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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 014
DE 12/06/23
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal do Município da
Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei
Municipal nº 2.894 de 01/03/2023.
Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 014 de 12 de junho de 2023, que dispõe
sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da
Estância Climática de Caconde.
Considere que entre a data da entrada em vigor da Lei nº 2.894
em 01 de março de 2023, até o presente momento, muitos contribuintes aderiram ao REFIS,
estando com suas parcelas em dia ou inteiramente quitadas.
Considere que ainda existem, contribuintes com seus débitos em
aberto e não parcelados, que podem ser beneficiados pelo REFIS.
Considere que a mediação administrativa de débitos é a forma
mais rápida e econômica da Administração Pública realizar a cobrança dos débitos tributários,
evitando o dispêndio de valores para realização de execuções judiciais ou extrajudiciais.
Considere o cenário de dificuldades enfrentado pelos
contribuintes em razão das restrições econômicas e de locomoção durante o período de
enfrentamento da pandemia causado pelo vírus da Covid19.
Considere que muitos contribuintes estão solicitando a
prorrogação do REFIS, para período posterior à colheita do café em nosso Município, pois é
nesse período que auferem a maior parte da renda familiar.
Considere que a prorrogação do prazo do Refis trará benefícios
aos contribuintes e à Administração Pública.
A não submissão da matéria à deliberação de Vossa Senhorias,
antes do término do prazo de vigência da Lei nº 2.894 de 01/03/2023, acarretará em sérios
prejuízos aos munícipes que não aderiram ao REFIS.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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