PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PROJETO DE LEI Nº 053/21
DE 21/10/21
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
(SIMPDEC) do Município de Caconde/SP e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa
Civil – SIMPDEC do Município de Caconde diretamente vinculado e gabinete do Prefeito,
com a finalidade de sistematizar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - O SIMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil -
SIMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - Será com base neste projeto lei constituído o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que atuará como órgão consultivo e
deliberativo, e será composto de todos os diretores e coordenadores da administração
pública e equipe de apoio, presidido pelo diretor de planejamento, formalizado por
portaria.
§ 1º: As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil que representa o SIMPDEC deverão ocorrer mediante convocação do presidente,
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para deliberar sobre os assuntos previamente apresentados na convocação, devendo
ocorrer no mínimo 01 (uma) reunião bimestral.
§ 2º: O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil – SIMPDEC nomeará, dentre os membros, um 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo 3º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
– SIMPDEC na reunião convocada atuará como Presidente da reunião o 1º Secretário e na
ausência concomitante de ambos atuará como Presidente da reunião o 2º Secretário.
Parágrafo 4º: Na ausência do presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
– SIMPDEC, do 1º Secretário e do 2º Secretário na reunião, atuará como presidente o
membro presente de maior idade.
Art. 6º - O presidente do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil que representa o – SIMPDEC de Caconde tem como competência organizar as
atividades de defesa civil no município, bem como, compete a execução, coordenação e
mobilização de todas as ações de defesa civil no município, com as seguintes atribuições e
competências:
I. promover a integração da Defesa Civil Municipal com
entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II. estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos
que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de
risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
III. informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e
central de defesa civil;
IV. manter atualizadas e disponíveis as informações
relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V. participar e colaborar com programas coordenados pelo
SINDEC;
VI. sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de
reduzir desastres;
VII. implantar o banco de dados e elaborar os mapas
temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VIII. implementar ações de medidas não-estruturais e
medidas estruturais;
IX. promover campanhas públicas e educativas para estimular
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da
mídia local;
X. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XI. comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XII. capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XIII. implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIV. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;
XV. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de
anormalidades;
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XVI. promover mobilização social visando a implantação do
NUDEC´S (Núcleos Comunitários de Defesa Civil);
XVII. exercer outras atribuições correlatas.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para compor o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que representa o Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, bem como, aqueles nomeados para compor a equipe
de apoio para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 9º – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil que
tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e
aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as
quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para
emergências e desastres, respostas aos desastres, reconstrução e recuperação originada
por desastres.
§ 1º: O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado
pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, com sustento no Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil – SIMPDEC.
§ 2º: As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos
sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de
desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o
planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da
definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres; e
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de
engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º: As ações de preparação para emergências e desastres
compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e
apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
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V – articulação e integração de ações de informações;
VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de
monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de
desastres.
§ 4º: As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
II - as ações de socorro e assistência emergenciais
compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades
assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso,
respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto,
inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º: - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da
área afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio
operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos
pelos desastres.
Art. 10 – Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de
Defesa Civil:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes
estabelecidas pelo Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe
do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do fundo.
Art. 11 – Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no
Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do
Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de
desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado
financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto
em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
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§ 1º: Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão
movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco oficial sediado no
Município de Caconde/SP, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º: - Os recursos alocados do Fundo Municipal de Defesa
Civil terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não
podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo
Município.
Art. 12 – A Comissão Gestora do Fundo Municipal de Defesa
Civil será composta pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13 – Em decorrência deste projeto lei abranger também
desastres naturais, continua em vigor a lei municipal 2720 que trata da instituição da
Brigada Municipal de Proteção contra queimadas, incêndios e desastres naturais, pois
referida lei é um suporte.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada nos casos
omissos pelo Poder Executivo Municipal, por meio Decreto Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
CONSIDERANDO que relacionado ao assunto em tela,
contamos com o decreto municipal nº 1868 de 19/03/93, o qual entendemos
desatualizado, carecendo de inovações e adequações, ainda de se dizer que não foi
precedido de lei;
CONSIDERANDO que no tocante ao tópico “desastres
naturais” temos a lei Municipal 2.720 a qual deverá continuar em vigor por tratar
também de outros aspectos;
CONSIDERANDO que o projeto lei em destaque tem por
objetivo estruturar a Defesa Civil Municipal e desta forma o município requisitar recursos
disponíveis da Defesa Civil Estadual e Nacional;
CONSIDERANDO que é dever do poder público agir de forma
preventiva e na execução de atos, resultando na assistência de nossa população;
CONSIDERANDO que nossos atos devem ser amplos, aberto,
franco, permanente e pautados nas necessidades;
CONSIDERANDO que neste contexto, é de suma importância
um órgão responsável pela proteção da população cacondense;
DIANTE DOS CONSIDERANDOS, são os motivos pelos quais
temos a honra de submeter este projeto lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
com a finalidade de ter um sistema, em nível municipal de todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade, e com a sensibilidade que norteia Nobres
Edis, postulamos “REGIME DE URGÊNCIA”, culminando com digna aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal