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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a nova nomenclatura do Departamento de Planejamento e suas atribuições.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 021
DE 03/07/23
Dispõe sobre a nova nomenclatura do
Departamento de Planejamento e suas atribuições.
Art. 1º O inciso XII, do Art. 50 da Lei Municipal nº 2188 de
30/09/03, com redação dada pela Lei nº 2.254/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Caconde compõe-se dos seguintes órgãos:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX- (...)
X – (...)
XI – (...)
XII DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO, órgão responsável pela execução da Política de
Planejamento Governamental, Planejamento Urbano e Estratégico
e Relações Institucionais cabendo-lhe:
a) estudar a viabilidade e coordenar a implantação dos planos
elaborados pelos diversos órgãos da administração;
b) elaborar o orçamento anual, e o plano plurianual, (PPA) em
conjunto com o Departamento de Finanças;
c) acompanhar a implantação e execução do plano diretor;
d) elaborar políticas públicas referentes ao ordenamento
territorial do município;
e) elaborar políticas públicas referente as diretrizes de uso e
ocupação do solo;
f) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento urbano do
município;
g) elaborar políticas referentes ao desenvolvimento econômico
do município
h) proceder no que couber a elaboração dos planos estratégicos
do município;
i) coordenar a aprovação de projetos e respectivas emissão de
licenças de obras;
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
j) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura
referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município;
k) elaborar projetos técnicos de Engenharia e Arquitetura para as
obras do município;
l) realizar a gestão e a fiscalização das obras públicas;
m) acompanhar a execução dos programas de governo;
n) formalizar a assinatura de convênios junto aos Governos do
Estado e Federal;
o) fazer a gestão e acompanhamento do convênio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Nobres Edis, zelosos funcionários, demais pessoas que estejam
tanto de forma presencial ou “on line” nessa Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a necessidade de adequar as atribuições inerentes
ao Departamento de Planejamento para que as mesmas fiquem explicitas, visando garantir a
continuidade da prestação do serviço público e sua qualidade, tal como sempre buscar o
aprimoramento dos serviços prestados a comunidade, encaminha-se o presente projeto de lei
para apreciação e aprovação do legislativo do município, considerando os seguintes pontos. 
A adequação da nomenclatura do Departamento de Planejamento,
ora nomeado Departamento de Planejamento e Controle, ao qual viria a ser nomeado como
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o qual condiz mais com a
realidade das atividades desenvolvidas pelo Departamento e que devem ser desempenhadas,
tal como corrige uma situação relativa ao Controle dos Serviços Públicos, que não deve estar
vinculado diretamente ao órgão de Planejamento do município, tendo em vista que um deve
avaliar o serviço realizado pelo outro e o controle deve por si só ter autonomia para exerce.
Por fim, o projeto de lei, traz a adequação das atribuições já
desempenhadas, aos quais foram sendo adicionadas ao Departamento com o decorrer do
tempo de maneira implícita, mas que não haviam explicitação jurídica.
Ante o exposto, é a presente para requerer a apreciação pelos
nobres vereadores, apreciando o presente Projeto, em regime de urgência em sua
tramitação, aprovando-o, por unanimidade.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
RICMC - Art. 22. O Prefeito poderá solicitar o Regime de Urgência na
apreciação dos projetos de sua iniciativa, nos termos do artigo 220,
deste Regimento. Art. 220. Terão tramitação de urgência,
submetendo-se à votação dentro de 45 (quarenta e cinco) dias: II – a
proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este
regime, quando não se tratar de matéria de codificações.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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