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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 10.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 023
DE 07/07/23
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de
R$ 10.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
262 3.3.90.39 Serv.Terceiros PJ 2183 02.06.01 – Saúde Rec Próprios 10.000,00
Fonte 013100000 - FONTE TESOURO SAUDE 10.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
221 3.3.90.30
Material de 
Consumo 2029 02.05.02 – Turismo 10.000,00
Fonte 013100000 - FONTE TESOURO SAUDE 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2848 de 05/07/2022 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2887 de
21/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de julho de 2023.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes da revisão apresentada pela Santa Casa de São José do Rio Pardo,
referente ao Termo de Convênio para atendimento da maternidade.
O valor do reajuste se dará a partir de julho/2023 até
dezembro/2023, devendo o valor previsto no artigo 10º da Lei 2887 de 21/12/2022 ficar
alterado de R$ 240.000,00 para R$ 250.000,00.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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