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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda e da outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 022
DE 07/07/23
Autoriza o Município da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes nº 01 e 02, Quadra “A” do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à
Empresa Thompson Management Horizons Serviços
Ltda e da outras providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à empresa Thompson
Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, Inscrição
Municipal nº 4.4.4104 e Inscrição Estadual isento, os Lotes de nº 01 e 02, da Quadra “A”, do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas
nº.12.669 e 12.670 respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com
as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujos
lotes avaliados por R$48.818,00 o lote 01 e R$36.412,00 para o lote 02.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as
normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados sejam
utilizados exclusivamente pela donatária Empresa Thompson Management Horizons Serviços
Ltda, inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15, para fins de edificação de prédio comercial,
nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de
engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Serviços Combinados
de escritórios e apoio administrativo.
Art. 3º Os imóveis objetos da autorização de doção da presente
Lei, descrito no art. 1, serão revertidos ao domínio do Município, por anulação pura e simples
do documento de doação, caso a Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ nº 00.138.336/0001-15I venha a realizar, em qualquer época, atividades
estranhas ao previsto no artigo 21 da Lei Municipal 2814/21.
Parágrafo Único. O imóvel doado também se reverterá ao
domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária
Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº
00.138.336/0001-15 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a
Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. 
Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto
apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta meses)
meses, contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a
donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º As obrigações impostas pelo art. 20 e as penalidades
constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no
contrato de doação e na escritura púbica de doação.
Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão,
desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo
registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde
autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura
pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas
pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação
dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 01 e 02, da Quadra “A”,
localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à empresa Thompson
Management Horizons Serviços Ltda, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de
setembro de 2.021.
A doação dos lotes à referida Empresa, visa a dar continuidade à
ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso
Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros
benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho,
renda, etc...
A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião
Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e
econômico do Município.
Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da
iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária.
O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público,
motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno
destaque empresarial da Estância Climática de Caconde.
Vale dizer, que a empresa Thompson Management Horizons
Serviços Ltda, informou possuir atualmente 80 funcionários e o desejo/objetivo de
contratação de mais profissionais quando de sua instalação no Distrito, valorizando em
especial os jovens cacondenses.
São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura
aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação.
Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos
de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres
Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais
breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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