| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Na condição de vereador, venho por meio deste requerimento solicitar informações a respeito da aplicação da Lei Complementar 191/2022, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. |
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REQUERIMENTO Nº 010/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Na condição de vereador, venho por meio deste requerimento solicitar informações a respeito da aplicação da Lei Complementar 191/2022, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. Ressalto que há informações de que o Município está descumprindo a Lei Complementar 191/2022, que concede aos servidores da Saúde e da Segurança Pública o direito à contagem do tempo de serviço para aquisição de benefícios relacionados ao tempo de serviço. Esses profissionais permaneceram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia de Covid-19 e essa medida apenas corrige uma injustiça com os mesmos. A Lei Complementar 191/2022 alterou a Lei 173/2022 para prever expressamente que é garantido aos servidores da saúde e da segurança pública o direito à contagem do tempo de serviço para aquisição dos benefícios relacionados ao tempo de serviço. Sendo assim, de acordo com as normas regimentais, Requeiro seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o seguinte pedido de informações: a) O Município está cumprindo a Lei Complementar 191/2022, que garante aos servidores da Saúde - e da Segurança Pública - o direito à contagem do tempo de serviço para aquisição de benefícios relacionados ao tempo de serviço? b) Qual a previsão para que o Município regularize a contagem do tempo de serviço dos servidores da Saúde para fins de aquisição dos benefícios previstos na Lei Complementar 191/2022? c) Quais medidas serão adotadas pelo Departamento de Recursos Humanos para informar os servidores da Saúde e da Segurança Pública sobre os direitos previstos na Lei Complementar 191/2022 e garantir o cumprimento da referida lei? Sala de Sessões, em 08 de maio de 2023. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente