| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Solicito informações ao Chefe do Executivo sobre os gastos da Prefeitura na realização do carnaval. |
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REQUERIMENTO Nº 003/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Solicito informações ao Chefe do Executivo sobre os gastos da Prefeitura na realização do carnaval. JUSTIFICATIVA: Na condição de vereador, oficiei a Prefeitura em 31/01/2023 para buscar informações sobre a realização do carnaval. Recebi a resposta somente no dia 17/02/2023, sexta-feira de carnaval, às 17h00. A Prefeitura confirmou que terceirizou os direitos de promover o evento de 2023 e 2024 a uma empresa por R$17.900,00, que tem o direito de comercializar a área de abadá, camarote, praça de alimentação e patrocínio, e utilizar a Praça Ranieri Mazzilli e Praça Coronel Joaquim José e ruas adjacentes, bem como o “cinema” e o Ginásio de Esportes. Ou seja, trata-se de um evento privado. No entanto, apesar de o evento ser privado, o Município contratou 3 bandas com um custo total para os cofres públicos de R$ 380.000,00, sendo R$ 100.000,00 para a Zorra, R$ 220.000,00 para Diego e Vitor Hugo e R$ 60.000,00 para a marchinha. Segundo o Prefeito, não havia dinheiro suficiente para realizar uma festa e por isso achou correto colocar dinheiro público no evento privado. No entanto, esta atitude levanta questões jurídicas sobre a sua legalidade. Em análise do edital de terceirização, constata-se que as principais atrações seriam de responsabilidade da empresa vencedora da licitação. A linha genérica que permitiu a possibilidade de a Prefeitura contratar atrações deve passar por uma análise jurídica sobre a sua legalidade, pois o uso de dinheiro público para potencializar um evento privado, no qual o direito de lucrar é exclusivo da empresa contratada, pode configurar um uso indevido de recursos públicos e precisa ser avaliado com cautela pelas autoridades competentes. Na resposta ao Ofício Especial de minha autoria, a Prefeitura afirmou que modificou o objeto do contrato com a empresa após a licitação ter sido finalizada e tentou incluir um espaço gratuito para a população, mas não deu a publicidade ao ato. Isso significa que inicialmente não havia essa previsão. Diante disso, é necessário questionar a legalidade dessa mudança do contrato. Além disso, a informação não está disponível no portal de transparência, o que pode configurar uma violação das normas de transparência e acesso à informação. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Chefe do Executivo que, por meio do departamento competente, o acesso aos seguintes documentos: a) Cópia ou arquivo digital de todo processo licitatório para terceirização do carnaval, incluindo as referidas modificações que foram feitas após a homologação do certame, mais especificamente no dia 21/12/2022. b) Cópia do alvará emitido pelo corpo de bombeiros c) Cópia dos documentos referentes às contratações das atrações custeadas pela Prefeitura; d) Quantos seguranças foram pagos para prestar serviço no palco marchinha? Quais outros serviços desse palco foram custeados pela Prefeitura? e) Cópia dos comprovantes de pagamento das taxas referente a ECAD e a Polícia Militar. f) Não havendo previsão no Decreto nº 3.768/2022, qual foi a base de cálculo o valor de R$ 17.900,00 para a terceirização? Sala de Sessões, 06 de março de 2023 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente