| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | solicitar informações ao Departamento de Educação e Cultura sobre as estratégias adotadas para a implementação do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) em conformidade com o art. 172 da Lei Orgânica do Município de Caconde, dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º, V; art. 22, §2º; art. 37) e demais legislações pertinentes |
| native_id | 895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 017/2023 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Na condição de vereador, venho por meio deste requerimento solicitar informações ao Departamento de Educação e Cultura sobre as estratégias adotadas para a implementação do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) em conformidade com o art. 172 da Lei Orgânica do Município de Caconde, dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º, V; art. 22, §2º; art. 37) e demais legislações pertinentes. Gostaria de obter informações sobre como o município de Caconde tem promovido a Educação de Jovens e Adultos, considerando seu papel como política pública que propicia a inclusão social daqueles que, historicamente, não tiveram acesso ou foram excluídos da escola devido a razões, sobretudo, socioeconômicas, agravadas, em muitos casos, por pertencerem a minorias ou segmentos colocados à margem dos bens da sociedade e do reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais. É importante ressaltar que a Educação de Jovens e Adultos se constitui como um direito social garantido nos textos constitucionais dos entes federativos, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como expresso em suas respectivas Leis Orgânicas. Sendo assim, solicito informações sobre as políticas e diretrizes adotadas pelo município de Caconde para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos permanentes na EJA, em consonância com os princípios da educação inclusiva e ao longo da vida. Considerando que a educação brasileira é orientada pelos pedidos de educação inclusiva e ao longo da vida, que asseguram o direito equitativo de acesso, permanência, participação e aprendizagem permanente de todos, sem exceção, solicito informações sobre as medidas e ações incorporadas pelo município de Caconde para garantir o direito de todos à educação, especialmente no âmbito da EJA. A Educação de Jovens e Adultos representa uma possibilidade educativa para pessoas que historicamente foram marginalizadas da escola por motivos sociais e médicos diversos, e em muitos casos agravados por pertencerem a grupos como mulheres, minorias étnicas, negros, índios, migrantes, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Portanto, gostaria de receber informações sobre as estratégias de atendimento e acolhimento desses grupos no programa de EJA, levando em consideração a perspectiva de uma educação inclusiva, que valoriza a diversidade e busca a equidade no acesso e na aprendizagem. SALA DAS SESSÕES, em 19 de junho de 2023 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente