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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaAcrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 001
DE 06/01/23
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10,
que dispõe sobre a instituição do Código de
Posturas do município de Caconde e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica acrescentado o art.42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10,
que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde, com a
seguinte redação:
Art. 42-B. As empresas concessionárias do serviço público de
energia elétrica ou por sua terceirizada, desde que atendida toda
legislação ambiental, deverão realizar serviços de podas das
árvores, observando, além das Normas Técnicas de Segurança, os
seguintes critérios:
I - a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda
a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia
elétrica;
II - os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados
deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará
a destinação correta para o material, no máximo de até 24 (vinte e
quatro) horas após os serviços realizados.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo,
acarretará aos infratores as penalidades previstas no art. 421,
deste código (por árvore), podendo essa ser elevada ao décuplo em
casos de omissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de janeiro de 2023
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Nobres Edis, demais funcionários, públicos presentes e “on line”:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar a
poda de árvores perante as Concessionárias de Energia Elétrica que atuam em nossa urbe,
pois essas têm profissionais qualificados e todo EPI (equipamento de proteção individual),
capaz de proteger seus funcionários, que lidam com energia elétrica de alta tensão, ao passo
que, nosso município não tem servidores, tampouco, equipamentos necessários para realizar
tais serviços.
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente
com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Ainda, a concessionária será a responsável pela coleta de todo
material objeto da poda, deixando o local limpo e agradável, com destinação correta dos
galhos, folhas etc, sob pena de astreintes.
Requeiro aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o
referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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