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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaNa condição de vereador, venho por meio deste requerimento solicitar informações a respeito da aplicação da Lei Complementar 191/2022, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
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REQUERIMENTO Nº 010/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Na condição de vereador, venho por meio deste requerimento
solicitar informações a respeito da aplicação da Lei Complementar 191/2022,
que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública contarem com o
período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos
relacionados ao tempo de serviço.
Ressalto que há informações de que o Município está
descumprindo a Lei Complementar 191/2022, que concede aos servidores da
Saúde e da Segurança Pública o direito à contagem do tempo de serviço para
aquisição de benefícios relacionados ao tempo de serviço.
Esses profissionais permaneceram na linha de frente durante o
tempo mais duro da pandemia de Covid-19 e essa medida apenas corrige uma
injustiça com os mesmos.
A Lei Complementar 191/2022 alterou a Lei 173/2022 para prever
expressamente que é garantido aos servidores da saúde e da segurança pública
o direito à contagem do tempo de serviço para aquisição dos benefícios
relacionados ao tempo de serviço.
Sendo assim, de acordo com as normas regimentais, Requeiro
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o seguinte pedido de
informações:
a) O Município está cumprindo a Lei Complementar 191/2022, que
garante aos servidores da Saúde - e da Segurança Pública - o direito à
contagem do tempo de serviço para aquisição de benefícios relacionados ao
tempo de serviço?
b) Qual a previsão para que o Município regularize a contagem do
tempo de serviço dos servidores da Saúde para fins de aquisição dos benefícios
previstos na Lei Complementar 191/2022?
c) Quais medidas serão adotadas pelo Departamento de Recursos
Humanos para informar os servidores da Saúde e da Segurança Pública sobre
os direitos previstos na Lei Complementar 191/2022 e garantir o cumprimento
da referida lei?
Sala de Sessões, em 08 de maio de 2023.
 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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