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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 25.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 018
DE 21/06/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de 
R$ 25.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30 Material de Consumo 2193
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist Social – Rec 
Vinculados 6.000,00
3.3.90.39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2193
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist Social – Rec 
Vinculados 7.000,00
Fonte 0550020 – PROGRAMA AUXLIO BRASIL – IGD – PAB 13.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30 Material de Consumo 2192
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist Social – Rec 
Vinculados 5.000,00
3.3.90.39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2192
02.07.06 CRAS Centro Ref Assist Social – Rec 
Vinculados 7.000,00
Fonte 0550021 – PROGRAMA PRODCAD – SUAS 12.000,00
Art 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II -o excesso de arrecadação do exercício R$ 13.000,00 PROGRAMA AUXILIO BRASIL-IGD- PAB
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 12.000,00 PROGRAMA PRODCAD – SUAS 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de junho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS,
para execução dos Programas:
1) PROGRAMA AUXILIO BRASIL – IGD – PAB 
2) PROGRAMA PRODCAD – SUAS 
Os recursos serão destinados na execução de atividades do
Programa Bolsa Família e Cadastro Único, capacitação de equipe, material de consumo e
contratação de serviços. 
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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