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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRequeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o departamento competente, para que nos preste as seguintes informações, referentes à possibilidade de adesão a Lei nº 14.214/2021
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REQUERIMENTO Nº 015/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de divulgação de informações de
interesse público, principalmente das mulheres da cidade de Caconde;
Considerando solicitações realizadas pelo coletivo feminista não me
Khalo em reunião junto a procuradoria da mulher da Câmara Municipal de
Caconde,
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o
departamento competente, para que nos preste as seguintes informações,
referentes à possibilidade de adesão a Lei nº 14.214/2021
a - Existe alguma previsão de adesão e, ou regulamentação por
parte do município a lei nº 14.214/2021 que “Institui o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual”?
b - Há previsão para acrescentar na LOA (Lei Orçamentária Anual),
recursos financeiros para implementação da Lei nº 14.214/2021?
SALA DAS SESSÕES, em 05 de junho de 2023.
A) VEREADORA IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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