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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
DE 21/10/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento municipal, a
saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
431 3390-39
Serv.Terc.Pessoa
Jurídica 2168
02.06.02 FNS Rec Vinc Prog
Saúde 300.000,00
Fonte 058000011 – EMENDAS PARLAMENTARES – 41320004 300.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indica-se como recurso o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 300.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº
2770, de 18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente
projeto de lei, que visa suplementar a dotação orçamentária discriminada com a finalidade de
ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de crédito adicional
para suplementar dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, referente
ao recurso transferido do FNS Fundo Nacional de Saúde.
A execução de projeto será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de
Caconde, ligada ao Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar cirurgias eletivas,
serviços estes que devem ser realizados através da Santa Casa, e diante dessa
contraprestação de serviço a mesma deverá apresentar um Plano de Trabalho ao município
para fins de regularizar e formalizar o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Caconde,
dentro do objeto proposto.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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