| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Requeiro seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o Programa de Controle de Natalidade de Animais Doméstico |
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INDICAÇÃO Nº 088/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Na condição de vereador, indico a Vossa Excelência que implemente estrutura e orientação para utilização do Prontuário Eletrônico SUAS, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito da Assistência Social em nosso município. O Prontuário Eletrônico SUAS tem como objetivo oferecer aos profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Unidades de Acolhimento um instrumento que auxilia e orienta a organização das informações relativas ao processo de acompanhamento das famílias e indivíduos. Através desse sistema, espera-se aprimorado o processo de trabalho, dando visibilidade às múltiplas dimensões que devem ser encaradas no acompanhamento familiar. Além disso, espera-se a adesão dos gestores municipais, tendo em vista que quanto mais consistentes for os dados, maior será a probabilidade de serem integradas ações de monitoramento e da Vigilância Socioassistencial concernentes a demanda real dos usuários. Nesse sentido, o Prontuário do SUAS auxilia na avaliação da gestão, constituindo-se como etapa auxiliar na estruturação de uma base de dados que deu subsídios ao desenvolvimento do SUAS e à melhoria da operacionalização da Política Nacional de Assistência Social em todo o território do país. O projeto Prontuário Eletrônico SUAS tem a finalidade de abranger todas as unidades da rede socioassistencial instituídas pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Até o momento, já foram disponibilizadas as versões físicas e eletrônicas para o Prontuário SUAS - CRAS, CREAS e Prontuário SUAS - Acolhimento Criança e Adolescentes. Considerando a importância da utilização do Prontuário Eletrônico SUAS como ferramenta para o aprimoramento do atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos assistidos, bem como os benefícios de centralização, organização e segurança das informações, solicitamos que Vossa Excelência promova a implementação dessa estrutura em nosso município. Além disso, destacamos que durante a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social, intitulada "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos", ocorrida em 31 de maio de 2023, na Câmara Municipal de Caconde, a utilização do Prontuário Eletrônico SUAS foi destaque como um tema relevante, demonstrando a necessidade de sua implantação para a melhoria dos serviços oferecidos na área da Assistência Social. Por fim, reforçamos que a implementação do Prontuário Eletrônico SUAS representa um avanço na gestão e no acompanhamento socioassistencial em nosso Município, permitindo uma maior eficiência, transparência e integração entre as unidades da rede. Agradeço desde já pela atenção e espero contar com a sensibilidade e ação de Vossa Excelência nesse assunto importante. SALA DAS SESSÕES, em 05 de junho de 2023. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente