| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da descrição de empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 011 DE 25/05/23 Dispõe sobre a alteração da descrição de empregos, dos cargos de Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”. Art. 1º Fica alterada a Descrição de Empregos, do Técnico em Tributação e Coordenador do Setor de Tributos, previsto no Anexo VIII, (Descrição de Função), da Lei Municipal nº 2188, de 30/09/03, que “dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências”, passando a ter a seguinte redação: DESCRIÇÃO DE EMPREGOS EMPREGO: TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS: Ensino Médio Completo e Curso na área ou experiência comprovada + de 2 anos, registro no Conselho de Classe, se houver. (Alterado LC 002 de 01.11.2018) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais GRUPO OCUPACIONAL-ADM/TÉCNICO CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ Educacional/ Saúde Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato. Esforço Físico: normal. Esforço Mental: constante. Esforço Visual: constante. Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode causar danos à Administração Pública Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e equipamentos que utiliza. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona o trabalho executado por outros servidores. Ambiente de Trabalho: normal, de escritório. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Efetua lançamento de impostos e taxas como, Água, ISS, IPTU e outras, mantém cadastros atualizados dos contribuintes, bem como, dos imóveis existentes no município, emite certidões relacionadas à sua área de atuação, ainda lançamentos e fiscalização de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Coordena a unidade técnico administrativa municipal, dando orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando sobre processos de natureza tributária. - Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de trabalho e orientar os contribuintes. - Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e consultas. -Avalia pedidos de isenção e redução de tributos, recomendando à administração municipal a melhor solução. - Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, para propagar a legislação e prestar instruções a respeito. -Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato. - Lançamentos de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DE EMPREGOS EMPREGO: COORDENADOR DE TRIBUTOS REQUISITOS BÁSICOS: Escolaridade: Superior completo em Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito, conhecimento específico na função. Superior completo em Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito, conhecimento específico na função e Registro em Conselho de Classe. (Alterado LC 002 de 01.11.2018) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais GRUPO OCUPACIONAL-MÉDIO/ UNIVERSITÁRIO CLASSE - Administrativo/ Técnico/ Financeiro/ Educacional/ Saúde Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, capacidade e discernimento para tomadas de decisões; recebe supervisão do superior imediato. Esforço Físico: normal. Esforço Mental: constante. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Esforço Visual: constante. Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém e manipula dados, documentos e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode causar danos à Administração Pública. Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais, máquinas e equipamentos que utiliza. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: normal. Responsabilidade/Supervisão: coordena, treina e supervisiona o trabalho executado por outros servidores. Ambiente de Trabalho: normal, de escritório. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar e coordenar estudos da Legislação Fiscal, objetivando uma melhor orientação à Prefeitura e áreas afins, ainda, lançamentos e fiscalização de Créditos Tributários. DESCRIÇÃO DETALHADA - Coordena a unidade técnica administrativa municipal, dando orientação, efetuando pesquisas, emitindo pareceres e informando sobre processos de natureza tributária. - Administrar e coordenar as análises de operações fiscais, assim como verificar se os lançamentos efetuados estão corretos e dentro dos prazos; - Elaborar relatórios pertinentes à área, providenciando a literatura e mantendo contato com repartições públicas; - Controlar toda a apuração de impostos, créditos e débitos fiscais; - Organiza manuais de serviços, orientando-se pela legislação pertinente em vigor, para fixar os procedimentos internos de trabalho e orientar os contribuintes. - Elabora e avalia projetos de julgamento de processos fiscais e consultas. - Avaliam pedidos de isenção e redução de tributos, recomendando à administração municipal a melhor solução. - Interpreta as divulgações feitas em publicações especializadas, para propagar a legislação e prestar instruções a respeito. - Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato. - Lançamentos de Créditos Tributários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de maio de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caconde-SP, demais vereadores, zelosos funcionários: O presente Projeto de Lei visa atender o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, que disciplina a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de créditos tributários, regulamentando, assim, a nossa Lei Municipal nº 2596, de 18/12/14, que “autoriza o Município de Caconde a firmar convenio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR”. Requeiro aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência. RICMC - Art. 22. O Prefeito poderá solicitar o Regime de Urgência na apreciação dos projetos de sua iniciativa, nos termos do artigo 220, deste Regimento. RICMC - Art. 220. Terão tramitação de urgência, submetendo-se à votação dentro de 45 (quarenta e cinco) dias: I – a licença do Prefeito; II – a proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este regime, quando não se tratar de matéria de codificações; III – a matéria assim reconhecida pelo Plenário. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal