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materia nº 57/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito Municipal para que, baseado no art. 60, Capítulo IV, do Código de Posturas, determine que o departamento competente notifique o proprietário do terreno situado ao lado da Rua José Pio Garcia, 115 para que realize a limpeza do mesmo.
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INDICAÇÃO Nº 057/2023
CÓPIA AUTÊNTICA
Senhor Presidente,
 Senhoras e Senhores Vereadores:
 Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal para que, baseado no art. 60,
Capítulo IV, do Código de Posturas, determine que o departamento competente
notifique o proprietário do terreno situado ao lado da Rua José Pio Garcia, 115 para
que realize a limpeza do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Os moradores que vivem nos arredores do terreno situado ao
lado da Rua José Pio Garcia, 115 relataram que o mesmo não é limpo há algum
tempo, o que pode propiciar a concentração de caranguejos, insetos e animais
peçonhentos. O art. 60, do Capítulo IV, do Código de Posturas determina “Os
terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deverão ser mantidos limpos,
carpidos e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde e providos de muros ou
cercas, devendo a limpeza ser efetuada no mínimo duas vezes ao ano.” Os
parágrafos 4º e 5º por sua vez dispõe respectivamente: § 4º. - Quando o proprietário
de terreno não cumprir as disposições deste artigo e dos parágrafos anteriores, a
fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar providências, dentro do prazo de 05
(cinco) dias. § 5º. - Não sendo tomadas as providências devidas, no prazo estipulado,
a limpeza do terreno será feita pela Administração Municipal, correndo as despesas
por conta do proprietário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2023
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS
 DANILO LIMA CIPOLLINI 
 SILVANO APARECIDO FERREIRA
 
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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