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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-19
Ementasolicitar informações ao Departamento de Educação e Cultura sobre as estratégias adotadas para a implementação do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) em conformidade com o art. 172 da Lei Orgânica do Município de Caconde, dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º, V; art. 22, §2º; art. 37) e demais legislações pertinentes
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REQUERIMENTO Nº 017/2023
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Na condição de vereador, venho por meio deste requerimento
solicitar informações ao Departamento de Educação e Cultura sobre as
estratégias adotadas para a implementação do Programa Educação de Jovens e
Adultos (EJA) em conformidade com o art. 172 da Lei Orgânica do Município de
Caconde, dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.
4º, V; art. 22, §2º; art. 37) e demais legislações pertinentes.
Gostaria de obter informações sobre como o município de
Caconde tem promovido a Educação de Jovens e Adultos, considerando seu
papel como política pública que propicia a inclusão social daqueles que,
historicamente, não tiveram acesso ou foram excluídos da escola devido a
razões, sobretudo, socioeconômicas, agravadas, em muitos casos, por
pertencerem a minorias ou segmentos colocados à margem dos bens da
sociedade e do reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais.
É importante ressaltar que a Educação de Jovens e Adultos se
constitui como um direito social garantido nos textos constitucionais dos entes
federativos, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como
expresso em suas respectivas Leis Orgânicas. Sendo assim, solicito
informações sobre as políticas e diretrizes adotadas pelo município de
Caconde para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem dos indivíduos permanentes na EJA, em consonância
com os princípios da educação inclusiva e ao longo da vida.
Considerando que a educação brasileira é orientada pelos pedidos
de educação inclusiva e ao longo da vida, que asseguram o direito equitativo de
acesso, permanência, participação e aprendizagem permanente de todos, sem
exceção, solicito informações sobre as medidas e ações incorporadas
pelo município de Caconde para garantir o direito de todos à
educação, especialmente no âmbito da EJA.
A Educação de Jovens e Adultos representa uma possibilidade
educativa para pessoas que historicamente foram marginalizadas da escola por
motivos sociais e médicos diversos, e em muitos casos agravados por
pertencerem a grupos como mulheres, minorias étnicas, negros, índios,
migrantes, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Portanto, gostaria de receber
informações sobre as estratégias de atendimento e acolhimento desses grupos
no programa de EJA, levando em consideração a perspectiva de uma educação
inclusiva, que valoriza a diversidade e busca a equidade no acesso e na
aprendizagem.
SALA DAS SESSÕES, em 19 de junho de 2023
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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