exercício do 
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social.
Art. 24 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a 
partir de articulação com movimentos sociais e populares e, ainda, através da organização 
de diversos espaços tais como: fóruns de debate, comissões de bairro, coletivos de usuários 
junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 25 A concessão dos benefícios eventuais é um direito 
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garantido pela Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, pela Lei Orgânica da Assistência 
Social- LOAS em seu artigo 22, §§ 1º e 2 º, e pela nova redação dada pela Lei 12.435 de 
2011.
Art. 26 O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de 
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios 
de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a 
concessão do benefício eventual é vedada quaisquer situações de constrangimento ou 
vexatório.
Art. 27 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às 
famílias que não tem possibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, 
a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros desde que, não cumulados com 
aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de 
maio de 2002.
Art. 28 Para a concessão do benefício eventual o grupo familiar 
deverá comprovar por meio de documentos idôneos:
I Renda mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional;
II Residir no município pelo período mínimo de 1 (um) ano, podendo esse período ser 
alterado por lei específica que regulamente o benefício;
III De preferência ter inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal;
Art. 29 São formas de benefícios eventuais:
I Auxílio funeral (urna funerária e translado); 
II Auxílio aluguel social; 
III Auxílio alimentação;
IV Auxílio passagem;
V Benefício subsidiário condicionado a avaliação dos técnicos do SUAS - Da Proteção Básica 
e Especial destinado a atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade 
temporária, não contemplados no incisos anteriores, desde que, não cumulados com 
aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004 e no 10.458, de 14 de 
maio de 2002.
§1º Terão prioridade na concessão dos benefícios 
eventuais, no âmbito deste Programa, os grupos familiares compostos por crianças,
adolescentes, mulher em situação de violência, idoso, pessoa com deficiência, e nos casos 
de calamidade pública, quando devidamente comprovada e decretada, as famílias em 
situação de vulnerabilidade social ou decorrentes da pobreza.
Do auxílio funeral
Art. 29 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser 
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concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da 
família ou de um de seus provedores.
Art. 30 O Poder Executivo pagará o auxílio funeral diretamente 
ao fornecedor cadastrado junto ao Departamento de Assistência Social que prestou o 
serviço, ou forneceu os bens materiais, ou para a empresa contratada por licitação, quando 
necessária, obedecida os preceitos citados na lei 8.666/93 e suas alterações.
 
§ 1° Não faz parte do auxílio funeral a concessão do terreno no 
cemitério, a construção cemiterial (carneira) e a taxa de sepultamento.
§ 2° As despesas não poderão ser ressarcidas aos membros 
familiares.
Art. 31 O benefício Auxílio funeral será devido à família em 
número igual ao da ocorrência desse evento, limitado a capacidade máxima que o município 
consegue atender.
Art. 32 Os requisitos para a concessão deste benefício eventual 
estão elencados no art. 28.
Do auxílio Aluguel social.
Art. 33 O auxílio aluguel social, constitui-se em uma prestação 
temporária em situação de emergência, que poderá ser concedido às famílias em situações 
de vulnerabilidade e risco social, em caráter eventual, no valor correspondente a 60% do 
salário mínimo vigente a época, com a finalidade de que consigam superar a situação de 
vulnerabilidade.
Parágrafo único. O auxílio aluguel social somente poderá ser 
concedido mediante avaliação social pelos técnicos do CRAS e CREAS, em atenção aos 
critérios de elegibilidade. 
Art. 34 Tem direito ao aluguel social, famílias e/ou indivíduos:
I em situações de emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante 
Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação federal vigente;
II em ocorrências de incêndio em residência, ou local reconhecidamente utilizado como tal, 
mediante perícia e parecer técnico de responsável habilitado. Fica excluída a concessão, em 
caso de comprovado incêndio proposital pelos pretensos beneficiários;
III mulheres vítimas de violência e sua família, quando encaminhadas pelo Poder Judiciário, 
que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições 
financeiras para assisti-la, respeitando os prazos e trâmites burocráticos;
IV em razão de determinação judicial;
V em situação de vulnerabilidade social e/ou baixa renda temporária devidamente 
comprovada pelo Cadastro Único atualizado;
VI Demais situações omissas nesta lei serão avaliadas pelo Departamento de Assistência 
Social.
§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerada família, a unidade 
nuclear composta por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual.
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§ 2º Considera-se família em situação de emergência, para os 
efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de 
deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da 
moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas 
ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para concessão do Aluguel 
Social.
§ 3º Considera-se de baixa renda a família ou indivíduo que 
atendam os critérios de aferição estabelecidos pela Diretoria de Assistência Social alinhado 
com o Executivo através de Decreto Municipal.
Art. 35 Para que a família ou indivíduo tenha acesso ao aluguel 
social, além de se enquadrar no artigo 40 deste Lei, será necessário comprovar residir por 
no mínimo 02 (dois) anos no município de Caconde, além dos seguintes requisitos:
§ 1º para famílias e/ou indivíduos de baixa renda e/ou em 
situação de vulnerabilidade social temporária:
I inscrição atualizada no Cadastro único neste Município;
II comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou 
ficha em unidade de saúde;
III demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo 
de residência neste Município;
Art. 36 O contrato deve ser firmado diretamente no nome do 
beneficiário, sendo este o responsável por todo e qualquer dano decorrente da ocupação do 
imóvel, bem como, pela permanência nele após o vencimento deste benefício.
