| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o departamento competente, para que nos preste as seguintes informações, referentes à possibilidade de adesão a Lei nº 14.214/2021 |
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REQUERIMENTO Nº 015/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Considerando a necessidade de divulgação de informações de interesse público, principalmente das mulheres da cidade de Caconde; Considerando solicitações realizadas pelo coletivo feminista não me Khalo em reunião junto a procuradoria da mulher da Câmara Municipal de Caconde, Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o departamento competente, para que nos preste as seguintes informações, referentes à possibilidade de adesão a Lei nº 14.214/2021 a - Existe alguma previsão de adesão e, ou regulamentação por parte do município a lei nº 14.214/2021 que “Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”? b - Há previsão para acrescentar na LOA (Lei Orçamentária Anual), recursos financeiros para implementação da Lei nº 14.214/2021? SALA DAS SESSÕES, em 05 de junho de 2023. A) VEREADORA IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente