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materia nº 81/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que prorrogue o prazo para 6 (seis) meses de licença maternidade das servidoras públicas municipais.
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INDICAÇÃO Nº 081/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar
Projeto de Lei que prorrogue o prazo para 6 (seis) meses de licença maternidade das
servidoras públicas municipais.
 
JUSTIFICATIVA
A referida indicação faz se necessária, para atender as reivindicações das
servidoras que clamam pelo direito de prestarem os primeiros cuidados e dedicar todo o
carinho que necessita uma criança, bem como o direito do recém-nascido, que é de ser
alimentado exclusivamente com leite materno durante os seis primeiros meses de vida. 
Licença-maternidade é o período que a mulher tem após o parto para estar
com seu bebê. Legalmente é de quatro meses, mas a Lei autoriza estender para 6 meses,
essa licença também pode ser usufruída por aquelas que adotam uma criança.
Lembrando que a licença-maternidade está garantida pelo artigo 7º, inciso
XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz a licença
remunerada
SALA DAS SESSÕES, em 22 de maio de 2023
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI,
IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE E SILVANO APARECIDO FERREIRA 
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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