| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que prorrogue o prazo para 6 (seis) meses de licença maternidade das servidoras públicas municipais. |
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INDICAÇÃO Nº 081/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar Projeto de Lei que prorrogue o prazo para 6 (seis) meses de licença maternidade das servidoras públicas municipais. JUSTIFICATIVA A referida indicação faz se necessária, para atender as reivindicações das servidoras que clamam pelo direito de prestarem os primeiros cuidados e dedicar todo o carinho que necessita uma criança, bem como o direito do recém-nascido, que é de ser alimentado exclusivamente com leite materno durante os seis primeiros meses de vida. Licença-maternidade é o período que a mulher tem após o parto para estar com seu bebê. Legalmente é de quatro meses, mas a Lei autoriza estender para 6 meses, essa licença também pode ser usufruída por aquelas que adotam uma criança. Lembrando que a licença-maternidade está garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz a licença remunerada SALA DAS SESSÕES, em 22 de maio de 2023 AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE E SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente