| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 197.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 017 DE 15/06/23 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 197.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 3.3.90.32 Material Distr.Gratuita 2189 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 197.000,00 Fonte 02.800.0027 EMENDA Nº 2023.052.48041 - CUSTEIO 197.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 197.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de 21/12/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de junho de 2023. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações orçamentárias decorrentes de Transferências da Emenda Parlamentar nº 2023.052.48041, destinadas para compra de medicamentos para Departamento de Saúde. É oportuno esclarecer que Emendas Parlamentares estão sujeitas a serem creditas aleatoriamente, por esta razão devemos adequar e ajustar as peças orçamentárias. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br