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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 012
DE 05/06/23
Dispõe sobre a regulamentação do transporte
remunerado privado individual de passageiros e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Caconde.
Parágrafo único. Considera-se transporte remunerado privado
individual de passageiros, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de
transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas;
II Mobilidade urbana: condição em que se realizam os
deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
III acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que
possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em
vigor;
IV Modos de transporte motorizado: modalidades que se
utilizam de veículos automotores, e
V Modos de transporte não motorizado: modalidades que se
utilizam do esforço humano ou tração animal.
Art. 3º Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I Acessibilidade universal;
II Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
III Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público
coletivo;
IV Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
V Gestão democrática e controle social do planejamento e
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso
dos diferentes modos e serviços;
VIII Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 4º tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a
efetividade na prestação do serviço, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I Efetiva cobrança e fiscalização dos tributos municipais devidos
pela prestação do serviço;
II Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se legislação assim exigir;
III Exigência de inscrição do motorista como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do
art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 5º O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, previsto no parágrafo único, do art. 1º, somente será autorizado ao motorista que
cumprir as seguintes condições:
I Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria ‘B’ ou
superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
III Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
§1º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará
transporte ilegal de passageiros, respondendo o infrator pelas penalidades previstas em
legislação municipal.
§ 2º Fica vedada a autorização para motoristas possuidores de
permissão para dirigir (PPD).
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Art. 6º Os veículos, de que tratam essa Lei, além das disposições
contidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas, devem ter idade máxima, de
10 (dez) anos.
Art. 7º Essa lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Nobres Edis, zelosos funcionários demais pessoas que estejam
tanto de forma presencial ou “on line” nessa Egrégia Casa de Leis.
Esse Projeto visa regulamentar e fiscalizar o transporte por
aplicativo em nossa cidade, conforme Lei Federal nº 12.587/12, alterada em 2018, pela Lei nº
13.640. 
Transporte por aplicativos já é uma realidade em nossa cidade,
onde munícipes solicitam essa comodidade. Isso gera emprego e renda.
Como sabemos, depois da pandemia que assolou o mundo todo
(COVID-19), a economia entrou em colapso. Estamos, todos, nos reerguendo. Em vista disso
plataformas digitais se reinventaram. Por exemplo, audiências realizadas pelo Poder
Judiciário estão sendo realizadas, a maioria, via aplicativos; até alugueres são realizados por
aplicativos, como éo caso do ‘Airbnb’. Com o transporte não é diferente.
Tendo em vista essa nova realidade em nossa comunidade, é a
presente para requerer, a apreciação pelos nobres vereadores, apreciando o presente
Projeto, em regime de urgência em sua tramitação, aprovando-o, por unanimidade.
Ante todo exposto, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICMC - Art. 22. O Prefeito poderá solicitar o Regime de Urgência na
apreciação dos projetos de sua iniciativa, nos termos do artigo 220,
deste Regimento.
RICMC - Art. 220. Terão tramitação de urgência, submetendo-se à
votação dentro de 45 (quarenta e cinco) dias:
I – a licença do Prefeito;
II – a proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando
este regime, quando não se tratar de matéria de codificações;
III – a matéria assim reconhecida pelo Plenário.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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