Parágrafo único. O benefício será liberado somente após a 
apresentação prévia do contrato de aluguel, que passará por análise pelo Departamento 
responsável, quando então, anuente, o valor será repassado diretamente ao locador.
Art. 37 A concessão do auxílio aluguel social será concedido em 
espécie, mensal, por período certo e repassado diretamente ao locador. 
Art. 38 O Município de Caconde subsidiará, diante da previsão 
orçamentária, até 20 (vinte) contratos vigentes com o benefício do Aluguel social.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se unidade a família ou o 
indivíduo do aluguel social.
§ 2º O aluguel social será instituído mediante contrato 
estabelecido entre o beneficiário e o proprietário do imóvel, mediante previa avaliação e 
anuência deste documento pelo setor responsável, enquanto ao Município caberá o repasse 
do valor diretamente ao locador.
I para famílias e/ou indivíduos em situação de baixa renda e/ou vulnerabilidade social 
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temporária, o contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável 
por igual período;
§ 3º O pagamento das obrigações mensais, na parte que
compete à municipalidade, deverá ser feito diretamente ao proprietário do imóvel, 
denominado locador, enquanto durar o contrato, através do Departamento de Finanças.
§ 4º Caso o valor mensal do aluguel ultrapasse o limite de 60% 
do salário mínimo vigente a época, o pagamento do excedente será de responsabilidade do 
beneficiário.
§5º Os contratos serão regidos pela Lei de Licitação nº 
14.133/21 e suas posteriores alterações. 
Do auxílio alimentação.
Art. 39 O auxílio alimentação, a ser concedido em situações de 
extrema vulnerabilidade familiar, em caráter eventual, deverá ser fornecido na forma de 
produtos alimentícios. 
Art. 40 O auxílio alimentação somente poderá ser concedido 
mediante avaliação social pelos técnicos da Proteção Básica (CRAS) e Proteção Especial 
(CREAS), em atenção aos critérios de elegibilidade. 
Do auxílio Passagem.
Art. 41 O benefício eventual na forma de auxílio Passagem 
constitui-se no fornecimento de passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou 
interestaduais, para itinerantes nas situações consideradas emergenciais e/ou que 
possibilite a reinserção familiar do beneficiário e comunitária na qual indicam necessidade 
de deslocamento.
Seção II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.42 As despesas decorrentes da execução dos benefícios 
eventuais, serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem 
ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção III
DOS SERVIÇOS
Art. 43 Serviços Socioassistenciais são atividades continuadas 
que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742 
de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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Das disposições gerais
Art. 44 Responderá civil e penalmente quem utilizar os 
benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, bem como prestar informações 
inverídicas, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a 
malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 45 Cabe ao órgão Gestor da Política de Assistência social do 
Município:
I A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação 
dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 46 As provisões relacionadas a programas, projetos, 
serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais 
políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. 
(Vide deliberação CONSEAS nº 029, de 10 dezembro de 2019 em seu artigo 22). 
Art. 47 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social 
receber e repassar ao município informações sobre as irregularidades na execução dos 
benefícios eventuais.
Art. 48 Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos 
anteriores serão registrados no prontuário de atendimento da pessoa ou grupo familiar, nos 
serviços da ofertados pela Assistência Social que realizou o atendimento pontual e está 
acompanhando a família. 
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta 
de dotações orçamentárias Bipartite, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Art. 50. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, e 
expressamente a Lei Municipal 2811/21.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de fevereiro de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequação da norma 
municipal à Política de Assistência Social, em atendimento à Lei Federal nº 12. 435 de 06 de 
julho de 2011, que instituiu o Sistema Único da Assistência Social e alterou a Lei nº 8.742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em atendimento à Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB￾RH/SUAS a e Resolução 17 de, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de 
Assistência Social- CNAS, que retifica a equipe de referência para atender as especialidades 
dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de 
Assistência Social, o referido Projeto de Lei apresenta conformidade com a regulação da 
matéria conforme art. 204 da Carta Magna, como infraconstitucional conforme arts. 5º, 6ºA 
e 6ºC, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização 
da Assistência Social - LOAS.
A questão social é premente e requer uma legislação específica 
para o enfrentamento dos problemas advindos da vulnerabilidade social, seja ela 
permanente seja ela transitória. Ademais buscamos adequar a legislação municipal as 
orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos termos da Resolução 
nr. 39 de 09 de dezembro de 2010. Outrossim, os princípios de Cidadania, da Isonomia e os 
direitos Sociais e Humanos estarão sendo contemplados pela presente Lei, pois ao 
estabelecer critérios claros acerca da concessão destes benefícios estaremos 
desenvolvendo uma política social mais justa e equânime. 
Quanto ao estudo do impacto financeiro, não há o que se 
apresentar, considerando que estas despesas já existem no orçamento há muitos anos e 
para melhor entendimento, juntamos a esta justificativa os documentos que comprovam 
que o município já despende recursos para esta finalidade.
A necessidade de regularização desta Lei não envolve questões 
orçamentárias, pois as mesmas já estão previstas.
Sendo assim apresentamos nossa proposta para ser apreciada, 
analisada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
João Felipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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