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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSolicito informações ao Chefe do Executivo sobre os gastos da Prefeitura na realização do carnaval.
native_id780

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REQUERIMENTO Nº 003/2023
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
 
Solicito informações ao Chefe do Executivo sobre os gastos da Prefeitura na 
realização do carnaval.
JUSTIFICATIVA:
Na condição de vereador, oficiei a Prefeitura em 31/01/2023 para buscar 
informações sobre a realização do carnaval.
Recebi a resposta somente no dia 17/02/2023, sexta-feira de carnaval, às 
17h00.
A Prefeitura confirmou que terceirizou os direitos de promover o evento de 
2023 e 2024 a uma empresa por R$17.900,00, que tem o direito de comercializar a área de 
abadá, camarote, praça de alimentação e patrocínio, e utilizar a Praça Ranieri Mazzilli e 
Praça Coronel Joaquim José e ruas adjacentes, bem como o “cinema” e o Ginásio de 
Esportes. Ou seja, trata-se de um evento privado.
No entanto, apesar de o evento ser privado, o Município contratou 3 bandas 
com um custo total para os cofres públicos de R$ 380.000,00, sendo R$ 100.000,00 para a 
Zorra, R$ 220.000,00 para Diego e Vitor Hugo e R$ 60.000,00 para a marchinha.
Segundo o Prefeito, não havia dinheiro suficiente para realizar uma festa e 
por isso achou correto colocar dinheiro público no evento privado. No entanto, esta atitude 
levanta questões jurídicas sobre a sua legalidade. 
Em análise do edital de terceirização, constata-se que as principais atrações 
seriam de responsabilidade da empresa vencedora da licitação. A linha genérica que 
permitiu a possibilidade de a Prefeitura contratar atrações deve passar por uma análise 
jurídica sobre a sua legalidade, pois o uso de dinheiro público para potencializar um evento 
privado, no qual o direito de lucrar é exclusivo da empresa contratada, pode configurar um 
uso indevido de recursos públicos e precisa ser avaliado com cautela pelas autoridades 
competentes.
Na resposta ao Ofício Especial de minha autoria, a Prefeitura afirmou que 
modificou o objeto do contrato com a empresa após a licitação ter sido finalizada e tentou 
incluir um espaço gratuito para a população, mas não deu a publicidade ao ato. Isso 
significa que inicialmente não havia essa previsão. Diante disso, é necessário questionar a 
legalidade dessa mudança do contrato. Além disso, a informação não está disponível no 
portal de transparência, o que pode configurar uma violação das normas de transparência 
e acesso à informação.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Chefe do 
Executivo que, por meio do departamento competente, o acesso aos seguintes 
documentos:
a) Cópia ou arquivo digital de todo processo licitatório para terceirização do
carnaval, incluindo as referidas modificações que foram feitas após a homologação do 
certame, mais especificamente no dia 21/12/2022.
b) Cópia do alvará emitido pelo corpo de bombeiros
c) Cópia dos documentos referentes às contratações das atrações custeadas 
pela Prefeitura;
d) Quantos seguranças foram pagos para prestar serviço no palco 
marchinha? Quais outros serviços desse palco foram custeados pela Prefeitura?
e) Cópia dos comprovantes de pagamento das taxas referente a ECAD e a 
Polícia Militar.
f) Não havendo previsão no Decreto nº 3.768/2022, qual foi a base de 
cálculo o valor de R$ 17.900,00 para a terceirização?
Sala de Sessões, 06 de março de 2023
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini
 Presidente

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