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materia nº 3/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaInstitui o Regimento Interno da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, nos termos do Anexo Único deste Ato.
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ATO DA MESA Nº 03, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Regimento Interno da Escola do
Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de
Caconde, nos termos do Anexo Único deste Ato.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de
Caconde, Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 11 de abril de 2022,
que institui e trata das atribuições da Escola do Legislativo,
CONSIDERANDO a necessidade de organização,
regulamentação do funcionamento e demais normas pertinentes às atividades da Escola
do Legislativo, nos termos do art. 7 da resolução acima mencionada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo no
âmbito da Câmara Municipal de Caconde, nos termos do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão
por conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de julho de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim 
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 
 1° Secretário 2° Secretário
Anexo Único
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO PARLAMENTO 
TÍTULO I 
Da Organização e do Funcionamento da Escola do Legislativo Da Câmara
Municipal De Caconde
CAPÍTULO I 
DA MISSÃO E DOS VALORES INSTITUCIONAIS DA ESCOLA DO PARLAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE 
Art. 1º Constitui missão precípua da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Caconde contribuir para o fortalecimento e a consolidação do papel
institucional do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A atuação da Escola do Legislativo será pautada pelos princípios
que regem a administração pública e será inspirada pelos valores da colaboração, da
transparência, da pluralidade e da inclusão com equidade.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola Legislativa, subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Caconde, possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidente;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
Seção I
Do Presidente
Art. 4º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Caconde.
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo, sem prejuízo de
outras atribuições previstas em lei: 
I - presidir as reuniões da Diretoria; 
II - convocar reuniões da Escola sempre que necessário e conforme o
disposto neste Regimento; 
III - fornecer os recursos materiais e os meios necessários ao
funcionamento da Escola do Legislativo; 
IV - assinar a correspondência oficial; 
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo; 
VI - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias ao seu regular funcionamento; 
VII - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; 
VIII - orientar os serviços de Secretaria da Escola do Legislativo; 
Seção II
Da Direção
Art. 6º A Direção da Escola do Legislativo será exercida por servidor da
Câmara Municipal de Caconde designado por ato do Presidente da Câmara Municipal de
Caconde. 
Art. 7º Além das competências previstas em lei, compete à Direção da
Escola do Legislativo:
 I - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades a ser
submetido à Presidência da Câmara Municipal de Caconde; 
II - coordenar os trabalhos gerais da Escola; 
III - promover e elaborar o planejamento estratégico bienal da Escola do
Legislativo; 
IV - representar o Presidente quando designado para tanto; 
V - executar incumbências e tarefas específicas inerentes à administração,
assim como as deliberadas pelo Conselho Geral; 
VI - outras competências que vierem a ser atribuídas por deliberação do
Conselho Geral.
Seção III
Da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 8º A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por 1 (um)
funcionário do quadro de servidores da Câmara Municipal de Caconde indicado pela
Presidência.
Art. 9º Além do disposto em resolução, compete ao coordenador
pedagógico e de projetos:
I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem
oferecidos pela Escola do Legislativo; 
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o
desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e
conferencistas; 
III - submeter à aprovação do Conselho Geral os nomes de instrutores,
professores e conferencistas; 
IV - representar o Presidente quando este e a Direção estiverem ausentes;
V - propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas; 
VI - assinar em conjunto com o Presidente os certificados; 
VII - promover e elaborar o projeto pedagógico anual da Escola do
Legislativo; 
VIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Da Seção IV
Do Conselho Geral
Art. 10. O Conselho Geral é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e
mobilizador da Escola do Legislativo. 
Art. 11. Compõem o Conselho Geral:
a) 1 (um) membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente;
b) 1 (um) membro da procuradoria jurídica;
c) 1 (um) membro da secretaria administrativa da Câmara Municipal;
d) 1 (um) assessor Legislativo;
e) 1 (um) Diretor da Escola do Legislativo.
