| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal para que, baseado no art. 60, Capítulo IV, do Código de Posturas, determine que o departamento competente notifique o proprietário do terreno situado ao lado da Rua José Pio Garcia, 115 para que realize a limpeza do mesmo. |
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INDICAÇÃO Nº 057/2023 CÓPIA AUTÊNTICA Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal para que, baseado no art. 60, Capítulo IV, do Código de Posturas, determine que o departamento competente notifique o proprietário do terreno situado ao lado da Rua José Pio Garcia, 115 para que realize a limpeza do mesmo. JUSTIFICATIVA Os moradores que vivem nos arredores do terreno situado ao lado da Rua José Pio Garcia, 115 relataram que o mesmo não é limpo há algum tempo, o que pode propiciar a concentração de caranguejos, insetos e animais peçonhentos. O art. 60, do Capítulo IV, do Código de Posturas determina “Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deverão ser mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde e providos de muros ou cercas, devendo a limpeza ser efetuada no mínimo duas vezes ao ano.” Os parágrafos 4º e 5º por sua vez dispõe respectivamente: § 4º. - Quando o proprietário de terreno não cumprir as disposições deste artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar providências, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. § 5º. - Não sendo tomadas as providências devidas, no prazo estipulado, a limpeza do terreno será feita pela Administração Municipal, correndo as despesas por conta do proprietário. SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2023 AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS DANILO LIMA CIPOLLINI SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente