br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaA Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor:
native_id908

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATO DA MESA Nº 001/2022
De 11/abril/2022
Dispõe sobre devolução parcial de duodécimos.
A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor:
Considerando a promulgação do Decreto nº. 3.790, de 28 de março
de 2022, que declarou o estado de calamidade pública financeira no âmbito do Município
de Caconde/SP, uma vez que houve a ordem judicial de bloqueio das contas da Prefeitura
como sanção a quebra da ordem de pagamento de precatórios trabalhistas, culminando
no sequestro de R$5.367,803,31 pelo DEPRE/TJSP; 
Considerando que a situação de calamidade pública financeira
vivenciada pelo Município afetou a prestação de serviços públicos e levou a suspensão de
direitos e programas municipais em andamento, conforme Decreto nº 3.790, de 28 de
março de 2022; 
Considerando o necessário respeito ao princípio da independência e
harmonia entre os Poderes constituídos, ressalta-se a importância de se manter o diálogo
e cooperação entre Poder Legislativo e Poder Executivo para o desenvolvimento da
qualidade de vida da população cacondense;
Considerando a obrigatoriedade do repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo por parte do Poder Executivo (art. 168 da CF/88);
Considerando que o orçamento da Câmara Municipal de Caconde
para o exercício de 2022 encontra devidamente equilibrado, havendo previsão suficiente
para as despesas obrigatórias, bem como planejamento para as despesas discricionárias,
as atividades do Poder Legislativo não sofrerão prejuízo com a devolução antecipada de
parcela dos duodécimos. 
Considerando que existe razoabilidade, conveniência e oportunidade
que justificam a devolução parcial de duodécimos, antes do fim do exercício, tendo em
vista a situação de calamidade pública financeira decretada no Município: 
RESOLVE
Art. 1º Restituir aos cofres públicos municipais, a importância
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de forma antecipada, uma vez que não afetará o
desenvolvimento e a implementação das atividades do Poder Legislativo, planejadas para
o exercício de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2.022
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins
1º Secretário
Edvaldo Elias Goulart
2º Secretário

open original →