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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051/21
DE 15/10/21
Dispõe sobre criação e denominação de Centro
Unificado de Educação e Artes Integradas.
Art. 1 º Fica criado o Centro Unificado de Educação e Artes
Integradas, denominado “Centro de Cultura Caconde”, vinculado ao Departamento de
Educação e Cultura.
Art. 2 º O Centro Unificado de Educação e Artes integradas
hora criado será constituído pelos seguintes equipamentos:
I - Escola de Complementação Educacional;
II – Centro de Artes integradas;
III – Circo;
IV - Teatro;
V - Salas de ginástica e dança;
VI – Espaço Audiovisual;
VII – Área verde de atividades;
VIII – Núcleo de música e canto;
IX – Espaço leitura;
X – Tenda de atividades desportivas;
XI – Ponto de Cultura Viva (cultura, Educação e Cidadania), e
XII – Oficinas Culturais.
Art. 3 º As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, elemento econômico n° 3390-39-
13.392.0029.2027, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de outubro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A criação Centro Unificado de Educação e Artes integradas
Caconde “Centro de Cultura Caconde” tem como justificativa, regulamentar, organizar e
ofertar atividades educacionais complementares e atender as diferentes necessidades da
comunidade dentro do espaço e seu entorno. O programa tradicional – educação, cultura
(Circo, Dança, Artes visuais, música biblioteca e oficinas e outros) e esportes (Capoeira,
atletismo, ginástica) – poderá incorporar outras atividades. O “CENTRO DE CULTURA DE
CACONDE” poderá abrigar, de acordo com a demanda local, serviços de assistência social,
Meio Ambiente e oficinas culturais de apoio ao desenvolvimento dos coletivos de cultura
do bairro, polos da Universidade Aberta do Brasil, atividades do Pronatec (Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), entre outros. A diversidade de
programas se torna visível nas diferentes possibilidades de composição do edifício, reflexo
do projeto flexível. No campo pedagógico, a adesão das escolas municipais ao Programa
Mais Educação, do Governo Federal, e o programas de atividades complementares se
ampliara as possibilidades de uso deste equipamento para as atividades de contraturno
escolar necessárias à educação em tempo integral. Esta se potencializa ainda mais com a
integração deste espaço aos equipamentos do entorno, abrindo possibilidades de educação
e cultura além dos muros escolares e configurando um espaço ampliado de educação
através da concepção de território. A integração com os equipamentos públicos do bairro
se dará no âmbito programático e através da qualificação dos espaços públicos que os
conectam, com vias acessíveis, iluminadas e arborizadas. Esta integração visa ampliar o
acesso seguro da população, especialmente das crianças e adolescentes, ao espaço Sócio
culturais da cidade. O Centro Unificado de Educação e artes integradas Caconde “Centro de
Cultura Caconde” poderá ser implantada com instalações anexas, no Distrito de Barrânia e
áreas rurais ou de interesse social e ou turísticos.
O projeto ora apresentado está sendo enviado para esta Casa de
Leis para ser implantado somente no próximo exercício, onde está sendo previsto reserva
de dotação orçamentária aproximadamente R$ 100.000,00 para atendimento do referido
projeto.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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