| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 044/21 DE 17/09/21 Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde. Art. 1º Esta Lei regulamenta a instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, para captação e gravação de imagens e sons, fixas ou móveis, em logradouros e bens públicos, pela Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde. § 1º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ao material a que se refere o caput deste artigo, poderá ser concedido mediante autorização judicial. § 2º A Municipalidade poderá usar imagens, em defesa própria, nos processos administrativos ou judiciais, independente de autorização judicial. § 3º Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas afixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento. § 4º Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou privativo. § 5º Na hipótese de registros de imagens e áudios que ensejem a prova de fatos, supostamente, tipificados na lei brasileira como crimes, contravenções ou infrações, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, ou outra autoridade competente, da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de setenta e duas horas do registro, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas cabíveis. § 6º Os equipamentos apresentarão recursos de gravação, devendo as imagens obtidas ser armazenadas por um período mínimo de doze meses. Art. 2º O Departamento de Administração poderá celebrar acordos de cooperação técnica junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito desta Lei, para tomadas de providências que entenderem necessárias. Parágrafo Único. As imagens ficarão à disposição das autoridades públicas para tomada de providências que o caso requer. Art. 3º Fica expressamente vedado aos observadores, administradores e usuários utilizar qualquer recurso tecnológico que faça parte do sistema de monitoramento a que se refere essa Lei, para benefício ou interesse próprio ou de pessoas de sua convivência, obrigando-se a preservar a privacidade de toda e qualquer pessoa física ou jurídica. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 4º As imagens poderão ser disponibilizadas, ao vivo, para acompanhamento das condições de trânsito e movimentação nos logradouros públicos. Art. 5º A Prefeitura poderá instalar sistemas de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em áreas estratégicas para a manutenção da segurança das escolas e creches municipais. Parágrafo Único. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação de atos de violência, bullyng e demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores. Art. 6º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei visando atender o solicitado pela Polícia Militar bem como pelo Conselho Comunitário de Segurança local. Temos sido vítima de vândalos que depredam o patrimônio público. Muitas vezes não conseguimos identificar o criminoso, que gera um prejuízo enorme para nosso município, além de prejudicar a imagem de nossa cidade que tem elevado potencial turístico. Várias cidades vem implantando projetos dessa natureza, ganhando notório resultado e sendo aplaudido por toda população. Assim, confio nos nobres vereadores para aprovarem, por unanimidade, o presente Projeto de Lei. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal