| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 05/06/23 Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Caconde. Parágrafo único. Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas; II Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; III acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; IV Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores, e V Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal. Art. 3º Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios: I Acessibilidade universal; II Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO V Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; VI Segurança nos deslocamentos das pessoas; VII justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VIII Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e IX Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. Art. 4º tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I Efetiva cobrança e fiscalização dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se legislação assim exigir; III Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 5º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no parágrafo único, do art. 1º, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: I Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria ‘B’ ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); III Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. §1º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros, respondendo o infrator pelas penalidades previstas em legislação municipal. § 2º Fica vedada a autorização para motoristas possuidores de permissão para dirigir (PPD). Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º Os veículos, de que tratam essa Lei, além das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas, devem ter idade máxima, de 10 (dez) anos. Art. 7º Essa lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de junho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Nobres Edis, zelosos funcionários demais pessoas que estejam tanto de forma presencial ou “on line” nessa Egrégia Casa de Leis. Esse Projeto visa regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo em nossa cidade, conforme Lei Federal nº 12.587/12, alterada em 2018, pela Lei nº 13.640. Transporte por aplicativos já é uma realidade em nossa cidade, onde munícipes solicitam essa comodidade. Isso gera emprego e renda. Como sabemos, depois da pandemia que assolou o mundo todo (COVID-19), a economia entrou em colapso. Estamos, todos, nos reerguendo. Em vista disso plataformas digitais se reinventaram. Por exemplo, audiências realizadas pelo Poder Judiciário estão sendo realizadas, a maioria, via aplicativos; até alugueres são realizados por aplicativos, como éo caso do ‘Airbnb’. Com o transporte não é diferente. Tendo em vista essa nova realidade em nossa comunidade, é a presente para requerer, a apreciação pelos nobres vereadores, apreciando o presente Projeto, em regime de urgência em sua tramitação, aprovando-o, por unanimidade. Ante todo exposto, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. RICMC - Art. 22. O Prefeito poderá solicitar o Regime de Urgência na apreciação dos projetos de sua iniciativa, nos termos do artigo 220, deste Regimento. RICMC - Art. 220. Terão tramitação de urgência, submetendo-se à votação dentro de 45 (quarenta e cinco) dias: I – a licença do Prefeito; II – a proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este regime, quando não se tratar de matéria de codificações; III – a matéria assim reconhecida pelo Plenário. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br