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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaRegulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura da Estância Climática de Caconde.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 044/21
DE 17/09/21
Regulamenta a instalação de câmeras, por parte da Prefeitura 
da Estância Climática de Caconde.
Art. 1º Esta Lei regulamenta a instalação de sistemas de 
monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, para captação e 
gravação de imagens e sons, fixas ou móveis, em logradouros e bens públicos, pela 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde.
§ 1º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ao material a 
que se refere o caput deste artigo, poderá ser concedido mediante autorização judicial.
§ 2º A Municipalidade poderá usar imagens, em defesa própria, nos 
processos administrativos ou judiciais, independente de autorização judicial.
§ 3º Os locais onde forem instalados os dispositivos de 
monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverão, obrigatoriamente, 
conter cartazes e placas afixados em pontos de fácil visualização, informando ao público 
sobre tal monitoramento.
§ 4º Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de 
monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou 
privativo.
§ 5º Na hipótese de registros de imagens e áudios que ensejem a 
prova de fatos, supostamente, tipificados na lei brasileira como crimes, contravenções ou 
infrações, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, deverá comunicar 
imediatamente o fato ao Ministério Público, ou outra autoridade competente, da 
jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de setenta e duas horas do 
registro, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas cabíveis.
§ 6º Os equipamentos apresentarão recursos de gravação, devendo 
as imagens obtidas ser armazenadas por um período mínimo de doze meses.
Art. 2º O Departamento de Administração poderá celebrar acordos 
de cooperação técnica junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com 
o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito desta Lei, para tomadas de 
providências que entenderem necessárias.
Parágrafo Único. As imagens ficarão à disposição das autoridades 
públicas para tomada de providências que o caso requer.
Art. 3º Fica expressamente vedado aos observadores, 
administradores e usuários utilizar qualquer recurso tecnológico que faça parte do 
sistema de monitoramento a que se refere essa Lei, para benefício ou interesse próprio ou 
de pessoas de sua convivência, obrigando-se a preservar a privacidade de toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 4º As imagens poderão ser disponibilizadas, ao vivo, para 
acompanhamento das condições de trânsito e movimentação nos logradouros públicos.
Art. 5º A Prefeitura poderá instalar sistemas de segurança, baseado 
em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em áreas estratégicas para a 
manutenção da segurança das escolas e creches municipais.
Parágrafo Único. O sistema de monitoramento de que trata o caput 
deste artigo se destina exclusivamente à preservação de atos de violência, bullyng e 
demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores.
Art. 6º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via 
Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 2021.
 
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei visando 
atender o solicitado pela Polícia Militar bem como pelo Conselho Comunitário de 
Segurança local.
Temos sido vítima de vândalos que depredam o patrimônio 
público. Muitas vezes não conseguimos identificar o criminoso, que gera um prejuízo 
enorme para nosso município, além de prejudicar a imagem de nossa cidade que tem 
elevado potencial turístico.
Várias cidades vem implantando projetos dessa natureza, 
ganhando notório resultado e sendo aplaudido por toda população.
Assim, confio nos nobres vereadores para aprovarem, por 
unanimidade, o presente Projeto de Lei.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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