Art. 12. A presidência do Conselho Escolar será exercida por um dos dois
vereadores indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 13. Compete ao Conselho Geral:
I - Realizar estudos voltados à identificação das necessidades relacionadas
aos propósitos da Escola do Legislativo;
II - Propor à Direção e aos seus demais agentes, cursos, palestras e
outras atividades adequadas à consecução do papel da Escola;
III - Debater e aprovar o planejamento anual proposto pelo Coordenador
Pedagógico e de Projetos;
IV - Realizar as reuniões ordinárias para auxiliar os planejamentos e
implementação das atividades do semestre e ano seguintes, bem como para suas
avaliações;
V - As reuniões deliberativas referem-se à programação de atividades e
suas decisões dar-se-ão por votação da maioria simples dos seus membros, sendo que
qualquer alteração posterior somente poderá ser aprovada por dois terços de seus
membros;
VI - Auxiliar na execução das atividades pedagógicas de formação
permanente;
VII - Contribuir com as ações para execução do plano pedagógico e
planejamento estratégico da Escola do Legislativo de Caconde;
VIII - Deliberar sobre o caráter institucional dos projetos referentes aos
cursos, programas e eventos oferecidos.
Parágrafo único. As atividades que desviaram da finalidade, atribuições
e competências da Escola do Legislativo previstas em Resolução, Regimento e Atos que
tratam de assuntos inerentes à Escola deverão ser submetidos à deliberação do
Conselho Geral.
CAPÍTULO III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. O corpo docente da Escola do Legislativo será integrado por
professores permanentes e/ou professores visitantes, integrantes do quadro de pessoal
do Legislativo ou não, com habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente
com capacitação docente, assim como capacidade técnica e didática suficientes para a
atividade do magistério no âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos.
§ 1º São professores permanentes os que exerçam atividades regulares
na Escola do Legislativo em caráter continuado.
§ 2º São visitantes os professores convidados pela Escola do Legislativo
para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de pesquisa em caráter
extraordinário.
Art. 15. As atividades docentes serão remuneradas ou desempenhadas a
título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis a espécie.
Art. 16. A contratação, do corpo docente respeitará as normas legais,
pertinentes e a sua seleção estabelecida em Ato emitido pela Presidência, autorizada a
remuneração na condição de professores, de servidores integrantes dos quadros
permanentes da Câmara Municipal de Caconde, quando por atividades realizadas em
compatibilidade de horário.
Parágrafo único. A Escola Legislativa exercerá suas atividades mediante
a contratação de profissionais especificamente designados para este fim, observadas as
normas legais pertinentes, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações,
e 14.133/2021, mediante aproveitamento e colaboração dos próprios servidores da
Casa, ou mediante parcerias e convênios, doravante designados simplesmente
instrutores.
Art. 17. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente
inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 18. São direitos do professor, palestrante ou debatedor:
I - Liberdade de cátedra, observados os objetivos da atividade ministrada;
II - Remuneração pelos serviços prestados, exceto em caso de dispensa
dos honorários.
Parágrafo único. Ato específico disciplinará o pagamento de
professores, palestrantes ou debatedores.
Art. 19. São deveres do professor, palestrante ou debatedor:
I - Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - Cumprir a programação estabelecida;
III - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação de desempenho
dos alunos, se aplicável;
IV - Entregar à Escola do Legislativo em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
V - Ter assiduidade e pontualidade;
Art. 20. São direitos dos alunos:
I - Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II - Ter assegurado o cumprimento, pelo professor, do conteúdo didático
estabelecido;
III - Receber certificado e/ou comprovação de participação, conforme o
caso.
Art. 21. São deveres do aluno:
I - Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - Cumprir a programação estabelecida;
III - Pontualidade e assiduidade.
TÍTULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Do Conteúdo Programático
Art. 22. Os projetos da Escola do Legislativo poderão ser organizados na
forma de atividades livres, seminários, colóquios, cursos e projetos de extensão
universitária e/ou cursos e programas de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento e
especialização. 
Art. 23. Para cada uma das formas de oferta, serão definidos os critérios
de participação, avaliação e certificação a partir de suas características e objetivos
instrucionais. 
Art. 24. Os programas da Escola do Legislativo podem ser de:
I - Capacitação e desenvolvimento profissional;
II - Capacitação de agentes políticos;
III - Formação cidadã;
IV - Aproximação do Poder Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio;
V - Parceria da Câmara Municipal de Caconde com Instituições de Ensino
Superior e Pesquisa;
VI - Difusão cultural;
VII - Programa de Treinamento intersetorial;
VIII - Programa de intercâmbio com Casas Legislativas.
