br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaCria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) do Município de Caconde/SP e dá outras providências.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — —
2021-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-10-25 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 053/21
DE 21/10/21
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(SIMPDEC) do Município de Caconde/SP e dá outras 
providências. 
 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – SIMPDEC do Município de Caconde diretamente vinculado e gabinete do Prefeito, 
com a finalidade de sistematizar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o 
moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo 
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - O SIMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de 
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil -
SIMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - Será com base neste projeto lei constituído o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que atuará como órgão consultivo e 
deliberativo, e será composto de todos os diretores e coordenadores da administração 
pública e equipe de apoio, presidido pelo diretor de planejamento, formalizado por 
portaria.
§ 1º: As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
Civil que representa o SIMPDEC deverão ocorrer mediante convocação do presidente, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
para deliberar sobre os assuntos previamente apresentados na convocação, devendo 
ocorrer no mínimo 01 (uma) reunião bimestral.
§ 2º: O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – SIMPDEC nomeará, dentre os membros, um 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo 3º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– SIMPDEC na reunião convocada atuará como Presidente da reunião o 1º Secretário e na 
ausência concomitante de ambos atuará como Presidente da reunião o 2º Secretário.
Parágrafo 4º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– SIMPDEC, do 1º Secretário e do 2º Secretário na reunião, atuará como presidente o 
membro presente de maior idade.
Art. 6º - O presidente do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil que representa o – SIMPDEC de Caconde tem como competência organizar as 
atividades de defesa civil no município, bem como, compete a execução, coordenação e 
mobilização de todas as ações de defesa civil no município, com as seguintes atribuições e 
competências:
I. promover a integração da Defesa Civil Municipal com 
entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II. estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos 
que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de 
risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
III. informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e 
central de defesa civil;
IV. manter atualizadas e disponíveis as informações 
relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V. participar e colaborar com programas coordenados pelo 
SINDEC;
VI. sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de 
reduzir desastres;
VII. implantar o banco de dados e elaborar os mapas 
temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VIII. implementar ações de medidas não-estruturais e 
medidas estruturais;
IX. promover campanhas públicas e educativas para estimular 
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da 
mídia local;
X. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de 
previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XI. comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XII. capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XIII. implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIV. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;
XV. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos 
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de 
anormalidades;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
XVI. promover mobilização social visando a implantação do 
NUDEC´S (Núcleos Comunitários de Defesa Civil);
XVII. exercer outras atribuições correlatas.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos 
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa 
Civil.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para compor o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que representa o Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, bem como, aqueles nomeados para compor a equipe 
de apoio para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos 
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
Art. 9º – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil que 
tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e 
aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as 
quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para 
emergências e desastres, respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada 
por desastres.
§ 1º: O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado 
pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, com sustento no Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – SIMPDEC.
§ 2º: As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos 
sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de 
desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o 
planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da 
definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres; e
 b) execução de medidas estruturais que englobam obras de 
engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º: As ações de preparação para emergências e desastres 
compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e 
apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
V – articulação e integração de ações de informações;
 VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de 
monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de 
desastres.
§ 4º: As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
II - as ações de socorro e assistência emergenciais 
compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades 
assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, 
respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, 
inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º: - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da 
área afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio 
operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos 
pelos desastres.
Art. 10 – Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de 
Defesa Civil:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes 
estabelecidas pelo Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe 
do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do fundo.
Art. 11 – Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no 
Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do 
Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de 
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de 
desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de 
pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado 
financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto 
em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 1º: Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão 
movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco oficial sediado no 
Município de Caconde/SP, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º: - Os recursos alocados do Fundo Municipal de Defesa 
Civil terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não 
podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo 
Município.
Art. 12 – A Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa 
Civil será composta pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13 – Em decorrência deste projeto lei abranger também 
desastres naturais, continua em vigor a lei municipal 2720 que trata da instituição da 
Brigada Municipal de Proteção contra queimadas, incêndios e desastres naturais, pois 
referida lei é um suporte.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada nos casos 
omissos pelo Poder Executivo Municipal, por meio Decreto Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2021.
 
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
CONSIDERANDO que relacionado ao assunto em tela, 
contamos com o decreto municipal nº 1868 de 19/03/93, o qual entendemos 
desatualizado, carecendo de inovações e adequações, ainda de se dizer que não foi 
precedido de lei;
 CONSIDERANDO que no tocante ao tópico “desastres 
naturais” temos a lei Municipal 2.720 a qual deverá continuar em vigor por tratar 
também de outros aspectos;
CONSIDERANDO que o projeto lei em destaque tem por 
objetivo estruturar a Defesa Civil Municipal e desta forma o município requisitar recursos 
disponíveis da Defesa Civil Estadual e Nacional;
 CONSIDERANDO que é dever do poder público agir de forma 
preventiva e na execução de atos, resultando na assistência de nossa população;
 CONSIDERANDO que nossos atos devem ser amplos, aberto, 
franco, permanente e pautados nas necessidades;
CONSIDERANDO que neste contexto, é de suma importância 
um órgão responsável pela proteção da população cacondense;
 DIANTE DOS CONSIDERANDOS, são os motivos pelos quais 
temos a honra de submeter este projeto lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
com a finalidade de ter um sistema, em nível municipal de todas as ações de defesa civil, 
nos períodos de normalidade e anormalidade, e com a sensibilidade que norteia Nobres 
Edis, postulamos “REGIME DE URGÊNCIA”, culminando com digna aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

open original →