| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 014 DE 12/06/23 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023. Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.894 de 01/03/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de junho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 014 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde. Considere que entre a data da entrada em vigor da Lei nº 2.894 em 01 de março de 2023, até o presente momento, muitos contribuintes aderiram ao REFIS, estando com suas parcelas em dia ou inteiramente quitadas. Considere que ainda existem, contribuintes com seus débitos em aberto e não parcelados, que podem ser beneficiados pelo REFIS. Considere que a mediação administrativa de débitos é a forma mais rápida e econômica da Administração Pública realizar a cobrança dos débitos tributários, evitando o dispêndio de valores para realização de execuções judiciais ou extrajudiciais. Considere o cenário de dificuldades enfrentado pelos contribuintes em razão das restrições econômicas e de locomoção durante o período de enfrentamento da pandemia causado pelo vírus da Covid19. Considere que muitos contribuintes estão solicitando a prorrogação do REFIS, para período posterior à colheita do café em nosso Município, pois é nesse período que auferem a maior parte da renda familiar. Considere que a prorrogação do prazo do Refis trará benefícios aos contribuintes e à Administração Pública. A não submissão da matéria à deliberação de Vossa Senhorias, antes do término do prazo de vigência da Lei nº 2.894 de 01/03/2023, acarretará em sérios prejuízos aos munícipes que não aderiram ao REFIS. Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br