§ 1° Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com
planejamento adequado ao público alvo.
§ 2° A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra
modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Geral,
aprovadas pela Mesa da Câmara Municipal de Caconde.
Seção I
Programa de Capacitação e Desenvolvimento Profissional
Art. 25. O Programa de Capacitação e Desenvolvimento Profissional tem
como objetivo qualificar os servidores e estagiários da Câmara Municipal de Caconde,
para que dominem e aperfeiçoem conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e
área de competência.
Parágrafo único. Considera-se também capacitação profissional
atividades que contribuam para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e
grupos, servidores da Câmara Municipal de Caconde.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 26. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como
objetivo auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de
entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Formação Cidadã
Art. 27. O Programa de Formação Cidadã tem como objetivo levar ao
conhecimento da sociedade civil os conceitos que ajudem a promover sua participação
política na sociedade, a organização social em suas comunidades e a defesa dos direitos
fundamentais e constitucionais, estabelecendo uma relação de confiança e
reconhecimento do papel da Câmara Municipal de Caconde na manutenção e
aperfeiçoamento da democracia.
Seção IV
Programa de Aproximação do Poder Legislativo aos Ensinos Fundamental e
Médio
Art. 28. O Programa de Aproximação do Poder Legislativo aos Ensinos
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Caconde na
manutenção e aperfeiçoamento da democracia.
Seção V
Programa de Parceria da Câmara Municipal de Caconde com Instituições de
Ensino Superior e Pesquisa
Art. 29. O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Caconde com
Instituições de Ensino Superior e Pesquisa tem como objetivo o intercâmbio com o
mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das
instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades
de ensino, pesquisa e extensão.
Seção VI
Programa de Treinamento Intersetorial
Art. 30. O Programa de Treinamento Intersetorial tem como objetivo
promover a interação e capacitação entre servidores da Câmara Municipal de Caconde
de todas as instâncias e unidades setoriais da estrutura organizacional, como forma de
compartilhamento de conhecimento interdisciplinar e a sensibilização sobre os fluxos de
trabalho integrado.
Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput deste artigo poderá
ser realizada por meio de grupos de estudo, oficinas, palestras e ciclos de debates
Seção VII
Programa de Intercâmbio com Casas Legislativas
Art. 31. O Programa de Intercâmbio com Casas Legislativas tem como
objetivo compartilhar conhecimentos e informações entre os Parlamentos, podendo
promover encontros regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Também visa à
realização de intercâmbio, diálogo, visitas técnicas e parcerias com casas legislativas e
respectivas escolas de governo.
Parágrafo único. Os encontros de que trata o caput deste artigo
poderão ocorrer na forma presencial ou por meio de plataforma online.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 32. Será destinado recinto próprio para a Escola do Legislativo no
prédio da sede da Câmara Municipal ou local destinado para esse fim.
§ 1º Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá,
por deliberação da Presidência, organizar e desenvolver projetos fora das dependências
da Câmara Municipal.
§ 2º Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá,
por deliberação da Mesa, participar de cursos, congressos ou seminários em outros
Estados da Federação e em outros países, mediante a celebração de convênio ou
acordo de cooperação específicos.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Escola Legislativa e da Avaliação
Art. 33. A inscrição/participação dos servidores nas atividades
promovidas pela Escola Legislativa será feita mediante a anuência da chefia imediata,
quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 1º Os estagiários poderão participar de cursos específicos, a critério da
administração da Casa.
§ 2º A Escola Legislativa poderá reservar para atendimento à demanda de
outras instituições.
§ 3º Haverá cursos específicos para o público externo com a finalidade de
promover a educação para a cidadania.
§ 4° As inscrições poderão ser realizadas pela internet, mediante ampla
divulgação.
Art. 34. Serão objetos de avaliação as atividades promovidas pela Escola
Legislativa por meio de questionário.
Parágrafo único. A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos
currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo
ensino-aprendizagem.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios
com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de
Caconde.
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral e
submetido à deliberação da Presidência.
Art. 37. As alterações a este Regimento Interno somente serão
aprovadas pela maioria da Mesa Diretora após deliberação e aprovação do Conselho
Geral.
Art. 38. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 11 de julho de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim 
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 
 1° Secretário 2° Secretário

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