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materia nº 73/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaReitero ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado “ZONA AZUL”.
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INDICAÇÃO Nº 073/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Reitero ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de instituir, manter
e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos
do município, denominado “ZONA AZUL”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo fundamental é propiciar a democratização no uso do espaço público,
com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em
vias e logradouros públicos do Município de Caconde.
Diante do exposto, INDICO ao senhor Prefeito Municipal, que encaminhe
Legislação a esta Casa de Leis, visando regulamentar o sistema de estacionamento rotativo
nas vias e logradouros públicos do Município de Caconde, conforme Minuta de Projeto de Lei a
seguir.
“MINUTA DE PROJETO DE LEI
Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros
públicos do Município de Caconde e autoriza a outorga de concessão do serviço público.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em
vias e logradouros públicos do Município, denominado zona azul, e autoriza a outorga de
concessão da execução desse serviço público.
Parágrafo único. O sistema de estacionamento rotativo pago no Município de
Caconde será denominado “ZONA AZUL”.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. 2º A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento
rotativo pago previsto no art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como
objetivo fundamental propiciar a democratização no uso do espaço público, com a
racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e
logradouros públicos do Município de Caconde.
Art. 3º O sistema de estacionamento rotativo será instalado em áreas especiais
que serão identificadas com sinalização específica, para ocupação pelos veículos automotores
de passageiros e de carga, por tempo determinado e mediante pagamento da tarifa
estabelecida.
§1º As áreas do sistema de estacionamento rotativo serão definidas pelo
Executivo Municipal, e poderão ser ampliadas ou restringidas, em razão da atualização dos
estudos técnicos que derem origem à sua fixação.
§2º O quantitativo de vagas disposto no §1º deste artigo respeitará os limites
legais estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade
reduzida estabelecidos em legislação federal.
§3º As áreas do sistema rotativo de estacionamento serão instituídas
concomitantemente e sem prejuízo das demais áreas de estacionamentos específicos, tais
como as áreas situadas em frente a hospitais, farmácias, e outros locais considerados
estratégicos que necessitem de parada de emergência, e os estacionamentos destinados a
veículos de aluguel, táxi, operação de carga e descarga, ambulâncias, viaturas policiais, dentre
outros devidamente sinalizados na forma da legislação de trânsito.
Art. 4º Serão instituídas, dentro da área de abrangência do sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos, áreas para estacionamento de curta duração, sem
o pagamento do preço público, com denominação de “área branca”, que serão definidas e
regulamentadas por Decreto, em especial quanto ao prazo máximo de ocupação.
Art. 5º As motocicletas (motos e similares) terão estacionamento privativo e
gratuito em locais previamente estabelecidos, vedado o seu estacionamento fora das áreas
em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo.
Art. 6º Os dias, horários de funcionamento e o tempo máximo de
estacionamento no perímetro da ZONA AZUL serão definidos pelo Executivo Municipal, após
estudos técnicos que considerem a ocupação e rotatividade dos locais.
§1º Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência da ZONA AZUL, a título
de tolerância, o estacionamento pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos sem o devido
pagamento.
§2º Poderão ser definidos tempo máximo de permanência e política tarifária
diferenciada em determinados locais, em razão da racionalização e melhor utilização das
vagas de estacionamento.
§3º Em épocas especiais ou datas comemorativas, os horários e tempo máximo
de ocupação poderão ser alterados temporariamente.
Art. 7º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na
sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá
ter autorização especial do Órgão de Trânsito.
CAPÍTULO II
DA TARIFA
Art. 8º. A utilização do sistema de estacionamento rotativo “ZONA AZUL”
compreende o pagamento da respectiva tarifa pela utilização do espaço público, que será
estabelecida mediante Decreto do Executivo que regulamentará a periodicidade, o índice e o
critério de reajuste.
Art. 9º Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento
rotativo pago os veículos:
I – oficiais das esferas federal, estadual e municipal, quando efetivamente em
serviço e convenientemente identificados;
II – de aluguel (táxi), quando estacionados em seus pontos autorizados de
parada e quando utilizados no transporte de passageiros pelo período máximo de 10 (dez)
minutos;
III –de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) quando estacionados em
seus pontos autorizados de parada;
IV - automotores de duas rodas (motos e similares), quando estacionados nos
locais a eles destinados.
