| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | indico a Vossa Excelência que implemente, no âmbito do Departamento de Assistência Social, a Resolução Conjunta nº 1/2018 do Conselho Nacional de Assistência Social - II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026 em nosso município. |
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INDICAÇÃO Nº 089/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Na condição de vereador, indico a Vossa Excelência que implemente, no âmbito do Departamento de Assistência Social, a Resolução Conjunta nº 1/2018 do Conselho Nacional de Assistência Social - II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026 em nosso município. Essa resolução, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é de extrema importância para garantir a inclusão e a igualdade de direitos de todos os cidadãos. No II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026, foram definidos objetivos estratégicos que visam considerar as diversidades e especificidades dos diferentes grupos populacionais, incluindo indígenas, quilombolas, ciganos, população negra, migrantes, refugiados, população em situação de rua, gênero, população LGBT, ribeirinhos, pescadores, marisqueiros, comunidades de religião de matriz africana e de terreiro, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência e/ou dependência de cuidados, vítimas de tráfico de pessoas, famílias com trabalho infantil, entre outros. Nesse sentido, é fundamental que a nossa gestão municipal atue de acordo com as diretrizes proibidas pela Resolução Conjunta nº 1/2018, para garantir o reconhecimento das famílias compostas por membros e/ou responsáveis LGBT, a prevenção e o combate ao preconceito relacionado à identidade de identidade gênero e orientação sexual, a promoção de uma cultura de respeito e não violência, a qualificação do atendimento e acompanhamento individual e familiar, a realização de pesquisas e diagnósticos sobre a população LGBT, a adoção de formas de tratamento às identidades de gênero, e observância das particularidades das identidades LGBT na elaboração de metodologias de atendimento e acompanhamento, instrumentos de registros e cadastros. Além disso, considerando a realização da 7ª Conferência Municipal de Assistência Social, intitulada "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos", ocorrida em 31 de maio de 2023, na Câmara Municipal de Caconde, que abordou o tema da diversidade no eixo 4, reforçamos a importância de implementar as medidas necessárias para garantir os direitos socioassistenciais da população LGBT em nosso município. Ressaltamos que a implementação dessa resolução não apenas cumpre uma exigência legal, mas também demonstra o compromisso do nosso município com a inclusão social, a promoção da igualdade e o respeito aos direitos humanos. Contamos com o apoio e a liderança de Vossa Excelência para promovermos as ações necessárias visando a implementação efetiva da Resolução Conjunta nº 1/2018 do CNAS em nosso município. Certamente, essa iniciativa contribuirá para uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária. Agradeço desde já pela atenção e espero contar com a sensibilidade e ação de Vossa Excelência nesse assunto importante. SALA DAS SESSÕES, em 05 de junho de 2023. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente