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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição aprovada — —
2021-11-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-10-25 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
 DE 21/10/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento municipal, a 
saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
431 3390-39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2168
02.06.02 FNS Rec Vinc Prog 
Saúde 300.000,00
Fonte 058000011 – EMENDAS PARLAMENTARES – 41320004 300.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indica-se como recurso o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 300.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2770, de 18/12/2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente 
projeto de lei, que visa suplementar a dotação orçamentária discriminada com a finalidade de 
ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de crédito adicional 
para suplementar dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, referente 
ao recurso transferido do FNS Fundo Nacional de Saúde.
A execução de projeto será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de 
Caconde, ligada ao Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar cirurgias eletivas, 
serviços estes que devem ser realizados através da Santa Casa, e diante dessa 
contraprestação de serviço a mesma deverá apresentar um Plano de Trabalho ao município 
para fins de regularizar e formalizar o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Caconde, 
dentro do objeto proposto. 
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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