Parecer Jurídico do Projeto
Lei nº 011 de 16 de agosto de 2021
Ementa: “Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da
denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências”.
Relatório
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
011/2021 de autoria do Sr. Vereador Richard Silva Ferfoglia Maguim, que tem por escopo a
regulamentação sobre a denominação e alteração de vias, logradouros, próprios municipais e
matérias correlatas.
É o breve relato dos fatos.
Do Direito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência do Legislativo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal
(artigo 30, inciso I) e na Lei Orgânica Municipal (artigo 14, inciso XIII).
Inicialmente, insta esclarecer que não há no munícipio regulamentação específica da
matéria apresentada no Projeto Lei.
A matéria, evidentemente, de interesse local, cabendo ao Município, como determina o
artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Importante esclarecer, que o Legislativo possui competência concorrente com o
Executivo para regulamentação da matéria em pauta, nos termos da Carta Magna e da Lei
Orgânica Municipal. Ainda, a competência para denominar os próprios bens da estrutura do
Executivo, não havendo que se falar em ingerência indevida de um Poder sobre outro,
vejamos:
“ Art. 14- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...)
XIII alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (...)”.
O projeto Lei apresentado, respeita todas as delimitações legislativas, apresentando
requisitos e vedações necessárias para a denominação ou alteração de vias e bens públicos.
Ressalta-se que já possui entendimento pacificado no STF, afirmando a competência
do legislativo para a criação de Leis nesse aspecto, vejamos:
A Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP previu que cabe à
Câmara Municipal legislar sobre “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos” (art. 33, XII). O STF afirmou que se deve
realizar uma interpretação conforme a Constituição Federal para o fim
de reconhecer que existe, no caso, uma coabitação normativa entre os
Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) para o exercício
da competência destinada à denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições. Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante
decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei)
podem estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos. STF.
Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado
em 3/10/2019 (Info 954). - grifamos.
Acrescenta ainda o Ministro Relator Alexandre de Moraes:
O art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba deve ser
interpretado no sentido de não excluir a competência administrativa
do Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão referentes a
matéria; mas, também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no
exercício de competência legislativa, baseada no princípio da
predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para
definir denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações. Trata-se da necessária interpretação para garantir a efetiva
separação de poderes, com possibilidade de atuação de ambos os
poderes cada qual em sua órbita constitucional (...). Por outro lado, a
norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de
Poderes, pois a matéria referente à denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações não pode ser limitada tão
somente à questão de atos de gestão do Executivo, pois, no exercício
dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar
homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da
memorização da história e da proteção do patrimônio cultural
imaterial do Município. 17. É salutar que a mudança de entendimento
em relação aos Pareceres Jurídicos 012/2019 (Projeto de Lei
024/2019), 061/2019 (Projeto de Lei 045/2019) e 062/2019 (Projeto
de Lei 046/2019) decorre do informativo 954 do Supremo Tribunal
Federal, julgado em 03/10/2019 pelo Plenário).
Sendo assim, compreende-se que a Constituição da República Federativa do Brasil não
faz nenhuma reserva de iniciativa das Leis para a denominação ou mudança de logradouros
públicos, não atribuindo a qualquer dos Poderes este mister, concluindo-se com base no
entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência geral ou concorrente.
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho
por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, em
atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo;
B) Opino pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio
Plenário apreciar o seu mérito.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões
competentes.
Caconde-SP, 24 de agosto de 2021.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724