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materia nº 89/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-06-05
Ementaindico a Vossa Excelência que implemente, no âmbito do Departamento de Assistência Social, a Resolução Conjunta nº 1/2018 do Conselho Nacional de Assistência Social - II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026 em nosso município.
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INDICAÇÃO Nº 089/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Na condição de vereador, indico a Vossa Excelência que
implemente, no âmbito do Departamento de Assistência Social, a Resolução
Conjunta nº 1/2018 do Conselho Nacional de Assistência Social - II Plano
Decenal de Assistência Social 2016-2026 em nosso município. 
Essa resolução, que estabelece parâmetros para a qualificação do
atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), é de extrema importância para garantir a inclusão e a
igualdade de direitos de todos os cidadãos.
No II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026, foram
definidos objetivos estratégicos que visam considerar as diversidades e
especificidades dos diferentes grupos populacionais, incluindo indígenas,
quilombolas, ciganos, população negra, migrantes, refugiados, população em
situação de rua, gênero, população LGBT, ribeirinhos, pescadores,
marisqueiros, comunidades de religião de matriz africana e de terreiro, povos e
comunidades tradicionais, pessoas com deficiência e/ou dependência de
cuidados, vítimas de tráfico de pessoas, famílias com trabalho infantil, entre
outros.
Nesse sentido, é fundamental que a nossa gestão municipal atue
de acordo com as diretrizes proibidas pela Resolução Conjunta nº 1/2018, para
garantir o reconhecimento das famílias compostas por membros e/ou
responsáveis LGBT, a prevenção e o combate ao preconceito relacionado à
identidade de identidade gênero e orientação sexual, a promoção de uma
cultura de respeito e não violência, a qualificação do atendimento e
acompanhamento individual e familiar, a realização de pesquisas e diagnósticos
sobre a população LGBT, a adoção de formas de tratamento às identidades de
gênero, e observância das particularidades das identidades LGBT na elaboração
de metodologias de atendimento e acompanhamento, instrumentos de registros
e cadastros.
Além disso, considerando a realização da 7ª Conferência Municipal
de Assistência Social, intitulada "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o
SUAS que queremos", ocorrida em 31 de maio de 2023, na Câmara Municipal
de Caconde, que abordou o tema da diversidade no eixo 4, reforçamos a
importância de implementar as medidas necessárias para garantir os direitos
socioassistenciais da população LGBT em nosso município.
Ressaltamos que a implementação dessa resolução não apenas
cumpre uma exigência legal, mas também demonstra o compromisso do nosso
município com a inclusão social, a promoção da igualdade e o respeito aos
direitos humanos.
Contamos com o apoio e a liderança de Vossa Excelência para
promovermos as ações necessárias visando a implementação efetiva da
Resolução Conjunta nº 1/2018 do CNAS em nosso município. Certamente, essa
iniciativa contribuirá para uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Agradeço desde já pela atenção e espero contar com a
sensibilidade e ação de Vossa Excelência nesse assunto importante.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de junho de 2023.
 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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