V - automotores quando conduzidos por idosos e portadores de necessidades
especiais estacionados em seus pontos autorizados de parada.
Parágrafo único - Os veículos descritos neste artigo embora isentos de
pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo,
especialmente no que se refere ao tempo de uso.
Art. 10 A utilização das vagas de estacionamento de veículos para a colocação
de caçambas será cobrada a diária equivalente ao preço público referente a 3 (três) horas. 
Parágrafo único - As caçambas que se encontrarem ocupando vagas do
estacionamento rotativo durante o horário de funcionamento do serviço e que não estejam
efetuando o pagamento, serão removidas ao depósito público pelos agentes públicos
competentes, sujeitando o seu proprietário ao recolhimento dos valores relativos aos custos
de transporte, armazenamento e o pagamento das horas que utilizou o espaço, sem prejuízo
das demais penalidades previstas em Lei.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11 Constituem infrações ao disposto nesta Lei:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa
correspondente ao tempo de estacionamento;
II - ultrapassar o tempo limite referente à tarifa paga;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
IV - estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço
delimitado para a vaga;
V - ocupar as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas portadoras
necessidades especiais sem portar a identificação fornecida pela Municipalidade.
§1º Os veículos estacionados sem ter efetuado o pagamento da tarifa ou cujo
tempo tenha expirado serão notificados pelos agentes de fiscalização para regularização de
sua situação dentro de prazo razoável, o qual será fixado em Decreto.
§2º Caso não seja providenciada a regularização no prazo estabelecido no
parágrafo 1º deste artigo, o veículo será considerado em infração por estacionamento
irregular e será autuado nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro,
e sujeito às demais penalidades e medidas administrativas legalmente previstas.
§3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não
desobriga do pagamento da tarifa.
Art. 12 Compete aos agentes operadores do sistema de estacionamento
rotativo a verificação do cumprimento das normas estabelecidas para o serviço, visando o
controle da utilização, compatibilidade do veículo à vaga, o pagamento e demais
procedimentos necessários.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SISTEMA ZONA AZUL
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
concessão, precedida de licitação, na modalidade concorrência a exploração dos
estacionamentos rotativos - Área Azul em vias e logradouros públicos do Município, na forma
desta Lei e legislação pertinente.
Parágrafo único - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, prorrogável por
igual período.
Art. 14 A exploração do estacionamento rotativo será realizado por um sistema
misto de cobrança, por meio de cartão de estacionamento e tecnologia de telecomunicação
via telefone móvel e via rede mundial de computadores (internet), permitindo total controle
da arrecadação, bem como aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do
poder concedente.
§1º Poderá ser disponibilizado ao usuário do sistema as mais diversas formas
de pagamento, tais como através do próprio pessoal da empresa concessionária, por rede de
venda credenciada, aplicativo de smartphone, website ou outros meios que o estado da
tecnologia venha a proporcionar.
§2º Caso venha a ser necessária a instalação de equipamentos, execução de
obras e instalações a serem utilizadas na exploração dos estacionamentos, ao final do prazo
de concessão estes reverterão para o Município, sem qualquer pagamento à concessionária e
em perfeito estado de conservação e manutenção.
Art. 15 A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o
Município, de providenciar toda sinalização viária horizontal e vertical que se fizer necessária à
operação da concessão.
Art. 16 A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação na
modalidade concorrência, na qual deverão ser observadas as determinações contidas na Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo que o critério de julgamento será
obrigatoriamente conforme previsto no artigo 15 da citada lei, devendo, ainda, seguir as
regras previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17 O termo de outorga da concessão deverá conter, entre outras
disposições, as cláusulas obrigatórias que constam na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
§1º Os agentes de fiscalização da concessionária serão devidamente
credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização das normas de
estacionamento rotativo pago de veículos e serão responsáveis por seus atos, nos termos do
art. 327 do Código Penal Brasileiro.
§2º A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma
hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia ou da atribuição de
fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser
exercidas pelos agentes do Poder Público Municipal, na forma do Código de Trânsito
Brasileiro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Não caberá ao Poder Público Municipal e à concessionária qualquer
responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os
veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo, não sendo
exigível a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Art. 19 O Executivo Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos
necessários à execução desta Lei.
Art. 20 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação constante do orçamento vigente.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2023.
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
 
 
V I S T O:
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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