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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de realização de cirurgias.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 020
DE 03/07/23
Dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista para os fins de realização de cirurgias.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizada a celebrar Termo de Parceria com o CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – Hospital Regional e Centro
Oftalmológico, inscrito no CNPJ com o número 52.356.268/0002-45, com sede na Avenida
Leonor Mendes de Barros, nº 626, na cidade de Divinolândia, Estado de São Paulo, para que
possam ser realizadas cirurgias otorrinolaringológicas.
Art. 2º Ficam destinadas, para a realização das cirurgias previstas
no artigo anterior, a importância de atéR$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º O repasse dos recursos relativos à presente Lei observará:
I - A existência de recursos financeiros e orçamentários; e
II - Apresentação de Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos próprios, previsto em orçamento, suplementados se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Nobres Edis, zelosos funcionários, demais pessoas que estejam
tanto de forma presencial ou “on line” nessa Egrégia Casa de Leis.
Esse Projeto visa o atendimento de nossos munícipes, pessoas que
necessitam, urgente, de cirurgias relacionadas a otorrinolaringologia no CONDERG,
(Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, com sede em
Divinolândia). Conforme Lei Estadual nº16.296, de 28/08/2016, esse consórcio foi declarado
de utilidade pública - (Projeto de Lei nº 1.315/2015, dos Deputados Davi Zaia - PPS e Barros
Munhoz - PSDB).
Estima-se que 200 pessoas, de Caconde, estejam na fila, a espera
de uma cirurgia. Com a aprovação da presente Lei, em forma de mutirão, todas cirurgias
deverão ser realizadas. Para cada procedimento será pago a quantia de R$ 65,00 (sessenta e
cinco reais).
Considerando que já existe previsão orçamentária para
atendimento do aumento, não há necessidade de apresentar o estudo do impacto financeiro,
haja vista, que o valor solicitado encontra-se dentro do previsto em orçamento.
Ante o exposto, é a presente para requerer a apreciação pelos
nobres vereadores, apreciando o presente Projeto, em regime de urgência em sua
tramitação, aprovando-o, por unanimidade.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
RICMC - Art. 22. O Prefeito poderá solicitar o Regime de Urgência na
apreciação dos projetos de sua iniciativa, nos termos do artigo 220,
deste Regimento. Art. 220. Terão tramitação de urgência,
submetendo-se à votação dentro de 45 (quarenta e cinco) dias: II – a
proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este
regime, quando não se tratar de matéria de codificações.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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