| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor: |
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ATO DA MESA Nº 001/2022 De 11/abril/2022 Dispõe sobre devolução parcial de duodécimos. A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor: Considerando a promulgação do Decreto nº. 3.790, de 28 de março de 2022, que declarou o estado de calamidade pública financeira no âmbito do Município de Caconde/SP, uma vez que houve a ordem judicial de bloqueio das contas da Prefeitura como sanção a quebra da ordem de pagamento de precatórios trabalhistas, culminando no sequestro de R$5.367,803,31 pelo DEPRE/TJSP; Considerando que a situação de calamidade pública financeira vivenciada pelo Município afetou a prestação de serviços públicos e levou a suspensão de direitos e programas municipais em andamento, conforme Decreto nº 3.790, de 28 de março de 2022; Considerando o necessário respeito ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes constituídos, ressalta-se a importância de se manter o diálogo e cooperação entre Poder Legislativo e Poder Executivo para o desenvolvimento da qualidade de vida da população cacondense; Considerando a obrigatoriedade do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo por parte do Poder Executivo (art. 168 da CF/88); Considerando que o orçamento da Câmara Municipal de Caconde para o exercício de 2022 encontra devidamente equilibrado, havendo previsão suficiente para as despesas obrigatórias, bem como planejamento para as despesas discricionárias, as atividades do Poder Legislativo não sofrerão prejuízo com a devolução antecipada de parcela dos duodécimos. Considerando que existe razoabilidade, conveniência e oportunidade que justificam a devolução parcial de duodécimos, antes do fim do exercício, tendo em vista a situação de calamidade pública financeira decretada no Município: RESOLVE Art. 1º Restituir aos cofres públicos municipais, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de forma antecipada, uma vez que não afetará o desenvolvimento e a implementação das atividades do Poder Legislativo, planejadas para o exercício de 2022. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de abril de 2.022 Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente Sandro Aparecido Martins 1º Secretário Edvaldo Elias Goulart 2º Secretário