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materia nº 80/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que delimite os núcleos rurais e núcleos urbanos informais consolidados que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais
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INDICAÇÃO Nº 080/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar
Projeto de Lei que delimite os núcleos rurais e núcleos urbanos informais consolidados que
ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d’água naturais.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação faz se necessária, pois decorridos quase cinquenta anos
desde a edição da Lei Federal 4771/1965 verifica-se que na grande maioria das cidades
brasileiras, sejam estas grandes centros urbanos ou pequenas cidades, efetivamente não se
reconheceu a existência das Áreas de Preservação Permanente (APP), ainda que as
funcionalidades associadas a estas áreas sejam de fundamental importância para a
sustentabilidade e bem estar humano. A discussão tem o propósito de demonstrar, a partir
das experiências municipais, que mesmo com as alterações ocorridas no Código Florestal, a
partir de 2012, com a edição da Lei 12.651/2012, estas alterações não foram suficientes para
a superação dos conflitos existentes quanto a sua aplicação em áreas urbanas.
 A criação da Lei regulamentaria a largura necessária que em áreas urbanas, as
faixas marginais de qualquer curso d’água natural que possua o trecho de passagem de
inundação deverá respeitar. A ideia é corrigir inadequação no Código Florestal, que fixa limites
de APP iguais para zonas rurais e urbanas e admite intervenção ou a supressão de vegetação
nativa somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de maio de 2023
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI,
IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE E SILVANO APARECIDO FERREIRA 
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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