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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, institui a Carta de Serviços ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 013
DE 07/06/23
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, institui a Carta de Serviços
ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários
dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº
13.460, de 26/06/2017.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela administração pública.
Parágrafo único. Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei
aos serviços públicos prestados por particular.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza,
efetiva ou potencialmente, de serviço público;
II - Serviço público - atividade administrativa ou de prestação
direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública;
III - Agente público - quem exerce cargo, emprego ou função
pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e
IV - Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços
públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido
pelos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem prejuízo da aplicação
do Decreto Municipal n.º 3.483/2019, alterado pelo Decreto n.º 3.488/2019.
Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão
realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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Art. 4º O usuário de serviço público tem direito à adequada
prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes:
I - Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento
aos usuários;
II - Presunção de boa-fé do usuário;
III - Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de
urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades
legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo;
IV - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação;
VI - Definição, publicidade e observância de horários e normas
compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VII - Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança
dos usuários;
VIII - Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à
vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma,
salvo em caso de dúvida de autenticidade;
IX - Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas,
acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
X - Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo
econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XI - Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar
processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para
o compartilhamento das informações;
XII - Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o
uso de siglas, jargões e estrangeirismos, e
XIII - Vedação da exigência de nova prova sobre fato já
comprovado em documentação válida apresentada.
Art. 5º São direitos básicos do usuário:
I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação
dos serviços;
II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha
entre os meios oferecidos e sem discriminação;
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III - Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa
constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art.
5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais
de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização
exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que
figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços,
contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
VI – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. 
Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço
em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou
no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Art. 6º Fica instituída a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por
objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pela municipalidade e as formas de
acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao
público.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo,
informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias
para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual
manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 2º Além das informações descritas no § 1º, a Carta de Serviços
ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento
relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
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I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações
dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do
andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização
periódica e de permanente divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do município.
Art. 7º São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com
urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado
quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; 
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais
lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei, e
V – tratar os servidores públicos com urbanidade, respeito e
cortesia.
Art. 8º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.
Art. 9º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Geral do
Município, criada pela Lei 2.684/2018, e conterá a identificação do requerente.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos
Serviços Públicos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços
Públicos éórgão consultivo dotado das seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços;
II - participar na avaliação dos serviços;
III - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado
atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor.
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Art. 11. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos,
observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, terá
composição paritária de titulares com seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em
processo aberto ao público.
Art. 12. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à
indicação do Ouvidor.
Art. 13. A participação do usuário no Conselho será considerada
serviço de relevante interesse público, sem remuneração e sem quaisquer tipos de vínculos
para com a Municipalidade.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, via
Decreto Municipal.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Nobres Edis, zelosos funcionários demais pessoas que estejam
tanto de forma presencial ou “on line” nessa Egrégia Casa de Leis.
Apraz-me, primeiramente, cumprimenta-los e, no ensejo,
apresentar o presente Projeto de Lei que versa sobre a participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, institui a Carta de Serviços
aos Usuários do Serviço Público e cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços
Públicos, na forma da Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017.
Este Projeto de Lei é um importante instrumento para ampliar e
qualificar o controle social sobre os serviços públicos municipais. Através dele será instituída
a Carta de Serviços aos Usuários dos Serviços Públicos e criado o Conselho Municipal dos
Usuários dos Serviços Públicos, portanto, o conteúdo deste Projeto de Lei possui correlação
com os princípios constitucionais da eficiência e transparência e certamente abrirá caminhos
para a população cacondense conhecer melhor os serviços ofertados pela municipalidade e, ao
mesmo tempo, participar na definição de diretrizes para o adequado atendimento das
demandas cidadãs.
Sendo assim, solicito aos Edis, que apreciem esse projeto, com
tramitação em regime especial de urgência, aprovando-o por unanimidade.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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