| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que delimite os núcleos rurais e núcleos urbanos informais consolidados que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais |
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INDICAÇÃO Nº 080/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que delimite os núcleos rurais e núcleos urbanos informais consolidados que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais. JUSTIFICATIVA A referida indicação faz se necessária, pois decorridos quase cinquenta anos desde a edição da Lei Federal 4771/1965 verifica-se que na grande maioria das cidades brasileiras, sejam estas grandes centros urbanos ou pequenas cidades, efetivamente não se reconheceu a existência das Áreas de Preservação Permanente (APP), ainda que as funcionalidades associadas a estas áreas sejam de fundamental importância para a sustentabilidade e bem estar humano. A discussão tem o propósito de demonstrar, a partir das experiências municipais, que mesmo com as alterações ocorridas no Código Florestal, a partir de 2012, com a edição da Lei 12.651/2012, estas alterações não foram suficientes para a superação dos conflitos existentes quanto a sua aplicação em áreas urbanas. A criação da Lei regulamentaria a largura necessária que em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que possua o trecho de passagem de inundação deverá respeitar. A ideia é corrigir inadequação no Código Florestal, que fixa limites de APP iguais para zonas rurais e urbanas e admite intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. SALA DAS SESSÕES, em 22 de maio de 2023 AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE E SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente